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Considerando-se as limitações ao poder de tributar previstas no texto constitucional, é juridicamente admissível que um ente público estadual institua a cobrança de
ICMS incidente sobre a comercialização de jornais impressos.
ICMS com alíquotas diferenciadas em razão da ocupação profissional do contribuinte.
taxa referente a um serviço prestado à União.
taxa a ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que a instituir.
IPVA incidente sobre veículos terrestres pertencentes ao poder público municipal e utilizados para transportar autoridades.
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