Em relação aos sistemas de controle exercidos no âmbito da administração pública brasileira e da competência, da jurisdição e do exame de contas por parte do TCU, julgue os itens subsecutivos.
Encontram-se no âmbito da jurisdição do TCU os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, inclusive mediante acordos com os municípios.
Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos.
Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.
Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões.
Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.
A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens.
Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.
Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir.
O princípio da mutabilidade, que determina que o regime jurídico possa mudar para atender ao interesse público, integra o rol de princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.
No que se refere à elaboração de propostas de intervenção na área social e ao trabalho com famílias, julgue o item seguinte.
A identificação institucional insere–se entre os elementos constitutivos do projeto de trabalho. Assim, as respostas aos questionamentos relacionados ao tipo de instituição, à finalidade e ao modo como se estabelecem as relações de poder fornecem ao assistente social a identificação mínima necessária para construir uma proposta exequível.
No que diz respeito a planos, programas e projetos, julgue os itens
subsequentes.
Diferentemente do projeto, o programa não é, a princípio,
definido no tempo, tendo, de certa forma, caráter permanente,
embora não deva ser considerado eterno.
Julgue os itens a seguir, relativos à avaliação de programas e
políticas sociais.
A avaliação formal assemelha–se à informal no que se refere
aos procedimentos utilizados para obtenção e análise de
informações, julgamento de valor e tomada de decisão.
Com referência às demandas e exigências para o trabalho do serviço
social em empresas, julgue os itens subsequentes.
As demandas por consultorias especializadas em gestão de pessoas surgem, para as empresas, em um momento em que a ampliação das políticas de recursos humanos é caracterizada, principalmente, pela combinação de sistema de benefícios e serviços sociais, como, por exemplo, políticas de incentivo à produtividade do trabalho.
Com relação às competências e atribuições privativas do assistente
social, julgue os itens a seguir.
No âmbito da política de assistência social, a elaboração de
laudos, o estudo social e o parecer técnico individual ou
familiar são instrumentos técnico–operativos importantes na
viabilização do acesso dos cidadãos aos serviços
socioassistenciais.
No que concerne às políticas sociais integrantes da seguridade
social, julgue os itens que se seguem.
Segundo o Sistema Único de Assistência Social, os centros de
referência especializados de assistência social devem realizar
ações socioassistenciais de proteção social básica.
No que concerne às políticas sociais integrantes da seguridade
social, julgue os itens que se seguem.
Na década de 80 do século passado, o projeto de Reforma
Sanitária no Brasil propôs uma série de alterações no modo de
se conceber a saúde pública, mas não definiu um modelo
assistencial que se pautasse na integralidade e equidade das
ações.
Com relação às diferentes políticas sociais setorizadas, julgue os
itens subsequentes.
Conforme a Política Nacional do Idoso, o repasse dos recursos
financeiros necessários à implantação das ações é de
responsabilidade exclusiva da União.
Com referência às diversas possibilidades, áreas e demandas
profissionais do assistente social, julgue os itens seguintes.
Novas demandas profissionais e dos espaços ocupacionais são
determinadas pelo movimento de reconceituação, o qual é
responsável pelo fortalecimento do serviço social tradicional.
No que tange às áreas e demandas profissionais do assistente social,
julgue os itens subsequentes.
A centralidade da questão social como matéria do serviço
social permite que se considere a inserção profissional do
assistente social nos Poderes Legislativo e Judiciário, haja vista
essas esferas não possuírem função executiva das políticas
sociais públicas.
