No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.
Assinale a opção em que é apresentado o atributo do ato administrativo que possibilita à administração pública executar seus próprios atos independentemente de autorização judicial.
No ano de 2020, o Município Alfa, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou concurso público para o cargo de médico. Não obstante a inexistência de previsão legal, no curso do certame, a Secretaria de Saúde incluiu como fase do concurso exame psicotécnico e eliminou diversos candidatos. O candidato Antônio apresentou os requerimentos administrativos cabíveis para tentar reverter a decisão, mas não obteve êxito.
Assim sendo, Antônio ajuizou reclamação constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal, julgada procedente com base na Súmula Vinculante nº 44, do STF, que dispõe “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”, tendo a Suprema Corte dado ciência à autoridade prolatora do ato ilegal e ao órgão competente para o julgamento do recurso.
No ano de 2022, a Secretaria Municipal de Saúde publicou edital de novo concurso público, agora para o cargo de enfermeiro. Mantida a inexistência de lei prevendo o exame psicotécnico, mais uma vez, o Município Alfa incluiu o mencionado exame em fase do concurso e o mesmo Secretário Municipal eliminou do certame a candidata Maria.
Na qualidade de advogado(a) de Maria, com base na Lei nº 9.784/99, integralmente aplicável ao Município Alfa por força de lei local, você deve
Em razão do aumento exponencial das chuvas, foi constatado que determinada barragem estava se rompendo, o que colocaria em risco centenas de pessoas residentes no Município Alfa. Por tal razão, o prefeito municipal, tomando por base esse fato, notificou Maria de que um galpão de sua propriedade, situado em local elevado, seria provisoriamente ocupado, determinando, ainda, que os órgãos municipais estruturassem um centro de atendimento médico para possíveis vítimas, e que os veículos de salvamento fossem ali alocados.
Ao consultar um advogado a respeito da conformidade constitucional da medida adotada pelo prefeito municipal em relação à sua propriedade, foi corretamente informado a Maria que:
Segundo o que dispõe o Código Penal Militar (CPM), são previstos(as) como pena principal e pena acessória, respectivamente:
Julgue os próximos itens, de acordo com o que a teoria keynesiana dispõe acerca da demanda efetiva e da oferta e demanda agregadas.
I O volume de emprego será determinado pelo ponto de intersecção da oferta agregada e da demanda agregada. A definição do volume de emprego é uma atribuição do governo e não dos empresários, como no modelo clássico.
II A demanda efetiva associada ao pleno emprego é um caso especial que só se verifica quando a propensão a consumir e o incentivo para investir se encontram associados entre si numa determinada forma.
III Caso a propensão a consumir e o montante de novos investimentos resultarem em uma insuficiência da demanda efetiva, o nível real do emprego se reduzirá até ficar abaixo da oferta de mão de obra potencialmente disponível ao salário real em vigor, e o salário real de equilíbrio será superior à desutilidade marginal do nível de emprego de equilíbrio.
Assinale a opção correta.
No que se refere a comércio exterior, câmbio, tarifas, subsídios e cotas, assinale a opção correta.
Considerando os objetivos e as diretrizes do programa nacional de desestatização, assinale a opção correta.
Assinale a opção que representa corretamente uma das alterações instituídas pela reforma trabalhista de 2017.
Determinada categoria profissional recebeu um reajuste salarial de 13,4% de seu empregador em determinado ano. Se a inflação acumulada no ano em questão tiver sido de 5%, então a taxa real de aumento recebido pelos trabalhadores terá sido de
Em 8/11/2021, Almir, visando conseguir dinheiro para comprar carne e bebidas para a comemoração do seu aniversário de 18 anos, que aconteceria em 9/11/2021, utilizou uma arma de fogo para restringir a liberdade da empresária Emília, colocando-a em cativeiro. Em seguida, Almir entrou em contato com a família da vítima, exigindo o pagamento da quantia de R$ 10.000 para a sua liberação. Apesar das constantes ameaças, a família não pagou o resgate e avisou o ocorrido à polícia. Três dias seguintes à restrição da liberdade da vítima, em 11/11/2021, a polícia conseguiu localizar o cativeiro e libertar Emília.
Almir praticou o crime de roubo majorado pelo uso de arma de fogo e pela restrição da liberdade da vítima.
A encampação, forma de extinção da concessão mediante a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, ocorre em decorrência de
Estruturas diretas e únicas de autoridade e responsabilidade entre superior e subordinados, com formato piramidal e ênfase na unidade de comando, são características típicas da organização do tipo
O cálculo do montante que um investidor terá ao final do período de um ano, se aplicar R$ 10.000,00, a juros nominais de 10% ao ano, compostos trimestralmente, é expresso por
O Anexo da Lei nº 23.197/18, que institui o Plano Estadual de Educação de Minas Gerais (PEE), trata das metas definidas para o
PEE.
A meta 2 prevê a universalização do ensino fundamental de nove anos para a população de seis a quatorze anos, com a garantia de
que, no mínimo, o seguinte percentual dos estudantes conclua essa etapa da educação na idade recomendada até o final do último ano de vigência do referido PEE:
