Julgue os itens a seguir, relacionados a perícias e a laudos
médico-legais.
A certeza da morte pode ser constatada pela observação dos fenômenos que surgem no corpo a partir do óbito. Tais fenômenos são divididos, didaticamente, em vitais negativos (ou abióticos),e transformativos, podendo ser exemplificados, respectivamente, pelos livores cadavéricos e pela autólise.
Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH),
julgue os itens seguintes.
A CADH admite a possibilidade de asilo, em território estrangeiro, de pessoa que cometa crime comum não vinculado à atividade política.
De acordo com o que estabelece a Constituição Estadual de
Alagoas, julgue os itens a seguir.
Decorrido o prazo de trinta dias contados da data da protocolização do pedido de aposentadoria voluntária, sem que a administração conceda ou motivadamente negue a sua transferência para a inatividade, ficará o servidor público civil automaticamente desobrigado da prestação de serviços, sem prejuízo de sua remuneração, até que seja publicada a decisão definitiva.
No que se refere aos aspectos relativos à prisão em flagrante, julgue
os próximos itens.
A falta de testemunhas da infração obsta que se lavre o auto de prisão em flagrante, salvo se existirem testemunhas da apresentação do preso à autoridade, que, juntamente com o condutor, deverão assinar o auto de prisão.
Julgue os itens a seguir, com base a Lei Maria da Penha, que dispõe
sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
É expressamente previsto na lei o dever de a autoridade policial acompanhar a ofendida, de forma a assegurar-lhe, se houver necessidade, o direito de retirar seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.
No que concerne a concurso de crimes, crimes contra o patrimônio
e crimes contra a dignidade sexual, julgue os itens a seguir.
Se o agente é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, há furto privilegiado, caso em que o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuir a pena de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa.
A respeito de ato administrativo, julgue os itens seguintes.
A parte interessada só pode impugnar ou atacar judicialmente o ato administrativo complexo, caso todas as manifestações necessárias à formação do ato já tenham sidas expressas.
Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue
os itens a seguir.
Os ministros de Estado, inclusive o ministro da Defesa, devem ser escolhidos entre brasileiros natos, com, no mínimo, 21 anos de idade, no exercício dos direitos políticos.
No que concerne aos princípios, direitos e garantias fundamentais,
estabelecidos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens
a seguir.
A lei penal pode retroagir para beneficiar ou prejudicar o réu.
Acerca da redação de correspondências oficiais, julgue os
próximos itens, conforme o Manual de Redação da
Presidência da República.
Nas comunicações dirigidas a prefeitos municipais, deve-se empregar a forma de tratamento Vossa Senhoria.
Considerando o exemplo de memorando acima apresentado, julgue os
itens de 26 a 30, com base no Manual de Redação da Presidência da
República.
Para atender à exigência de impessoalidade na redação oficial, não se deve indicar o nome do signatário, bastando constar, no documento, a assinatura seguida imediatamente da indicação do cargo do remetente.
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.
Lesão corporal de natureza grave é aquela em que o objeto utilizado para a prática é muito perigoso, como um projétil de arma de fogo, ou aquela resultante da prática de ato com extrema força e violência ou, ainda, com requinte de crueldade.
Em relação à perícia médico-legal, julgue os itens seguintes.
A lesão corporal leve pode ser caracterizada como aquela em que não impede a vítima de realizar as atividades habituais por até trinta dias, como, por exemplo, uma torção no dedo do pé.
Julgue os itens que se seguem acerca da Convenção Americana
sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
A referida convenção estabelece que somente o casamento, ou a união estável, é o núcleo natural e fundamental da sociedade e deve ser protegido pela sociedade e pelo Estado.
Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.
Tanto os servidores policiais civis nomeados em razão de aprovação em concurso quanto os servidores reintegrados devem tomar posse no prazo de 30 dias, contados da data de publicação no Diário Oficial do Estado.
