Questões de Concurso – Aprova Concursos

6001)

Q872657 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Administração

Acerca dos regimes de execução previstos na Lei nº 14.133/2021, aquele em que o contratado, após o fornecimento do objeto, fica responsável por sua operação e/ou manutenção por um período determinado denomina-se:

a) empreitada por preço global.
b) contratação por tarefa.
c) contratação integrada.
d) contratação semi-integrada.
e) fornecimento e prestação de serviço associado.

6002)

Q874583 - FGV - 2024 - ALESC - Analista: Legislativo III

Considerando as hipóteses em que a licitação é dispensável nas contratações realizadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar que:

a) o credenciamento é expressamente consagrado como hipótese em que a licitação é dispensável.
b) são aplicáveis a tais entidades administrativas todas as hipóteses de licitação dispensável previstas na Lei nº 14.133/2021.
c) a licitação é dispensável na hipótese de doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação.
d) a aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, quando não há viabilidade de competição é hipótese de licitação dispensável.
e) nas hipóteses em que a licitação é dispensável em razão do valor, é vedada a modificação de tais montantes, ainda que para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da entidade administrativa, na medida em que é proibida a adoção de valores diferenciados para cada sociedade.

6003)

Q872619 - FGV - 2024 - DNIT - Analista: Tecnologia da Informação,

O Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 representa um marco significativo na estruturação da Administração Federal brasileira pois estabeleceu as bases para a organização e funcionamento do aparato administrativo do governo.

Assinale a opção que compreende o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

a) Empresa pública.
b) Sociedade de economia mista.
c) Fundação pública.
d) Autarquia.
e) Agência reguladora independente.

6004)

Q872304 - FGV - 2024 - TJ-SC - Administrador - Analista Administrativo

A Administração deseja vender bem imóvel de sua propriedade pelo maior preço possível.

Nesse caso, deve adotar a seguinte modalidade de licitação:

a) leilão;
b) concessão;
c) concorrência;
d) pregão;
e) concurso.

6005)

Q861624 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - CBM - PA - Aluno Oficial - CFO

Texto 1A1-I

Atitudes de confiança em relação a situações, pessoas ousistemas específicos, e também num nível mais geral,estão diretamente ligadas à segurança psicológica dos indivíduos e dosgrupos. Confiança e segurança, risco e perigo, existem emconjunções historicamente únicas nas condições da modernidade.Os mecanismos de desencaixe, por exemplo, garantem amplasarenas de segurança relativa na atividade social diária. Pessoasque vivem em países industrializados, e em certa medida emqualquer lugar hoje,estão geralmente protegidas contra algunsdos perigos enfrentados rotineiramente em tempos pré-modernos— como as forças da natureza. Por outro lado, novos riscos eperigos, tanto locais quanto globais, são criados pelos próprios mecanismos de desencaixe.Comidas com ingredientes artificiaispodem ter características tóxicas ausentes das comidas maistradicionais; perigos ambientais podem ameaçar os ecossistemas da Terra como um todo.

Assinale a opção que apresenta dois termos que exercem a mesma função sintática no texto 1A1-I.

a) “Os mecanismos de desencaixe” (terceiro período) e “Comidas com ingredientes artificiais” (sexto período)
b) “Atitudes de confiança” (primeiro período) e “atividade social diária” (terceiro período)
c) “Confiança e segurança” (segundo período) e “as forças da natureza” (quarto período)
d) “novos riscos e perigos” (quinto período) e “comidas mais tradicionais” (sexto período)
e) “risco e perigo” (segundo período) e “características tóxicas” (sexto período)

6006)

Q870904 - FGV - 2024 - PM-RJ

Caio, após matar o seu desafeto, mediante disparos de arma de fogo, inovou, artificiosamente, o local do crime, de forma a simular a ocorrência de uma troca de tiros em legítima defesa, com o fim de induzir a erro o juiz de um futuro processo penal e eventual perito.

Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio, além do homicídio, responderá pelo crime de:

a) exercício arbitrário das próprias razões;
b) coação no curso do processo;
c) favorecimento pessoal;
d) favorecimento real;
e) fraude processual.

6007)

Q867785 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - SEPLAG - CE - Analista de Gestão Pública - Contabilidade Pública

Com base no Manual Técnico do Orçamento, julgue os próximos itens.

Na programação orçamentária qualitativa, são definidas as dimensões física e financeira das despesas, de forma clara e objetiva, para as classificações institucional e funcional e para a estrutura programática do orçamento.

Errado
Certo

6008)

Q872241 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Determinado policial penal permaneceu um dia inteiro cumprindo uma ordem legal emitida por Lucas, seu superior, com o objetivo de organizar o trabalho na repartição pública.

Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a expedição de ordens legais pelos superiores é uma manifestação do poder:

a) regulamentar.
b) hierárquico.
c) normativo.
d) disciplinar.
e) de polícia.

6009)

Q876003 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

a) No sistema da CADH, os direitos essenciais das pessoas dependem da nacionalidade delas.
b) Os Estados signatários da CADH têm não somente o dever de obedecer às disposições da convenção como o de aprovar medidas internas, legislativas e de outras espécies, conforme necessário, a fim de gerar plena observância dela.
c) A CADH não veda nem estabelece restrições à aplicação da pena de morte, desde que esta esteja definida na legislação dos países e desde que estes garantam o devido processo legal aos acusados.
d) O direito ao duplo grau de jurisdição, que é aplicado em todos os processos criminais no Brasil, decorre da CADH.
e) A CADH protege, sem limitações, o direito de reunião pacífica e sem armas.

6010)

Q876008 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à política urbana, agrícola e fundiária e à reforma agrária, assinale a opção correta.

a) Na execução da política fundiária, todos os imóveis classificados como latifúndios se sujeitam, em princípio, a desapropriação para fins de reforma agrária.
b) Aspectos ligados ao cumprimento da legislação trabalhista não são juridicamente apropriados para definição de imóveis aptos a desapropriação para fins de reforma agrária.
c) Em respeito à autonomia municipal, a CF preconiza a adoção de plano diretor como recomendação para os municípios, sem caráter vinculante.
d) Um imóvel pode ser produtivo e, ao mesmo tempo, não cumprir sua função social, caso em que poderá ser objeto de desapropriação para fins de reforma agrária.
e) Devido à proteção do direito de propriedade como direito fundamental, são limitados os meios de execução da política urbana, sendo proibido ao poder público, por exemplo, exigir edificação compulsória em imóvel.

6011)

Q871604 - Instituto AOCP - 2024 - DEPEN - Polícia: Penal

De acordo com a Lei Estadual nº 20.656/2021, que prevê a possibilidade de ser firmado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o agente público interessado, como medida alternativa à instauração de processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa correta.

a) Por meio do TAC, o agente interessado não assume a responsabilidade por irregularidade, mas se compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e proibições previstos na legislação vigente.
b)
O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser superior a 2 (dois) anos e seu descumprimento configurará inobservância de dever funcional.
c) É um dos requisitos para firmar TAC não ter o interessado gozado de benefício semelhante (outro TAC) nos últimos 5 (cinco) anos.
d) A autoridade que conceder irregularmente o ajustamento disciplinar será responsabilizada na forma da legislação vigente, mas o TAC não será declarado nulo se inexistir prejuízo.
e) A celebração do TAC suspenderá o processo administrativo, mas não o prazo prescricional da infração disciplinar.

6012)

Q876034 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à prescrição conforme o CP, assinale a opção correta.

a) A prescrição da pretensão executória não se aplica àqueles que estejam submetidos ao regime de medida de segurança.
b) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao maior de 60 anos, na data da sentença, conforme recente entendimento do STJ.
c) Aplica-se a redução do prazo prescricional na hipótese de o acusado completar 70 anos entre a data de prolação da sentença condenatória e a data do trânsito em julgado para a condenação.
d) Calcula-se a prescrição, antes do trânsito em julgado, pela pena em abstrato, incluindo-se as causas de aumento de pena, entre elas eventual concurso de crimes.
e) Aplica-se a redução do prazo prescricional ao indivíduo que tenha respondido ao processo penal e que possua 20 anos de idade na data da sentença.

6013)

Q876046 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No sistema misto, o processo se divide em

a) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com elementos do sistema acusatório, predomina o procedimento público, escrito e sujeito ao contraditório, enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema inquisitivo, a oralidade, o sigilo e a intervenção de juízes togados conduzem a valoração das provas.
b) três fases distintas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo excessivo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a argumentação e o contraditório; na terceira fase, há a participação popular efetivada pela atuação dos tribunos e dos juízes leigos.
c) três fases distintas e interligadas: na primeira, há predominância do viés inquisitorial, com formalismo nas reduções a termo e pouco espaço para a ampla defesa e o contraditório; na segunda fase, predomina a consulta popular com a participação dos jurisconsultos que mediam os debates; na terceira, há o envio dos autos para o oficial da ouvidoria real para a chancela do soberano.
d) duas grandes fases: na fase de instrução preliminar, com os elementos do sistema inquisitivo, predomina a procedimento secreto, escrito e sem contraditório; enquanto, na fase de julgamento, com a predominância do sistema acusatório, presentes se fazem a oralidade, a publicidade, o contraditório, a concentração dos atos processuais, a intervenção de juízes populares e a livre apreciação das provas.
e) duas fases: na primeira fase há predominância da oralidade, o libelo acusatório é lido e a pronúncia é formalizada; e, na segunda fase, ocorre o debate entre defesa e acusação.

6014)

Q876053 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

À luz da Lei n.º 9.807/1999, que disciplina, eminentemente, a proteção a vítimas e testemunhas, assinale a opção correta.

a) É possível a proteção concedida pelos programas a indiciados ou acusados sob prisão cautelar em qualquer de suas modalidades.
b) As medidas de proteção requeridas por testemunhas de crimes que estejam coagidas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, no âmbito das respectivas competências.
c) O juiz pode conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado a recuperação total ou parcial do produto do crime.
d) A proteção oferecida pelos programas especiais de proteção a vítimas e testemunhas deve ter a duração máxima de dois anos, sendo tal período improrrogável.
e) Ainda que por solicitação do próprio interessado, não poderá haver a exclusão da pessoa protegida de programa de proteção a vítimas e a testemunhas enquanto não expirado o prazo inicialmente determinado.

6015)

Q871229 - FGV - 2024 - TJ-MS - Engenheiro Civil

Dentre os regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia delimitados na Lei nº 14.133/2021, existe o que é definido pela mencionada norma como aquele “de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;”.

É correto afirmar que se trata do regime de:

a) contratação por tarefa;
b) empreitada por preço unitário;
c) empreitada integral;
d) contratação semi-integrada;
e) contratação integrada.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!