Questões de Concurso – Aprova Concursos

34081)

Q768458 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Básicos

Tendo em vista que a independência do Brasil, proclamada em 1822, foi um ato político fundamentalmente conduzido pelas elites do Vale do Paraíba (Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais) e que, pelo país afora, a partir de então, mudanças ocorreram na esfera político-administrativa e, ainda que pouco profundas, na esfera socioeconômica, assinale a opção correta no que concerne a aspectos significativos da história política de Goiás.

a) Um movimento nacionalista explodiu em Goiás quando da abdicação de D. Pedro I, em 1831: liderado por um bispo, um padre e um coronel, esse movimento conseguiu depor os governantes portugueses da região.
b) Não foram formados em Goiás partidos políticos nos moldes do Liberal e do Conservador, que se revezavam no controle do poder nacional, fato que demonstra o isolamento desse estado em relação ao núcleo de poder imperial.
c) À época da independência do Brasil, o fato de a pecuária ainda não ter sido introduzida em Goiás, somado às lutas regionais separatistas, justifica a inexistência de correntes migratórias oriundas de outras partes do território brasileiro, o que inibiu o aumento da população goiana.
d) Com a independência do Brasil, Goiás foi uma das poucas capitanias que não se transformaram em províncias, tendo ficado subordinada administrativamente à província de São Paulo.
e) A partir da independência, a economia de subsistência goiana foi impulsionada devido à redução da tributação devida ao Estado imperial, o que gerou um período de crescente prosperidade em Goiás.

34082)

Q768662 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando que, para a criminologia, o delito é um grave problema social, que deve ser enfrentado por meio de medidas preventivas, assinale a opção correta acerca da prevenção do delito sob o aspecto criminológico.

a) A transferência da administração das escolas públicas para organizações sociais sem fins lucrativos, com a finalidade de melhorar o ensino público do Estado, é uma das formas de prevenção terciária do delito.
b) O aumento do desemprego no Brasil incrementa o risco das atividades delitivas, uma vez que o trabalho, como prevenção secundária do crime, é um elemento dissuasório, que opera no processo motivacional do infrator.
c) A prevenção primária do delito é a menos eficaz no combate à criminalidade, uma vez que opera, etiologicamente, sobre pessoas determinadas por meio de medidas dissuasórias e a curto prazo, dispensando prestações sociais.
d) Em caso de a Força Nacional de Segurança Pública apoiar e supervisionar as atividades policiais de investigação de determinado estado, devido ao grande número de homicídios não solucionados na capital do referido estado, essa iniciativa consistirá diretamente na prevenção terciária do delito.
e) A prevenção terciária do crime consiste no conjunto de ações reabilitadoras e dissuasórias atuantes sobre o apenado encarcerado, na tentativa de se evitar a reincidência.

34083)

Q768667 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Em relação às asfixias, assinale a opção correta.

a) A projeção da língua e a exoftalmia são achados suficientes para concluir que houve morte não natural.
b) As equimoses das conjuntivas somente são encontradas nos casos de afogamento.
c) Nas asfixias, as ocorrências de manchas de hipóstase são raras.
d) Na sufocação por compressão do tórax, observam-se pulmões congestos e com hemorragias.
e) O cogumelo de espuma é uma característica exclusiva do afogamento.

34084)

Q768679 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando o atual entendimento dos tribunais superiores quanto aos institutos do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Desarmamento e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

a) Ao estabelecer prazo para a regularização dos registros pelos proprietários e possuidores de armas de fogo, o Estatuto do Desarmamento criou situação peculiar e temporária de atipicidade das condutas de posse e porte de arma de fogo de uso permitido e restrito.
b) Aquele que fornece a adolescente, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório ou munição de uso restrito ou proibido fica sujeito à sanção penal prevista no ECA, em decorrência do princípio da especialidade.
c) Pessoa jurídica não pode figurar como sujeito passivo de infração penal consumerista, porquanto não se enquadra no conceito de consumidor.
d) A conduta daquele que promove propaganda enganosa capaz de induzir o consumidor a se comportar de maneira prejudicial à sua saúde somente é penalmente punível diante da ocorrência de resultado danoso.
e) O porte ou a posse simultânea de duas ou mais armas de fogo de uso restrito ou proibido não configura concurso formal, mas crime único, pois a situação de perigo é uma só.

34085)

Q768681 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

a) Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.
b) É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.
c) Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.
d) O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.
e) O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

34086)

Q768686 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Cláudio, maior e capaz, residente e domiciliado em Goiânia – GO, praticou determinado crime, para o qual é prevista ação penal privada, em Anápolis – GO. A vítima do crime, Artur, maior e capaz, é residente e domiciliada em Mineiros – GO.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Código de Processo Penal, o foro competente para processar e julgar eventual ação privada proposta por Artur contra Cláudio será

a) Anápolis – GO ou Goiânia – GO.
b) Goiânia – GO ou Mineiros – GO.
c) Goiânia – GO, exclusivamente.
d) Anápolis – GO, exclusivamente.
e) Mineiros – GO, exclusivamente.

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Q768693 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Acerca de investigação criminal e juizados especiais criminais, assinale a opção correta.

a) No juizado especial criminal, é inadmissível a transação penal caso se comprove que o autor da infração foi condenado em sentença definitiva por crime ou contravenção penal de caráter culposo ou doloso.
b) Para definição da competência do juizado especial criminal no concurso material de crimes, a soma das penas máximas cominadas para cada crime não pode exceder a dois anos.
c) Não se admite a transação penal nem a composição civil dos danos nos processos de competência dos juizados especiais criminais que, por motivo de conexão ou continência, tiverem sua competência deslocada para o tribunal do júri.
d) O delegado-geral de polícia civil, no âmbito estadual, ou o delegado regional, no âmbito territorial, poderão, mediante despacho fundamentado, avocar ou determinar a redistribuição de autos de inquérito policial, sempre que a infração penal a ser apurada for de interesse do Poder Executivo da respectiva unidade da Federação.
e) Caberá recurso especial contra a decisão da turma recursal dos juizados especiais criminais que negue provimento a recurso interposto contra sentença penal condenatória, caso seja demonstrada ofensa a dispositivo de norma infraconstitucional.

34088)

Q768698 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considere os seguintes atos, praticados com o objetivo de suprimir tributo:

1) Marcelo prestou declaração falsa às autoridades fazendárias;
2) Hélio negou-se a emitir, quando isso era obrigatório, nota fiscal relativa a venda de determinada mercadoria;
3) Joel deixou de fornecer nota fiscal relativa a prestação de serviço efetivamente realizado.

Nessas situações, conforme a Lei n.º 8.137/1990 e o entendimento do STF, para que o ato praticado tipifique crime material contra a ordem tributária, será necessário o prévio lançamento definitivo do tributo em relação a

a)
Hélio e Joel.
b)
Marcelo apenas.
c)
Hélio apenas.
d)
Joel apenas.
e)
Hélio, Marcelo e Joel.

34089)

Q768701 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no Decreto-Lei n.º 201/1967, assinale a opção correta.

a)
O princípio da bagatela aplica-se aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos no exercício do mandato.
b)
A Lei n.º 11.101/2005 aplica-se às sociedades de economia mista detentoras de capital público e privado.
c)
Findo o mandato de prefeito, veda-se a instauração de processo criminal com base em conduta tipificada no Decreto-Lei n.º 201/1967, sendo incabível o oferecimento de denúncia.
d)
Em se tratando de recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, aplicam-se as normas do Código de Processo Penal, inexistindo fase de investigação judicial.
e)
Os vereadores, assim como os prefeitos municipais, respondem como autores ou sujeitos ativos das condutas penais definidas no Decreto-Lei n.º 201/1967.

34090)

Q768706 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta com relação aos remédios do direito constitucional.

a)
É cabível habeas corpus contra decisão monocrática de ministro de tribunal.
b)
Em habeas corpus é inadmissível a alegação do princípio da insignificância no caso de delito de lesão corporal cometido em âmbito de violência doméstica contra a mulher.
c)
No mandado de segurança coletivo, o fato de haver o envolvimento de direito apenas de certa parte do quadro social afasta a legitimação da associação.
d) O prazo para impetração do mandado de segurança é de cento e vinte dias, a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado, havendo decadência se o mandado tiver sido protocolado a tempo perante juízo incompetente.
e)
O habeas corpus é o instrumento adequado para pleitear trancamento de processo de impeachment.

34091)

Q768713 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

A respeito da administração pública, assinale a opção correta de acordo com a CF.

a) Desde a promulgação da CF, não houve, até o presente, inovação a respeito dos princípios constitucionais da administração pública por meio de emenda constitucional.
b) A previsão constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público decorre exclusivamente do princípio da razoabilidade administrativa.
c) Em oposição ao que diz o texto constitucional, o STF já se posicionou contrário à cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.
d) Caso um deputado estadual nomeie sua tia materna como assessora de seu gabinete, não haverá violação à súmula vinculante que trata do nepotismo, pois esta veda a nomeação de colaterais de até o segundo grau.
e) Segundo o STF, candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital e dentro do prazo de validade do certame terá direito subjetivo à nomeação.

34092)

Q768718 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa

a) pode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
b) é poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
c) pode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
d) é de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
e) é poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.

34093)

Q768720 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.

a) Os processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
b) O Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
c) Por ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
d) A competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
e) Conforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.

34094)

Q768725 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Assinale a opção correta no que se refere ao direito societário.

a) Compete ao poder público municipal do local da sede autorizar o funcionamento de sociedades cujo funcionamento dependa de autorização do Poder Executivo.
b) É nulo todo o contrato social de sociedade limitada que contenha cláusula que exclua qualquer sócio da participação nos lucros e nas perdas.
c) A sociedade em comum e a sociedade de fato ou irregular são não personificadas, conforme classificação do Código Civil.
d) O sócio remisso pode ser excluído da sociedade pelos demais, caso em que deve ser-lhe devolvido, com os abatimentos cabíveis, o montante com o qual tenha contribuído para o capital social.
e) Os tipos societários previstos no Código Civil são exemplificativos, podendo as sociedades organizar-se de formas distintas das expressamente listadas.

34095)

Q768732 - CESPE - 2017 - PC-GO - Conhecimentos Específicos

Instrução normativa expedida em dezembro de 2015 pelo secretário de Fazenda do Estado de Goiás estabeleceu que, para ter acesso ao sistema de informática de emissão de nota fiscal, relativa ao ICMS, o contribuinte deve estar em dia com suas obrigações tributárias estaduais. Em janeiro de 2016, a empresa Alfa Ltda., com pagamento de tributos em atraso, requereu acesso ao sistema e teve o seu pedido indeferido.

Nessa situação hipotética,

a) ainda que a emissão de notas fiscais seja obrigação acessória, o princípio da legalidade estrita, vigente no direito tributário, impõe que tais deveres sejam previstos por lei ordinária, sendo inválida a restrição estabelecida por instrução normativa.
b) o ICMS é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que, embora válida a instrução normativa, o indeferimento é ato insubsistente, por ter aplicado a instrução normativa antes do prazo constitucional.
c) a interdição de emissão de notas fiscais é meio indireto de cobrança do tributo, já que inibe a continuidade da atividade profissional do contribuinte, o que torna a instrução normativa em questão inválida.
d) o ICMS não é tributo sujeito à anterioridade nonagesimal, de modo que o indeferimento é válido.
e) a emissão de notas fiscais é obrigação acessória, podendo ser regulada por ato infralegal, sendo válida a restrição estabelecida.

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