Julgue os itens seguintes, relativos à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Na composição da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Casa, sendo garantida a participação de um membro da minoria, ainda que pelo critério da proporcionalidade não lhe caiba lugar.
Julgue os itens seguintes, relativos à disciplina estabelecida no Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Compete à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, entre outras atribuições, aprovar a proposta orçamentária da Casa, apresentada pela Mesa Diretora, e encaminhá-la ao Poder Executivo, bem como aprovar o orçamento analítico respectivo.
Considerando as disposições do Regimento Comum do Congresso Nacional, julgue os itens subsecutivos.
A apreciação das matérias, nas sessões conjuntas do Congresso Nacional, será feita em dois turnos de discussão e votação, devendo os votos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ser computados conjuntamente.
Acerca dos princípios constitucionais tributários e das limitações constitucionais ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. Nesse sentido, considere que a sigla STF, sempre que empregada, se refere ao Supremo Tribunal Federal.
A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias.
Julgue os próximos itens, referentes a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.
No lançamento realizado com base em declaração do sujeito passivo, conhecido como lançamento por declaração, não é permitida a impugnação, já que não poderia o próprio contribuinte insurgir-se contra ato administrativo para cuja concretização ele tenha colaborado com o fisco.
Acerca dos princípios orçamentários, julgue os itens subsecutivos.
O princípio do orçamento bruto, embora bastante representativo, não está integrado à legislação brasileira.
Acerca das funções e do papel do Estado e de conceitos relacionados aos bens públicos e semipúblicos, julgue os itens que se seguem.
O controle eficaz das fronteiras de um país é considerado um bem público típico, sendo não rival e não excludente. A oferta desse tipo de serviço é caracterizada tipicamente como o exercício da função alocativa.
Para que seja capaz de cumprir suas funções, o Estado moderno precisa de uma ampla base tributária, que permita a arrecadação de recursos suficientes para o financiamento de suas múltiplas atribuições. A respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
Se as receitas públicas forem inferiores aos gastos e o governo optar pela emissão de moeda, não serão esperados impactos inflacionários duradouros, já que esses impactos são usualmente mais ligados a choques de preços básicos, como petróleo ou câmbio.
No que se refere ao federalismo fiscal e à política fiscal, julgue os itens subsequentes.
Compete a cada estado a definição de normas gerais para os impostos de competência municipal, como o IPTU e o ISS, de modo que tais normas devem ser seguidas pelos respectivos municípios, os quais têm competência legislativa acessória. No que tange a esse aspecto, inexiste norma federal unificadora.
Com relação às consequências, às origens e aos princípios da tributação, julgue os itens que se seguem.
Se a tributação diferenciada de cigarros e bebidas alcoólicas no Brasil for realizada com o objetivo de reduzir o consumo de tais produtos, a ação do governo de realizar tributação diferenciada constituirá uma violação ao princípio da neutralidade
No que se refere a custo de oportunidade, externalidades e avaliação de projetos, julgue os itens a seguir
Nos mercados afetados por externalidades positivas, há alocação ineficiente de recursos.
Julgue os próximos itens, relativos a déficit público, resultado primário e dívida pública.
Se o governo federal perdoar a dívida de governos estaduais e municipais dos quais seja credor, o efeito contábil imediato desse perdão sobre a dívida líquida do setor público será nulo.
Julgue os próximos itens, referentes ao Estado brasileiro e a política industrial.
A criação da Companhia Siderúrgica Nacional no governo de Getúlio Vargas pode ser considerada um caso de intervenção governamental na economia para solucionar uma falha de mercado.
Acerca do regime de metas de inflação, julgue os itens subsecutivos.
O nível da taxa de juros compatível com uma dada taxa de inflação depende da taxa de poupança da economia. No caso brasileiro, em que a taxa de poupança é baixa em relação à média dos países emergentes que utilizam o sistema de metas de inflação, o resultado é uma taxa de juros elevada, quando comparada à taxa média desses outros países.
A respeito dos tipos e modalidades de auditoria no setor público, julgue os itens a seguir.
Um dos objetivos da auditoria contábil é emitir opinião acerca da adequação e da fidedignidade das demonstrações financeiras quanto à aplicação, por parte das entidades públicas executoras, de recursos externos oriundos de projetos celebrados com organismos internacionais.
