Q801512 - CESPE - 2019 - MPC-PA - Analista Ministerial - Controle: Externo

Ao tratar da organização político-administrativa do Estado, a CF expressamente estabelece que, entre outras competências, cabe à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre

a) custas dos serviços forenses, direito urbanístico e condições para o exercício de profissões.
b) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.
c) orçamento, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.
d) serviço postal, registros públicos e direito financeiro.
e) procedimentos em matéria processual, produção e consumo e populações indígenas.

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Direito Constitucional