Julgue os itens a seguir, com base na CF, nos Decretos–Lei n.os 288/1967 e 356/1968 e no Decreto n.º 61.244/1967.
Considere que o superintendente da ZFM seja suspeito de envolvimento em práticas criminosas. Nessa situação hipotética, para que ele possa ser destituído da função, será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar específico.
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n.os 8.387/1991 e 9.960/2000.
Empresa pública que importa mercadoria na ZFM está isenta da taxa de serviços administrativos da SUFRAMA.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração de estoques.
Com relação à avaliação de estoques pelo método último a
entrar, primeiro a sair (UEPS), o aumento do custo de uma
peça implica redução do lucro, o que, consequentemente, reduz
o imposto de renda a ser pago. Esse efeito não é observado no
método primeiro a entrar, primeiro a sair (PEPS) nem no preço
médio.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos e da legislação específica, julgue os itens que se seguem.
A teoria das três idades é o principal conceito utilizado na tarefa de diminuição dos volumes documentais, sendo essa tarefa um desafio nas organizações.
Acerca dos princípios e conceitos arquivísticos e da legislação específica, julgue os itens que se seguem.
O arquivo da SUFRAMA constitui–se de todos os documentos utilizados para o desenvolvimento das atividades do órgão, o que inclui os documentos dos setores de trabalho, os livros e periódicos da biblioteca e as bases de dados não institucionais.
Julgue os próximos itens, acerca de moral e ética no serviço
público.
No exercício das suas atribuições, o servidor público deve agir
com urbanidade junto aos colegas, uma vez que essa atitude
constitui obrigação ética e funcional.
Considere as seguintes proposições:
P1: Se o Brasil reduzir as formalidades burocráticas e o nível de
desconfiança nas instituições públicas, eliminar obstáculos de
infraestrutura e as ineficiências no trânsito de mercadorias e
ampliar a publicação de informações envolvendo exportação e
importação, então o Brasil reduzirá o custo do comércio
exterior.
P2: Se o Brasil reduzir o custo do comércio exterior, aumentará o
fluxo de trocas bilaterais com outros países.
C: Se o Brasil reduzir o nível de desconfiança nas instituições
públicas, aumentará o fluxo de trocas bilaterais com outros
países.
A partir dessas proposições, julgue os itens seguintes a respeito de
lógica sentencial.
O argumento constituído pelas premissas P1 e P2 e pela conclusão C é um argumento válido.
Para o conjunto Ω = {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10}, se A for um subconjunto de Ω, indique por S(A) a soma dos elementos de A e considere S(∅) = 0. Nesse sentido, julgue os itens a seguir.
Se AdΩ, e se Ω\A é o complementar de A em Ω, então S(Ω\A) = S(Ω) – S(A).
Antônio recebe Paulo, um antigo cliente do escritório de advocacia onde presta serviços. Após a entrevista, o preenchimento de relatório com os dados pessoais do cliente
e a requisição dos documentos necessários, Antônio realiza a análise final dois dias depois da entrevista com o cliente e verifica que existe norma legal que contraria,
expressamente, a pretensão apresentada.
Sobre o caso, observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
Abelardo é magistrado vinculado ao Tribunal de Justiça do Estado K e requer licença para tratamento de questões particulares, pelo prazo de três anos, o que foi deferido.
Como, antes de assumir o referido cargo, era advogado regularmente inscrito nos quadros da OAB, requer o seu reingresso, comprovando o afastamento das funções judicantes.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, assinale a afirmativa correta.
No município de São José dos Cavaleiros, 87% dos atendimentos médicos nas emergências hospitalares são decorrências de acidentes automobilísticos ocasionados pelo consumo de bebidas alcoólicas. Uma vereadora do município, Sra. X ciente das estatísticas expostas, apresenta projeto de lei propondo que os cidadãos proprietários de veículos automotores, residentes no município, municiem seus veículos com equipamento que impeça a partida do carro no caso de o condutor ter consumido álcool. A Câmara Municipal, por voto 2/3 dos vereadores, aprova a lei.
Esta legislação deve ser considerada.
Pedro promoveu ação em face da União Federal e seu pedido foi julgado precedente, com efeitos patrimoniais vencidos e vincendos, não havendo mais recursos a ser interposto.Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou lei, que foi sancionada, extinguindo o direito reconhecido a Pedro.Após a publicação da referida lei, a administração pública federal notificou Pedro para devolver os valores recebidos, comunicando que não mais ocorreriam os pagamentos futuros, em decorrência da norma em foco.
Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura. Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.
O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição.
Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
No regime da Alienação Fiduciária que recai sobre bens imóveis, uma vez consolidada a propriedade em seu nome no Registro de Imóveis, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do referido registro, deverá
