Bruno, advogado, compareceu à audiência de conciliação acompanhado de seu cliente Carlos, tendo-lhe sido conferidos poderes para transacionar em juízo ou fora dele. Na audiência, foi oferecida proposta de acordo pela parte adversa, que não foi aceita por Bruno, visto que conflitava flagrantemente com os interesses de seu cliente.
Contrariado, o magistrado cassou a palavra de Bruno, determinando que não se manifestasse mais durante a audiência, visto que a opção de aceitar ou não o acordo seria de decisão única de Carlos, sem possibilidade de influência de seu patrono.
Nesse contexto, de acordo com o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), assinale a afirmativa correta.
Vários municípios, pertencentes a diferentes estados-membros da Federação, vêm reproduzindo o teor da Lei XXX/2019, do Município Alfa. Esses diplomas vêm causando grande polêmica no mundo jurídico, já que diversos Tribunais de Justiça têm se dividido quanto à constitucionalidade ou inconstitucionalidade das referidas leis municipais. Os componentes da Mesa do Senado Federal, cientes da insegurança que tal divergência gera ao ambiente jurídico, analisam a possibilidade de, diante da grande disparidade das posições assumidas pelos diversos Tribunais de Justiça, ajuizar uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).
Em consonância com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, assinale a opção que deve ser apresentada aos componentes da Mesa do Senado Federal.
No ano de 2022, os sindicatos de enfermeiros e de médicos do Estado Alfa firmaram convenção coletiva de trabalho (CCT) com os hospitais daquele estado para que a remuneração paga pelo trabalho realizado nos plantões em final de semana passasse a ter a nomenclatura de “indenização de plantões”. Assim, não seria mais necessária a retenção na fonte do respectivo Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) quanto a esta parcela, aumentando, como consequência, o valor líquido de salário que os médicos e enfermeiros receberiam mensalmente.
O médico João, que sempre cumpriu corretamente suas obrigações tributárias, preocupado com o decidido naquela CCT, procura o seu advogado para emitir um parecer sobre aquela situação.
Diante desse cenário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Carlos e Joana, pais da criança Paula, estão dissolvendo sua união estável, ainda sem judicialização, detendo Joana a guarda de fato de Paula enquanto não regularizados os regimes de visitação ou compartilhamento da guarda.
Por razões profissionais, Carlos mudou-se para o município contíguo ao da residência de Joana e Paula. Ocorre que Carlos, estando insatisfeito com algumas decisões de Joana sobre a vida da criança, e não mais conseguindo ajustar amistosamente tais questões, precipitou o ajuizamento de processo para regulamentação da guarda e pensionamento, no Juízo da comarca em que está residindo.
Joana procura você, como advogado(a), para representá-la, reclamando de ter que se defender em outra cidade.
Com base no enunciado acima, sobre a questão da competência, assinale a orientação que você, corretamente, daria à Joana.
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
Maciel teve sua prisão temporária prolongada sem motivo justo e excepcionalíssimo, por decisão de Xavier, diretor da unidade prisional em que Maciel estava custodiado.
Esgotado o prazo legal para que ele fosse posto em liberdade, Xavier ignorou dolosamente o alvará de soltura por 5 (cinco) dias, com o objetivo de prejudicar Maciel, seu inimigo declarado.
Sobre o procedimento de Xavier, assinale a afirmativa correta.
Osvaldo foi denunciado pela prática do crime de estelionato em coautoria com Flávio.
Durante a instrução processual, o Juízo ouviu três testemunhas da acusação, e, uma delas, Fabiana, apresentou versão conflitante com as apresentadas pelas defesas. Por isso, o Ministério Público requereu a realização de acareação prevista no Art. 229 do CPP, entre Osvaldo, Flávio e Fabiana.
A defesa de Osvaldo informou que o acusado não iria participar da acareação, mas o Ministério Público insistiu com o Juízo que determinasse que Osvaldo se submetesse ao ato, sob pena de incidir nas penas do crime de desobediência.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa que indica o princípio que você, como advogado(a) de Osvaldo, deve alegar em defesa do seu cliente.
Henrique e Amanda foram casados por 30 anos. Em 02/03/2022, Amanda, que era segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social, veio a óbito. Henrique fez o requerimento de pensão por morte ao INSS no dia 02/05/2022. Segundo a Lei nº 8213/91, assinale a afirmativa que indica a data a partir da qual Henrique terá direito ao benefício.
Texto 1A1-I
Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.
Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações).
De acordo com a perspectiva do autor do texto 1A1-I, Machado de Assis, na qualidade de funcionário público, era
Texto 1A1-I
Machado de Assis viria a sofrer, no governo do presidente
Prudente de Morais, o que considerou uma grave injustiça.
Julgando lhe ser agradável e querendo deixar-lhe mais tempo
livre para seus trabalhos literários, o novo ministro, Sebastião
Eurico Gonçalves de Lacerda — pai do grande tribuno
parlamentar Maurício de Lacerda e avô de Carlos Lacerda —
resolveu substituir Machado de Assis na Diretoria de Viação, que
então ocupava, deixando-o como simples adido à Secretaria de
Estado, percebendo os vencimentos que lhe competissem.
Machado ficou muito magoado, achando que o ministro o julgara
um inútil. Queixou-se muito, em cartas aos amigos, não se
conformando em ficar de braços cruzados, ganhando o dinheiro
da nação sem trabalhar. Foi durante esse período que escreveu
uma de suas obras-primas, Dom Casmurro; sempre
demonstrara, em seus romances, contos e crônicas, profunda
aversão aos parasitas. E era sincero. Não queria ser um deles. E
não sossegou enquanto não voltou à atividade, embora diminuído
funcionalmente: de diretor de um departamento, passou a ser
simples secretário do ministro Severino Vieira. Quando este se
demitiu, no governo de Campos Sales, para candidatar-se ao
governo da Bahia, o ministro da justiça, Epitácio Pessoa,
nomeado para substituir interinamente Severino Vieira, não se
deu bem com Machado de Assis. Jovem, irrequieto, Epitácio
estava então veraneando em Petrópolis. Pela manhã, atendia ao
expediente da pasta da justiça. À tarde, ia para o outro ministério,
onde Machado de Assis lhe fazia minuciosas exposições sobre
cada assunto, apresentando-lhe em seguida as minutas dos
despachos. Epitácio queria sempre abreviar as exposições, a fim
de não perder a barca que saía da Prainha para Mauá, no fundo
da baía, de onde, nos fins do século XIX, partia o trem para
Petrópolis. Algumas vezes perdeu a barca, só tomando a segunda
e chegando à casa já em plena noite. Por isso, um dia disse a
respeito de Machado: “Grande escritor, mas péssimo
secretário!”. Talvez Machado, sem o dizer, pensasse a mesma
coisa de Epitácio: “Moço inteligente, mas muito afobado para ser
um bom ministro!”.
Machado passou vários anos constrangido e humilhado
até encontrar, em Lauro Müller — o grande ministro da viação
que iniciou as obras do Porto do Rio de Janeiro e fez construir a
Avenida Central, hoje Avenida Rio Branco — quem lhe fizesse
justiça. Lauro Müller fez Machado voltar a ser diretor.
Raymundo Magalhães Jr. Machado de Assis funcionário público.
In: Revista do Serviço Público, Brasília, 56(2), abr. – jun./2005, p. 237-248 (com adaptações)
Infere-se do texto 1A1-I que, na percepção do ministro da justiça Epitácio Pessoa, Machado de Assis era um ‘péssimo secretário’ porque
Text 1A2-I
Languages are more to us than systems of thought
transference. They are invisible garments that drape themselves
about our spirit and give a predetermined form to all its symbolic
expression. When the expression is of unusual significance, we
call it literature. Art is so personal an expression that we do not
like to feel that it is bound to predetermined form of any sort.
The possibilities of individual expression are infinite, language in
particular is the most fluid of mediums. Yet some limitation there
must be to this freedom, some resistance of the medium.
In great art there is the illusion of absolute freedom. The
formal restraints imposed by the material are not perceived; it is
as though there were a limitless margin of elbow room between
the artist’s fullest utilization of form and the most that the
material is innately capable of. The artist has intuitively
surrendered to the inescapable tyranny of the material, made its
brute nature fuse easily with his conception. The material
“disappears” precisely because there is nothing in the artist’s
conception to indicate that any other material exists. For the time
being, he, and we with him, move in the artistic medium as a fish
moves in the water, oblivious of the existence of an alien
atmosphere. No sooner, however, does the artist transgress the
law of his medium than we realize with a start that there is a
medium to obey.
Language is the medium of literature as marble or bronze
or clay are the materials of the sculptor. Since every language has
its distinctive peculiarities, the innate formal limitations—and
possibilities—of one literature are never quite the same as those
of another. The literature fashioned out of the form and substance
of a language has the color and the texture of its matrix. The
literary artist may never be conscious of just how he is hindered
or helped or otherwise guided by the matrix, but when it is a
question of translating his work into another language, the nature
of the original matrix manifests itself at once. All his effects have
been calculated, or intuitively felt, with reference to the formal
“genius” of his own language; they cannot be carried over
without loss or modification. Croce is therefore perfectly right in
saying that a work of literary art can never be translated.
Nevertheless, literature does get itself translated, sometimes with
astonishing adequacy.
Edward Sapir. Language: an introduction to the study of speech. 1921 (adapted).
Choose the option in which the fragment “No sooner, however, does the artist transgress the law of his medium than we realize” (last sentence of the second paragraph of text 1A2-I) is correctly rewritten, without changing its meaning or harming its correctness.
Text 1A2-II
I have often thought how interesting a magazine paper
might be written by any author who would—that is to say, who
could—detail, step by step, the processes by which any one of
his compositions attained its ultimate point of completion. Why
such a paper has never been given to the world, I am much at a
loss to say—but, perhaps, the authorial vanity has had more to do
with the omission than any one other cause. Most writers—poets
in especial—prefer having it understood that they compose by a
species of fine frenzy—an ecstatic intuition—and would
positively shudder at letting the public take a peep behind the
scenes, at the elaborate and vacillating crudities of thought—at
the true purposes seized only at the last moment—at the
innumerable glimpses of idea that arrived not at the maturity of
full view—at the fully-matured fancies discarded in despair as
unmanageable—at the cautious selections and rejections—at the
painful erasures and interpolations—in a word, at the wheels and
pinions—the tackle for scene-shifting—the step-ladders, and
demon-traps—the cock’s feathers, the red paint and the black
patches, which, in ninety-nine cases out of a hundred, constitute
the properties of the literary histrio.
I am aware, on the other hand, that the case is by no
means common, in which an author is at all in condition to
retrace the steps by which his conclusions have been attained. In
general, suggestions, having arisen pell-mell are pursued and
forgotten in a similar manner.
For my own part, I have neither sympathy with the
repugnance alluded to, nor, at any time, the least difficulty in
recalling to mind the progressive steps of any of my
compositions, and, since the interest of an analysis or
reconstruction, such as I have considered a desideratum, is quite
independent of any real or fancied interest in the thing analysed,
it will not be regarded as a breach of decorum on my part to
show the modus operandi by which some one of my own works
was put together. I select The Raven as most generally known. It
is my design to render it manifest that no one point in its
composition is referable either to accident or intuition—that the
work proceeded step by step, to its completion, with the precision
and rigid consequence of a mathematical problem.
Edgar Allan Poe. The Philosophy of Composition, 1846 (adapted)
In the third sentence of text 1A2-II, the fragment “shudder at” can be correctly replaced by
Text 1A2-III
In January 1948, before three pistol shots put an end to his
life, Gandhi had been on the political stage for more than fifty
years. He had inspired two generations of Indian patriots, shaken
an empire and sparked off a revolution which was to change the
face of Africa and Asia. To millions of his own people, he was
the Mahatma — the great soul — whose sacred glimpse was a
reward in itself.
By the end of 1947 he had lived down much of the
suspicion, ridicule and opposition which he had to face, when he
first raised the banner of revolt against racial exclusiveness and
imperial domination. His ideas, once dismissed as quaint and
utopian, had begun to strike answering chords in some of the
finest minds in the world. “Generations to come, it may be,”
Einstein had said of Gandhi in July 1944, “will scarcely believe
that such a one as this ever in flesh and blood walked upon
earth.”
Though his life had been a continual unfolding of an
endless drama, Gandhi himself seemed the least dramatic of men.
It would be difficult to imagine a man with fewer trappings of
political eminence or with less of the popular image of a heroic
figure. With his loin cloth, steel-rimmed glasses, rough sandals, a
toothless smile and a voice which rarely rose above a whisper, he
had a disarming humility. He was, if one were to use the famous
words of the Buddha, a man who had “by rousing himself, by
earnestness, by restraint and control, made for himself an island
which no flood could overwhelm.”
Gandhi’s deepest strivings were spiritual, but he did
not — as had been the custom in his country — retire to a cave in
the Himalayas to seek his salvation. He carried his cave within
him. He did not know, he said, any religion apart from human
activity; the spiritual law did not work in a vacuum, but
expressed itself through the ordinary activities of life.
This aspiration to relate the spirit of religion to the
problems of everyday life runs like a thread through Gandhi’s
career: his uneventful childhood, the slow unfolding and the
near-failure of his youth, the reluctant plunge into the politics of
Natal, the long unequal struggle in South Africa, and the
vicissitudes of the Indian struggle for freedom, which under his
leadership was to culminate in a triumph not untinged with
tragedy.
B. R. Nanda. Gandhi: a pictorial biography, 1972 (adapted)
The word “quaint” (second sentence of the second paragraph), in its use in text 1A2-III, means
No Windows 11, a opção Restaurar PC, que pode ser encontrada por meio da sequência de comandos Iniciar > Configurações > Sistema > Recuperação, permite que o usuário
Lucas e Leandro são os únicos sócios da sociedade de advogados Lucas & Leandro Advogados. Ocorre que Leandro, que já exerce mandato de vereador, passará a integrar a mesa diretora da Câmara Municipal no próximo biênio.
Durante tal período, a sociedade de advogados
