Questões de Concurso – Aprova Concursos

20641)

Q842661 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista

Lisa está sendo investigada pelo crime de instigação à prática de automutilação por meio da Internet e, ao ser ouvida como indiciada, recusou-se a falar.

Nessa situação hipotética,

a) a conduta de Lisa é atípica se dela não resultar lesão corporal de natureza grave ou gravíssima.
b) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada até o dobro se for constatado que sua conduta foi transmitida pela Internet em tempo real.
c) o fato de Lisa ter ficado em silêncio durante a oitiva policial é fundamento para uma eventual condenação pelo juiz, posteriormente, na sentença.
d) o delegado pode arquivar o inquérito policial se não reunir indícios suficientes de autoria contra Lisa. E caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena será aumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.
e) caso Lisa seja denunciada e condenada, a pena seráaumentada em até um terço se ficar comprovada sua liderança em grupo virtual.

20642)

Q842712 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos tipos penais previstos no capítulo do Código Penal referente aos crimes contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

a) Os tipos penais exigem como elemento subjetivo o dolo, não existindo previsão de modalidade culposa, causas de aumento de pena ou qualificadoras.
b) A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não é admitida, em virtude da gravidade das condutas apenadas.
c) Os crimes contra as finanças públicas não admitem os benefícios da suspensão condicional do processo e da pena, em virtude das sanções cominadas.
d) Os crimes contra as finanças públicas classificam-se como crimes de resultado e de mão própria, a que uma eventual condenação acarretaria a perda automática de cargo público.
e) A lei expressamente equipara a modalidade tentada ao crime consumado e comina pena de multa a todas as infrações.

20643)

Q842705 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação aos crimes contra a propriedade intelectual, assinale a opção correta.

a) Há crimes contra a propriedade intelectual cujo julgamento advém de ação penal privada ou pública condicionada à representação, não havendo previsão de ação pública incondicionada para processo e julgamento desses crimes.
b) Para a configuração do delito de violação de direito autoral, é necessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os representem.
c) O crime de violação de direito autoral é delito permanente em todas as formas de execução, em virtude do bem jurídico tutelado.
d) Diante dos princípios da adequação social e da intervenção mínima, considera-se atípica a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas.
e) O dolo direto ou eventual é elemento subjetivo do delito de violação de direito autoral, não havendo previsão para a modalidade culposa desse crime.

20644)

Q842875 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Mirtes, com 19 anos de idade, foi forçada a praticar ato sexual com seu patrão, Carlos. Por ter a vítima demorado alguns dias para ir até a delegacia de polícia registrar a ocorrência, não foi possível realizar a perícia. Carlos foi ouvido no inquérito policial e indiciado.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)

A instauração do inquérito policial está condicionada à representação de Mirtes no prazo legal.
b)

Durante o indiciamento, é indispensável a presença de advogado, assegurados ao indiciado o contraditório e a ampla defesa.
c)

Conforme o princípio da especialidade, a conduta de Carlos tipifica o crime de assédio sexual no ambiente de trabalho.
d)

Configura causa de aumento de pena nos crimes sexuais o fato de o agente ser empregador da vítima.
e)

Dada a falta do exame de corpo de delito, eventual confissão de Carlos pode suprir a ausência da perícia.

20645)

Q842882 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Médico Legista

Assinale a opção correta no que diz respeito à prova criminal.

a)

O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial deve comunicar formalmente o fato ao perito criminal.
b)

As pessoas impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor, estão liberadas de testemunhar.
c)

O documento original juntado a processo findo deverá ser devolvido à parte que o produziu, independentemente de requerimento, dada a sensibilidade dos dados envolvidos.
d)

No reconhecimento de pessoa, aquela que deva ser reconhecida deverá ser colocada ao lado de pelo menos outras duas com alguma semelhança.
e)

O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do réu da prisão, da data da audiência e da sentença.

20646)

Q840300 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Cadete

Determinado juiz de 1º instância recebeu R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para absolver um importante empresário do agronegócio local, que estava sendo denunciado pela prática de diversos crimes contra a ordem tributária. Para ocultar a origem ilícita do valor recebido como propina, o magistrado simulou ganhos com a venda de um terreno de sua propriedade, localizado em uma das regiões mais valorizadas da comarca. Diante dos fatos narrados, é correto afirmar que o magistrado deverá responder

a) somente pela concussão, pois a lavagem de dinheiro, nesse caso, restaria absorvida pela infração penal antecedente.
b) somente pela corrupção passiva, pois, de maneira análoga ao que acontece no delito de receptação, a lavagem de dinheiro, para o autor da infração penal antecedente, configura mero exaurimento impunível.
c) somente pela corrupção passiva, pois, em respeito à vedação à dupla punição pelo mesmo fato, o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da autolavagem.
d) por concussão e lavagem de dinheiro, sendo que, para que seja condenado por esse último delito, é indispensável que haja condenação pela infração penal antecedente.
e) por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pois o agente, já com a posse do proveito do primeiro crime, volta a praticar conduta típica com o objetivo de imprimir aparência de licitude aos recursos obtidos.

20647)

Q837732 - Instituto AOCP - 2022 - PM-GO - Soldado Combatente da Polícia Militar

Assinale a alternativa correta acerca do Código Penal Militar (CPM).

a)

Quanto ao tempo do crime, o CPM adotou a teoria da ubiquidade, segundo a qual se considera praticado o crime no momento da ação ou omissão, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
b)

A abolitio criminis, tida como hipótese de descriminalização do fato criminoso, caracteriza causa de extinção da punibilidade.
c)

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
d)

Em tempo de guerra, consideram-se crimes militares somente os previstos nesse Código para o tempo de guerra.
e)

O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, ainda que alegado ou conhecido antes da prática do crime.

20648)

Q847990 - Instituto AOCP - 2022 - CBM-GO - Soldado: Combatente

Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Código Penal Militar.

a) Não se toma em conta, para efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a três anos.
b) A suspensão condicional da pena é revogada se, no curso do prazo, o beneficiário, sendo militar, é punido por infração disciplinar de qualquer natureza.
c) O livramento condicional aplica-se aos condenados por crimes cometidos em tempo de guerra ou paz.
d) As medidas de segurança são pessoais ou patrimoniais. As da primeira espécie subdividem-se em detentivas e não detentivas.
e) A imposição da medida de segurança impede a expulsão do estrangeiro.

20649)

Q842700 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com base nas disposições constitucionais acerca de ciência, tecnologia e inovação, assinale a opção correta. Considere que a sigla SNCTI, sempre que utilizada, refere-se ao Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

a) A pesquisa tecnológica deve ter como objetivo preponderante a solução dos problemas internacionais.
b) O SNCTI poderá ser organizado em regime de colaboração entre entes, desde que públicos, para promover o desenvolvimento científico e tecnológico.
c) É vedado aos estados vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) Lei complementar deve dispor sobre normas gerais do SNCTI.
e) Os estados, o Distrito Federal e os municípios legislarão concorrentemente sobre as peculiaridades relacionadas ao SNCTI.

20650)

Q833329 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

Quadro 1

Ao longo do processo de execução orçamentária, receitas e despesas inicialmente consideradas no orçamento podem não cumprir todas as etapas de execução até o encerramento do exercício.
Considerando a perspectiva da execução da despesa e as informações apresentadas no quadro I, os restos a pagar relativos a despesas que cumpriram apenas a primeira etapa da execução, em milhares de reais, representam:

a)
R$ 204,00;
b)
R$ 254,00;
c)
R$ 446,00;
d)
R$ 458,00;
e)
R$ 700,00.

20651)

Q828003 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - IBAMA - Analista Administrativo

Texto CB2A1-I

Assim como cidadania e cultura formam um par integrado de significações, cultura e territorialidade são, de certo modo, sinônimos. A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança, mas também um reaprendizado das relações profundas entre o ser humano e o seu meio, um resultado obtido por intermédio do próprio processo de viver. Incluindo o processo produtivo e as práticas sociais, a cultura é o que nos dá a consciência de pertencer a um grupo, do qual é o cimento. É por isso que as migrações agridem o indivíduo, roubando-lhe parte do ser, obrigando-o a uma nova e dura adaptação em seu novo lugar. Desterritorialização é frequentemente outra palavra para significar alienação, estranhamento, que são, também, desculturização.

Esse processo é, também, o que comanda as migrações, que são, por si sós, processos de desterritorialização e, paralelamente, processos de desculturização. O novo ambiente opera como uma espécie de denotador. Sua relação com o novo morador se manifesta dialeticamente como territorialidade nova e cultura nova, que interferem reciprocamente, mudando paralelamente territorialidade e cultura, e mudando o ser humano.

Milton Santos. O espaço do Cidadão. 7.ª ed. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2020, p. 81-83 (com adaptações)

Considerando as ideias, os sentidos e os aspectos linguísticos do texto CB2A1-I, julgue o seguinte item.

Os sentidos do segundo período do primeiro parágrafo seriam alterados, embora sua correção gramatical fosse mantida, caso o segmento “forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo” fosse deslocado para o início do período, reescrevendo-se o trecho “A cultura, forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, é herança” da seguinte maneira: Forma de comunicação do indivíduo e do grupo com o universo, a cultura é herança.

Errado
Certo

20652)

Q834997 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Administração

O prefeito do Município Alfa solicitou que sua assessoria iniciasse o planejamento das licitações a serem realizadas no período de janeiro a dezembro do exercício financeiro de 2023, o que iria subsidiar a proposta orçamentária a ser apresentada ao Poder Legislativo. Ressaltou, ainda, que entendia ser conveniente, sempre que possível, a utilização de uma modalidade de licitação em que lhe fosse permitido convidar os interessados do ramo pertinente ao objeto licitado, para que apresentem as suas propostas.

Ao tomar conhecimento do objetivo do prefeito, sua assessoria lhe respondeu, corretamente, que a referida modalidade de licitação:

a) não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, mas as licitações iniciadas em momento anterior continuarão a observar a Lei nº 8.666/1993;
b) não poderá ser utilizada a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sendo que as licitações não concluídas, iniciadas em momento anterior, sob a égide da Lei nº 8.666/1993, serão refeitas;
c) poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou a respeito dessa modalidade, incluindo as licitações iniciadas em momento anterior;
d) poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou, passando a ser convidados, no mínimo, quatro interessados, excluídas as licitações iniciadas em momento anterior;
e) poderá ser utilizada, desde que, a partir do momento em que for cogente a utilização da Lei nº 14.133/2021, sejam observadas as normas que veiculou, exigindo-se a apresentação de, no mínimo, quatro propostas, excluídas as licitações iniciadas em momento anterior.

20653)

Q833331 - FGV - 2022 - TJ-TO - Contador

A Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP) é de elaboração e publicação obrigatórias desde a Lei nº 4.320/1964, mas no contexto do processo de convergência e das disposições da NBC TSP 11 - Apresentação das Demonstrações Contábeis, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) tem atualizado a sua estrutura.
A partir desse contexto normativo, a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP):

a) desconsidera transações de natureza intraorçamentária;
b) deve detalhar as variações patrimoniais aumentativas, conforme a categoria econômica;
c) deve detalhar as variações patrimoniais diminutivas, conforme o método da natureza;
d) deve ser elaborada a partir de modelo analítico por entidades com autonomia orçamentária e financeira;
e) reflete preferencialmente os impactos patrimoniais independentes da execução orçamentária.

20654)

Q835173 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário - Contabilidade

A Lei nº 4.320/1964 estabelece a vinculação da despesa orçamentária a determinado exercício financeiro quando dispõe que “as despesas nele legalmente empenhadas pertencem ao exercício financeiro”.

Entre os desdobramentos do registro de uma informação de natureza orçamentária relativa ao empenho de uma despesa está:

a) a inscrição do valor empenhado em restos a pagar, após liquidação da despesa;
b) o comprometimento de disponibilidades para fins de cálculo do superávit financeiro;
c) um registro de Execução da Disponibilidade de Recursos, na
classe 6 do PCASP;
d) um registro de uma Variação Patrimonial Diminutiva, na classe 3 do PCASP;
e) uma redução na margem para abertura de créditos adicionais durante o exercício.

20655)

Q833420 - FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Administração e Finanças

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal deverá conter, entre outros,

a) as projeções atuariais dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
b) o demonstrativo da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.
c) as informações sobre apuração da receita corrente líquida, conforme definida na Lei, sua evolução e previsão de desempenho até o final do exercício.
d) o comparativo com os limites tratados pela Lei dos montantes relativos a despesa total com pessoal, dívidas consolidadas e mobiliárias, concessão de garantias e operações de crédito.
e) o balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as receitas por fonte e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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