Questões de Concurso – Aprova Concursos

35611)

Q592703 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos,

incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.

a)
Em razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
b)
Na hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
c)
O incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
d)
Para o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

35612)

Q592710 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da responsabilidade pelo vício do produto e do serviço,

da oferta e publicidade e da proteção contratual, assinale a opção

correta à luz do CDC, do entendimento doutrinário sobre o tema

e da jurisprudência do STJ.

a)
O direito de arrependimento concedido ao consumidor, dentro do prazo de reflexão obrigatório, deve ser motivado.
b)
O serviço de transporte aéreo não é essencial, razão pela qual se admite solução de continuidade na sua prestação.
c)
A malha aérea ofertada pela agência reguladora não vincula a concessionária de serviço de transporte aéreo a prestar o serviço concedido.
d)
Para a incidência do princípio da vinculação, a oferta deve ser precisa, pois o simples exagero não obriga o fornecedor.

35613)

Q592715 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ a respeito dos crimes

patrimoniais, assinale a opção correta.

a)
Constitui crime impossível a tentativa de furto em loja comercial dotada de sistema de monitoramento por câmeras de vídeo, por impossibilidade de sua consumação.
b)
A prisão em flagrante do suspeito de crime de receptação na posse da res furtiva, com registro de furto ou de roubo, comprova a materialidade do delito.
c)
A utilização de arma de fogo desmuniciada para intimidar a vítima caracteriza a elementar “grave ameaça" e acarreta a aplicação da majorante prevista na lei.
d)
Os crimes de furto e de roubo só se consumam quando o agente detém a posse tranquila do bem subtraído.

35614)

Q592722 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos

órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

a)
A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
b)
Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.
c)
Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.
d)
Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

35615)

Q592727 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição.

A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

a)
Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.
b)
Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.
c)
Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.
d)
Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

35616)

Q592734 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Acerca do direito de petição e das ações constitucionais, assinale

a opção correta à luz da jurisprudência do STF.

a)
Cabe mandado de segurança individual no STF contra veto aposto pelo presidente da República.
b)
O prévio requerimento do interessado ao INSS é condição para o ajuizamento de ação que verse sobre benefício previdenciário, pois esse procedimento atende à exigência de esgotamento da via administrativa.
c)
É competência do juízo de primeiro grau processar e julgar ação popular ajuizada para declarar a nulidade de ato de conselheiro do CNJ.
d)
Violará o princípio da soberania do veredicto do júri decisão judicial proferida em habeas corpus que ordene a extinção de processo penal instaurado por crime contra a vida.

35617)

Q592739 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O juiz constitucional já não interpreta, no processo

constitucional, de forma isolada: muitos são os participantes

do processo; as formas de participação se ampliam acentuadamente.

Os instrumentos de informação dos juízes constitucionais

— não apesar, mas em razão da própria vinculação à lei —

devem ser ampliados e aperfeiçoados, especialmente no que se

refere às formas gradativas de participação e à própria possibilidade

de participação no processo constitucional (especialmente nas

audiências e nas “intervenções"). Devem ser desenvolvidas novas

formas de participação das potências públicas pluralistas como

intérpretes em sentido amplo da Constituição.

Peter Häberle. Hermenêutica constitucional: a sociedade aberta dos intérpretes da

Constituição. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2000, p. 47-8 (com adaptações).

Tendo o texto precedente como referência inicial, assinale a opção

correta acerca dos modelos e dos diversos instrumentos de controle

de constitucionalidade do ordenamento jurídico brasileiro.

a)
Será constitucional o processo legislativo em que assembleia legislativa aprove lei com idêntico conteúdo de norma declarada inconstitucional pelo STF em sede de controle abstrato.
b)
Admite-se o ingresso do amicus curiae em mandado de segurança no STF, desde que o litígio verse sobre a constitucionalidade de ato normativo de interesse geral.
c)
O STF admite a declaração de inconstitucionalidade em ACP, cuja sentença produz efeitos erga omnes.
d)
No procedimento das ações diretas de inconstitucionalidade, o STF tem admitido a interposição de embargos de declaração por terceiros.

35618)

Q592741 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que se refere a alistamento eleitoral e voto, assinale a opção

correta.

a)
O alistamento eleitoral é obrigatório para os brasileiros, sem distinção de sexo, salvo os inválidos, os maiores de setenta anos de idade e os que se encontrem fora do país.
b)
São condições para o alistamento eleitoral a capacidade de leitura e de escrita, o domínio da língua nacional e o gozo dos direitos políticos.
c)
Todos os militares são alistáveis.
d)
O voto é obrigatório, exceto para os enfermos, os que se encontrem fora de seu domicílio e os servidores civis e militares.

35619)

Q592804 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Caso dois autores tenham realizado a mesma invenção de forma

independente,

a)
qualquer um deles poderá requerer a patente, mediante nomeação e qualificação do outro.
b)
aquele que comprovar a data de invenção mais antiga terá direito ao privilégio temporário para a utilização.
c)
aquele que primeiro obtiver o registro usufruirá do privilégio temporário para a utilização da invenção.
d)
aquele que provar o depósito mais antigo terá direito a obter a patente.

35620)

Q592809 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

O ato cambiário pelo qual o credor transmite a outrem seus

direitos sobre título nominal à ordem é denominado

a)
aceite.
b)
aval.
c)
endosso.
d)
cessão civil de crédito

35621)

Q592811 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Em 3/6/2009, determinado contribuinte sofreu lançamento

referente a fatos geradores de ICMS que teriam ocorrido em

1.º/3/2004, sem que tivesse havido declaração de débito nem

qualquer pagamento de tributo.

Nessa situação hipotética,

a)
houve prescrição, que se conta a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
b)
houve decadência, que se conta, nesse caso, a partir do fato gerador, de modo que o lançamento não poderia ter sido realizado.
c)
não houve decadência nem prescrição.
d)
houve prescrição, contada do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, de maneira que o crédito não poderia ter sido constituído.

35622)

Q592816 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o SNUC, assinale

a opção correta, acerca do Parque Nacional do Iguaçu, unidade

de conservação localizada no extremo oeste do estado do Paraná.

a)
Eventual redução dos limites originais do referido parque só poderá ser feita mediante lei específica.
b)
Por ser unidade de conservação já constituída como parque nacional por ato do poder público, o parque em apreço não pode integrar reserva da biosfera.
c)
O parque em apreço classifica-se como unidade de uso sustentável.
d)
Áreas particulares dentro do perímetro do parque em consideração podem ser exploradas economicamente, desde que se observe o plano de manejo da unidade.

35623)

Q592823 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da

administração de anular os atos administrativos de que decorram

efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos,

contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento

da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por

fundamento o princípio administrativo da

a)
presunção de legitimidade.
b)
autotutela.
c)
segurança jurídica.
d)
continuidade do serviço público.

35624)

Q592828 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca

da revogação e dos elementos dos atos administrativos.

a)
A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
b)
O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
c)
O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
d)
Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.

35625)

Q592830 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial e a

Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta a respeito

da improbidade administrativa.

a)
Conforme o STJ, a tipificação do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública exige a demonstração de dolo específico.
b)
A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os agentes políticos municipais não se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto já estão sujeitos à responsabilização política e criminal prevista no decreto-lei que trata dos crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores.
c)
Segundo o STF, compete ao primeiro grau de jurisdição o julgamento das ações de improbidade administrativa contra agentes políticos, ocupantes de cargos públicos ou detentores de mandato eletivo, independentemente de eles estarem, ou não, em atividade.
d)
Para o STJ, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre os agentes ímprobos é subsidiária.

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