Questões de Concurso – Aprova Concursos

62341)

Q150466 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual

Assinale a opção correta a respeito do controle de constitucionalidade.

a) O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode realizar controle de constitucionalidade, deixando de aplicar leis e atos normativos que repute incompatíveis com a CF.
b) O controle de constitucionalidade de emenda constitucional restringe-se à fiscalização formal.
c) Projeto de lei proposto por deputado federal ou senador pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF.
d) O descabimento de ação direta de inconstitucionalidade e de ação declaratória de constitucionalidade justifica, por si só, o cabimento de ação de descumprimento por preceito fundamental.
e) É vedada a concessão de medida liminar em ação de descumprimento de preceito fundamental.

62342)

Q174625 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.
b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.
c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.
d) Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.
e) A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

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Q174632 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação às normas sobre a organização do Estado, assinale a opção correta.

a) Manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais são competências da União, mas podem ser delegadas aos estados-membros mediante lei complementar.
b) Caso emenda à CF revogue o inciso que estabelece a competência para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, a referida competência deixará de ser exclusiva da União e passará a ser privativa da União.
c) O constituinte atribuiu ao Distrito Federal (DF) o conjunto das competências legislativas e materiais reservadas a estados e aos municípios, em razão de o DF manter características tanto de estado quanto de município.
d) Caso sejam violados o sistema representativo e o regime democrático de um estado, o procurador-geral da República poderá, mediante representação ao Supremo Tribunal Federal (STF), requerer a intervenção federal nesse estado. Esse procedimento é denominado ação direta de inconstitucionalidade interventiva.
e) A capital do Brasil é ente autônomo da Federação.

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Q174637 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando o que dispõe o CPP, assinale a opção correta acerca do processo dos crimes de responsabilidade dos servidores públicos.

a) O direito de apresentar resposta preliminar por escrito antes do recebimento de denúncia ou queixa é assegurado ao servidor público acusado de praticar crime afiançável.
b) Tratando-se de crime de responsabilidade, o direito a procedimento especial é assegurado ao coautor do crime ou partícipe que não seja servidor público, em razão do princípio da unidade de processo.
c) A queixa ou denúncia sem a apresentação de documentos e justificações ou sem a abertura de inquérito policial deve ser liminarmente rejeitada no procedimento especial.
d) O procedimento especial previsto no CPP deve ser adotado para todos os crimes praticados por servidor público.
e) Garante-se ao servidor público o procedimento especial, mesmo que, durante o oferecimento da denúncia ou no curso do processo, o servidor tenha deixado o cargo, a função ou o emprego público.

62345)

Q174644 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A respeito da lei que versa sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

a) O agente que ofender à integridade corporal da companheira, no ambiente doméstico e familiar, responderá pela lesão corporal perpetrada, com a incidência da agravante, em virtude de a ofensa ter-se concretizado em ambiente doméstico e com o uso de violência.
b) É vedado expressamente ao juiz aplicar o perdão judicial à prática de lesão corporal culposa ou dolosa ocorrida no ambiente doméstico e familiar contra a mulher.
c) A norma em questão considera violência patrimonial contra a mulher qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais e bens.
d) Se a vítima da violência doméstica e familiar for do sexo feminino e portadora de deficiência física, a pena do agressor será aumentada da metade.
e) Configura-se como violência doméstica e familiar contra a mulher a ação ocorrida no âmbito doméstico e familiar que tenha sido praticada por agressor que conviva ou tenha convivido com a ofendida, sendo imprescindível a coabitação de agressor e ofendida para a configuração desse tipo de violência.

62346)

Q174649 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

No que se refere aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

a) A caracterização do delito de desacato condiciona-se à apreciação da vítima quanto à ofensa, uma vez que servidor público é o sujeito passivo do crime.
b) A infração penal de corrupção ativa consuma-se com o efetivo conhecimento pelo funcionário do oferecimento ou da promessa de vantagem indevida.
c) O réu que, ao ser citado, rasgar as duas vias do mandado, jogando-as no lixo, pratica crime de desacato.
d) Caracteriza-se como crime de resistência a oposição passiva ou ativa à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a servidor competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.
e) O crime de desobediência poderá ser perpetrado somente na forma comissiva.

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Q174651 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) De acordo com o princípio ne bis in idem, o agente não pode ser responsabilizado por dois ou mais crimes, caso tenha praticado apenas uma única conduta.
b) A responsabilidade penal subjetiva, decorrente do princípio da culpabilidade, tem como consequência jurídica a proporcionalidade entre a sanção penal e o desvalor da ação representada pelo dolo ou culpa integrantes da culpabilidade.
c) Do princípio da legalidade decorre uma série de garantias formais e materiais a que se vinculam o legislador e o intérprete da norma penal.
d) Aplicando-se o princípio da adequação social da conduta, afasta-se a tipicidade formal do fato.
e) A ausência de lesão ao bem jurídico tutelado torna a conduta formalmente atípica, conforme o princípio da insignificância.

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Q174707 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A respeito das reflexões éticas do cotidiano profissional de assistente social, assinale a opção correta.

a) A responsabilidade do profissional em relação à sua ação é considerada apenas um valor, fato que impede que seja classificada como uma categoria ética.
b) Na análise teórica dos fundamentos da moral exige-se a constituição de novos valores pautados na concepção da ética da neutralidade.
c) A ética constitui o momento subjetivo da vivência dos valores por determinada comunidade ao passo que a moral representa de forma objetiva o comportamento dos indivíduos.
d) A dimensão ética da profissão vincula-se prioritariamente à esfera normativa, a qual se expressa nas orientações filosóficas e teórico-metodológicas.
e) Se a ética não exerce a função crítica, pode colocar-se como espaço de prescrições morais e favorecer a ideologia dominante.

62349)

Q174714 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

A avaliação e o monitoramento constituem um imperativo da prática profissional. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Monitoramento e avaliação são instrumentos estratégicos para a execução do plano: identifica ganhos e dificuldades, provê os agentes sociais de informações que levam ao contínuo ajuste e aperfeiçoamento, bem como possibilita o exercício do controle social pela sociedade.
b) A avaliação é um instrumento pedagógico utilizado para controlar as ações existentes e fiscalizar as técnicas utilizadas.
c) No âmbito da assistência social, a avaliação deve ser realizada somente ao final dos trabalhos a fim de elucidar o que se obteve com as intervenções.
d) A avaliação, para ser efetiva, deve obedecer a critérios rígidos, independentemente do cenário político encontrado no território.
e) O monitoramento e a avaliação têm por função evitar os ajustes e as adequações do previsto em um processo de planejamento.

62350)

Q174719 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O conhecimento da realidade requer estudos e diagnósticos. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) Os estudos sobre os problemas de determinada localidade devem seguir prioritariamente a lógica setorizada, para garantir sua abrangência.
b) O conhecimento da realidade é a base fundamental para a construção do plano de assistência social, que visa responder efetivamente às necessidades e aos anseios da população.
c) Estudos e diagnósticos devem apresentar, preferencialmente, a síntese das ações desenvolvidas em uma instituição.
d) Indicadores são itens que compõem o cronograma de um projeto.
e) No diagnóstico, os dados em si têm significado importante independentemente dos outros dados do território em estudo.

62351)

Q174721 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Assinale a opção correta, a respeito do sistema de seguridade social brasileiro.

a) O sistema de seguridade social no Brasil assegura o acesso à previdência a toda a população economicamente ativa, independentemente de contribuição.
b) A seguridade social apresenta uma estrutura formal administrativa, o que permite a ampliação das políticas públicas universais.
c) A seguridade social constitui um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, designadas a assegurar os direitos à saúde, à previdência e à assistência social.
d) A regulamentação da seguridade por meio de legislação específica garantiu, desde 1988, a instituição de um padrão de seguridade social homogêneo e articulado.
e) O neoliberalismo, fortemente presente no país a partir da década de 1990, foi decisivo para os avanços das políticas sociais.

62352)

Q174726 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

O tratamento de saúde indicado por profissional ao idoso que não está no domínio de suas faculdades mentais será decidido

a) pelo profissional de saúde em qualquer situação.
b) pelo curador, quando o idoso for interditado.
c) por seu cuidador, desde que esteja desempenhando sua função há mais de um ano.
d) por um membro do Conselho Municipal do Idoso.
e) pela Promotoria do Idoso.

62353)

Q174733 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Assinale a opção correta no que se refere ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).

a) O PETI é gerido pelo Ministério do Trabalho e Emprego e desenvolvido prioritariamente por organização não governamental.
b) Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil há mais de dois anos constituem o público alvo do PETI.
c) O PETI caracteriza-se como um programa isento de condicionalidades, ou seja, não é exigido um compromisso dos responsáveis para que as crianças e adolescentes participem.
d) Diferentemente do Programa Bolsa Família, o PETI dispensa a inserção da criança e do adolescente no CADÚNICO para concessão de benefício.
e) O PETI é um programa do governo federal que tem o objetivo de erradicar todas as formas de trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos e de garantir a sua participação em atividades socioeducativas.

62354)

Q174738 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

Em relação à adoção internacional, assinale a opção correta.

a) Pelas normativas internacionais, a Autoridade Central Estadual está impedida de solicitar complementação do estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, dado que esse estudo já é realizado no país de acolhida.
b) Nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro, a preferência é dada aos brasileiros residentes no exterior.
c) O laudo de habilitação à adoção internacional que autoriza a formalização do pedido de adoção à Autoridade Central Estadual tem validade máxima de seis meses.
d) Nas adoções internacionais indeferidas pelo país de origem, se o Brasil for o país de acolhida, o processo de adoção será cancelado por inexistência de regras.
e) No processo de adoção internacional de adolescente maior de doze anos de idade, brasileiro ou domiciliado no Brasil, dispensa-se, por qualquer meio, o seu consentimento.

62355)

Q174740 - CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Assistência Social

De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se

a) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal.
b) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena.
c) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente.
d) priorizar famílias que residem no meio rural.
e) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.

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