Determinado estado da Federação promulgou sua lei orçamentária anual, a qual teve sua constitucionalidade contestada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, sob o argumento de que ela não teria dado oportunidade, na fase de elaboração do seu texto, de participação aos cidadãos, bem como que teria desrespeitado os marcos temporais do ciclo orçamentário estabelecidos pela lei estadual a que deu aplicação.
Quanto à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
Com relação às transferências voluntárias, assinale a opção correta.
O princípio que, norteando a CF quanto à seguridade social, tem extrema relevância para o cumprimento dos objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social, por eleger as contingências sociais a serem acobertadas e os requisitos para a garantia da distribuição de renda, é o princípio da
Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.
Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.
I A concretização dos direitos sociais previstos na CF, dada a natureza prestacional desses direitos, submete-se aos limites do financeiramente possível.
II Direitos e garantias previstos em normas e tratados internacionais sobre direitos humanos assumem estatuto de norma constitucional automaticamente, no momento da sua assinatura pelo Brasil.
III Em decorrência do princípio da máxima efetividade, as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais possuem, em quaisquer hipóteses, eficácia plena e imediata.
Assinale a opção correta.
A motivação depende do esforço despendido pelo empregado para atingir um resultado e do valor atribuído por ele a esse resultado.
Essa premissa se refere à teoria motivacional denominada teoria
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, os documentos exigidos para habilitação jurídica nas licitações incluem
Acerca da previdência pública no Brasil, julgue as asserções que se seguem.
I No que tange às funções do governo nas finanças públicas, a reforma do sistema previdenciário brasileiro, com a introdução da idade mínima para a concessão de aposentadoria e com a redução de diferenças entre as aposentadorias do setor público e do setor privado, está inserida no âmbito alocativo.
II A instituição de uma idade mínima para concessão de aposentadoria contribui para a estabilização da relação dívida-PIB a médio prazo, por reduzir as despesas do Estado com aposentadorias e pensões, especialmente aquelas vinculadas ao setor público.
Assinale a opção correta, a respeito das asserções I e II.
Na tramitação da LOA, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados apresentou proposta de emenda que estabelecia acréscimo de R$ 4 milhões à programação orçamentária, com vistas ao provimento de cargos de promotor no Ministério Público Federal (MPF).
Nessa situação hipotética, após analisar a proposta, a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização deverá rejeitá-la, uma vez que é inadmissível a apresentação de emenda
A respeito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, assinale a opção correta.
Leandra, que trabalha como manicure autônoma há cinco anos, prestando seus serviços diretamente aos seus clientes, que são pessoas físicas, nunca realizou qualquer contribuição previdenciária.
Nessa situação hipotética, Leandra
A CF prevê, entre os objetivos que organizam a seguridade social,
Em determinado exercício social, uma empresa distribuiu dividendos de R$ 28 milhões sobre seu lucro líquido e, nesse mesmo período, foram verificadas as seguintes modificações em saldos patrimoniais:
• diminuição de R$ 17 milhões em contas a receber;
• aumento de R$ 49 milhões em estoques;
• aumento de R$ 123 milhões no imobilizado;
• aumento de R$ 93 milhões em depreciações acumuladas;
• aumento de R$ 44 milhões em fornecedores a pagar;
• aumento de R$ 3 milhões em salários e encargos a pagar;
• aumento de R$ 6 milhões em impostos e contribuições a recolher;
• aumento de R$ 2 milhões em debêntures a resgatar no curto prazo;
• redução de R$ 43 milhões em financiamentos de longo prazo a pagar;
• redução de R$ 2 milhões em impostos parcelados a vencer;
• aumento de R$ 2 milhões no capital social;
• aumento de R$ 112 milhões nas reservas de lucros.
Nessa situação hipotética, o caixa gerado nas atividades operacionais foi
A partir dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), novos parâmetros para a contabilidade brasileira foram estabelecidos, incluindo as demonstrações contábeis a serem apresentadas. De acordo com os pronunciamentos do CPC, julgue os itens seguintes.
I A demonstração dos resultados abrangentes deve ser apresentada como coluna da demonstração de mutações do patrimônio líquido.
II Na demonstração dos fluxos de caixa, os eventos que impactam o caixa devem ser classificados, no mínimo, em atividades operacionais, atividades de investimento e atividades de financiamento.
III A demonstração do resultado do exercício inicia-se pela receita bruta de vendas, seguida pela dedução dos impostos, devoluções e abatimentos.
Assinale a opção correta.
