Q851871 - FGV - 2023 - SEFAZ MG - Auditor: Fiscal - Tributação

Nas Execuções Fiscais, à luz da Lei nº 6.830/1980, o despacho inicial do juiz não importa em ordem para

a) citação.
b) interrupção da prescrição quando ordenada a citação.
c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se oculta.
d) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia.
e) penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia. (E) registro da penhora ou do arresto, com obrigação de pagamento de custas ou outras despesas.

Direito Tributário