Questões de Concurso – Aprova Concursos

79381)

Q198230 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

O custo do referido tablet vendido no trimestre informado é menor quando calculado pelo método PEPS (primeiro que entra, primeiro que sai) que quando calculado pelo método da média ponderada móvel.

Certo
Errado

79382)

Q198235 - CESPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Contábil

A sociedade empresária distribuiu ao pessoal parcela do valor adicionado menor que a parcela utilizada para remunerar o capital de terceiros.

Certo
Errado

79383)

Q198273 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito dos crimes contra a dignidade sexual e contra a família, assinale a opção correta com fundamento no disposto no CP e na jurisprudência dos tribunais superiores.

a) Nos crimes de estupro, é dispensável a existência de lesões corporais para a caracterização da violência real
b) O emprego da falsidade ideológica com a finalidade de praticar o crime de bigamia constitui concurso de crimes, haja vista que são delitos do mesmo gênero.
c) O proxenetismo mercenário não está sujeito à pena de multa
d) Em se tratando de crime de violação sexual mediante fraude, caso o ofensor seja padrinho da vítima, ainda que se intitule como um segundo pai para ela, não incide a causa especial de aumento de pena prevista no CP para os casos de relações de autoridade do agente sobre a vítima
e) Não há crime de favorecimento da prostituição se a vítima, de quinze anos de idade, revelar já ter percorrido diversos lugares na condição de prostituída

79384)

Q198285 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando o disposto no Código Civil acerca dos títulos de crédito, assinale a opção correta

a) É válido o endosso parcial de título ao portador.
b) O endosso mandato perde a eficácia com a morte do endossante
c) É vedado o aval em branco.
d) A nulidade da obrigação por incapacidade do avalizado não afasta a obrigação do avalista, não havendo vício de forma
e) Considera-se cessão de crédito o endosso feito no anverso do título ao portador.

79385)

Q198292 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

A respeito do ato jurídico, assinale a opção correta.

a) O exercício de um direito não constitui ato ilícito, ainda que exceda manifestamente os limites impostos pelos bons costumes.
b) O mero fato de dirigir em alta velocidade, com visível negligência, caracteriza ilícito civil, ainda que não haja dano ou violação de direito alheio.
c) Destruição de coisa alheia para remover perigo iminente não constitui ato ilícito, mas pode gerar o dever de indenizar.
d) Aquele que, ao agir em legítima defesa, pratica ato ilícito será obrigado a indenizar.
e) O agente que cause dano a terceiro, ainda que em decorrência de ato praticado no exercício regular de um direito, deverá repará-lo

79386)

Q198300 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Em relação aos recursos e ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) Se a decisão de pronúncia estiver preclusa, não será possível ao MP aditar a denúncia com vistas a incluir circunstância superveniente que modifique a classificação do crime
b) A apresentação do rol de testemunhas a serem ouvidas no plenário do júri deve ocorrer depois de preclusa a decisão de pronúncia, quando o juiz manda intimar as partes, que terão cinco dias para arrolar até o máximo de oito testemunhas, podendo, ainda, juntar documentos e requerer diligências.
c) A apelação de sentença condenatória terá efeito suspensivo, salvo nos casos de aplicação provisória de interdição de direitos e de medidas de segurança, no caso da suspensão condicional da pena e se o condenado não prestar fiança, embora possa fazê-lo.
d) A apelação será julgada deserta se o condenado fugir depois de haver apelado.
e) O STF tem competência originária para julgar recurso de apelação de decisão proferida pelo tribunal do júri se houver impedimento de mais da metade dos membros do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal.

79387)

Q198305 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

No que concerne ao arquivamento indireto na jurisprudência dos tribunais superiores, à classificação das decisões judiciais e ao cabimento de recurso em sentido estrito, assinale a opção correta.

a) No procedimento do juizado especial criminal, por ausência de disposição expressa a respeito, cabe recurso em sentido estrito da decisão que rejeitar a denúncia ou a queixa.
b) Cabe recurso em sentido estrito da decisão que impronunciar o acusado.
c) A jurisprudência dos tribunais superiores não admite o chamado arquivamento indireto
d) No processo penal, sentença definitiva não é o mesmo que sentença transitada em julgado.
e) Entre as sentenças condenatórias inclui-se a que impõe a aplicação de medida de segurança ao réu inimputável.

79388)

Q198348 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Acerca do CNMP, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP detém competência para rever decisões em processo disciplinar instaurado contra servidor efetivo do MPU ou dos MPEs.
b) O STF considera constitucional a resolução do CNMP que, ao disciplinar o exercício de cargos públicos, determinou que os membros do MP, especialmente aqueles que ingressaram na instituição após a promulgação da CF, não podem exercer cargos ou funções em órgãos estranhos à organização do MP, somente podendo ser titulares de cargos em comissão ou de funções de confiança em órgãos situados na própria estrutura administrativa do MP.
c) A confirmação do procurador-geral da República para a presidência do CNMP depende de aprovação do Senado Federal, após sabatina.
d) Os membros do CNMP oriundos dos MPEs serão indicados pelos respectivos procuradores-gerais de justiça, a partir de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira de cada instituição, não se exigindo, na composição da referida lista, que os membros possuam mais de trinta e cinco anos de idade ou já tenham completado mais de dez anos na respectiva carreira.
e) O presidente do Conselho Federal da OAB oficia junto ao CNMP, mas não pode usar da palavra em plenário.

79389)

Q198362 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.

a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do interesse local
b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito privado.
d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como autônomo e originário
e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.

79390)

Q198367 - CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça

Considerando a responsabilidade no direito sanitário, o exercício do poder de polícia e a reclamação administrativa, assinale a opção correta.

a) O princípio da responsabilidade, no que se refere ao direito sanitário, não se estende aos indivíduos genericamente considerados, mas apenas às pessoas que, de forma profissional, atuam em ações e serviços de saúde.
b) Diferentemente do que ocorre na esfera judicial, na aplicação de sanções disciplinares, pelos órgãos fiscalizadores do exercício das profissões na área de saúde, não é necessário observar o princípio do contraditório.
c) No exercício do poder de polícia, a administração pública age sempre de forma repressiva, visando impedir ou paralisar atividades que gerem danos ao interesse da coletividade, diferentemente do que ocorre em relação à polícia judiciária, que age, tanto de modo preventivo quanto repressivo, para responsabilizar os violadores da ordem jurídica.
d) Qualquer cidadão é parte legítima para ingressar com uma reclamação administrativa com o fim de impugnar ato da administração que afete interesses de natureza coletiva, como, por exemplo, o que autorize a venda de alimentos que contenham ingredientes novos cuja segurança não tenha sido atestada pelos órgãos sanitários.
e) É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios definir, no respectivo âmbito administrativo, as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária.

79391)

Q194271 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

a) Consoante o disposto na CF, a pessoa que tenha sido presa, em 2012, pela prática do crime de homicídio poderá ser julgada por órgão judicial de exceção a ser criado em 2013.
b) O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável, salvo por determinação do presidente da República, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
c) Para a proteção do direito à liberdade de locomoção, a CF previu a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança.
d) Conforme a doutrina, a inviolabilidade do direito à vida limita- se ao direito de continuar vivo, não se relacionando com o direito a uma vida digna.
e) Os tratados internacionais de direitos humanos podem ingressar no ordenamento jurídico nacional com estatuto de norma constitucional, desde que sejam aprovados, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

79392)

Q194276 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação à DP e à advocacia, assinale a opção correta.

a) Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da DP e da advocacia.
b) Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais à justiça.
c) De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o exercício do direito de ação em juízo.
d) Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o defensor público podem manifestar-se nos autos do processo por meio de cotas.
e) Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente de mandato, que decorre da lei.

79393)

Q194283 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Em relação às normas previstas no CPP a respeito da prisão em flagrante, assinale a opção correta.

a) Não havendo autoridade policial no lugar em que a prisão tiver sido efetuada, o preso deve ser imediatamente colocado em liberdade mediante assinatura de termo circunstanciado da ocorrência, no qual deverá constar o compromisso de ele comparecer quando for intimado.
b) Considera-se em flagrante delito quem é encontrado, a qualquer tempo, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
c) A falta de testemunhas da infração não impede a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas, nesse caso, com o condutor, devem assinar o referido auto pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.
d) Será encaminhado ao juiz competente, em até vinte e quatro horas após a realização da prisão em flagrante, o respectivo auto de prisão e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, ser-lhe-á nomeado advogado dativo.
e) Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá determinar que a autoridade policial lhe apresente o preso no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade.

79394)

Q194288 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

Marcos, armado com uma pistola automática, invadiu, durante a madrugada, com a intenção de subtrair joias preciosas, uma joalheria, após escalar o muro que dá acesso à loja e arrombar a porta. Porém, em razão da resistência do vigia noturno, que reagiu ao assalto e foi morto por Marcos, este não conseguiu levar nada. Nessa situação hipotética, o crime praticado por Marcos caracteriza-se como

a)
tentativa de furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo, seguida de homicídio.
b)
tentativa de latrocínio.
c)
latrocínio consumado.
d)
tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma, seguida de homicídio qualificado consumado.
e)
homicídio qualificado consumado.

79395)

Q194290 - CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário

No que tange ao concurso de pessoas no direito penal, assinale a opção correta.

a) Se algum dos agentes quis participar de crime menos grave, ser-lhe-á aplicada a pena deste e essa pena poderá ser aumentada até metade, na hipótese de ter sido previsível o resultado mais grave.
b) Nos crimes praticados por mais de um agente, as circunstâncias e as condições de caráter pessoal jamais se comunicam entre elas.
c) São sempre puníveis o ajuste, a determinação, a instigação e o auxílio, mesmo quando o crime não chega, ao menos, a ser tentado.
d) Para configurar o concurso de pessoas, é indispensável o liame subjetivo, ou seja, a prévia combinação entre os coautores do crime.
e) Se a participação no crime for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço, desde que o delito não tenha sido cometido mediante violência ou grave ameaça.

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