Questões de Concurso – Aprova Concursos

9436)

Q310318 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Não podem ser considerados como fontes formais do Direito Tributário:

a) As leis delegadas, os decretos legislativos e as resoluções do Senado.
b) A jurisprudência e a doutrina.
c) Os tratados e as convenções internacionais.
d) As medidas provisórias.

9437)

Q310320 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

Quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar

que ele incide sobre

a)
a prestação de serviço decorrente de vínculo empregatício.
b)
a prestação de serviço a si próprio, como no caso de empresas que têm vários departamentos diferentes, prestando serviços de natureza diversa entre eles.
c)
a prestação de serviço por trabalhadores avulsos, como estivadores ou conferentes.
d)
a prestação de serviços por trabalhadores autônomos.

9438)

Q310332 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz

“A”, servidor público de determinada serventia judicial, foi surpreendido pelo magistrado titular da Vara onde trabalha, cometendo falta disciplinar grave. Utilizando-se do instituto da verdade sabida, o referido magistrado aplicou ao servidor “A”, de imediato, a penalidade de suspensão de suas funções. Assinale, em face do enunciado, a opção correta.

a) O procedimento foi incorreto, pois o instituto da verdade sabida não foi recepcionado pelo ordenamento jurídico vigente, impondo-se a observância do contraditório da ampla defesa.
b) O procedimento do magistrado foi correto, dado o fato de que tomou conhecimento direto da falta cometida, o que torna qualquer outra providência desnecessária, para o fim de aplicar-se a penalidade em questão.
c) O procedimento foi correto, posto ocupar o magistrado posição que lhe dá poder correcional, autoridade e competência para a aplicação da penalidade em questão, configurando incorreta inversão de valores o questionamento de tal autoridade, sobretudo se é afirmado pelo próprio magistrado ter testemunhado a ocorrência da falta.
d) O procedimento do magistrado foi incorreto, pois, malgrado ainda se aceite, no campo do Direito Administrativo, o instituto da verdade sabida, é imprescindível que se apure a falta por meio de processo administrativo, com obrigatória presença de advogado de defesa.

9439)

Q445451 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Princípio constitucional de direito administrativo, relacionado à finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa, fazendo com que a Administração Pública não possa atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, é o princípio da

a) legalidade.
b) impessoalidade.
c) moralidade.
d) publicidade.
e) eficiência.

9440)

Q445456 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

A Administração Pública poderá rescindir um contrato administrativo por razões de interesse público, desde que tais razões sejam de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, o contratado faz jus

a) à devolução de 2/3 (dois terços) da garantia prestada.
b) ao ressarcimento dos prejuízos e ao pagamento dos lucros cessantes.
c) aos pagamentos atrasados e aos devidos até o término do contrato.
d) à indenização pelos danos materiais e morais decorrentes.
e) ao pagamento do custo da desmobilização.

9441)

Q445463 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do

Presidente da República passível de delegação.

a)
Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
b)
Vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c)
Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.
d)
Nomear membros do Conselho da República.
e)
Conferir condecorações e distinções honoríficas.

9442)

Q445468 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas

a) devem, obrigatoriamente, admitir em seus quadros professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
b) obedecerão ao princípio de independência entre ensino, pesquisa e extensão.
c) gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
d) devem garantir o acesso democrático à educação aos carentes de recursos financeiros, por meio de programas de auxílio e bolsa de estudos, em parceria com os governos estadual e federal.
e) devem, nos termos da lei, garantir piso salarial aos professores, com reajuste anual da remuneração, observados, no mínimo, os índices oficiais de inflação do período.

9443)

Q445475 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência,

se obriga a prestação manifestamente desproporcional

ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito

do negócio jurídico denominado no Código Civil como

a)
erro ou ignorância.
b)
estado de perigo.
c)
estado de necessidade.
d)
lesão.
e)
coação.

9444)

Q445482 - VUNESP - 2014 - UNICAMP - Procurador

Assinale a alternativa correta acerca da inexecução das obrigações,

conforme as determinações do Código Civil.

a)
Nos contratos onerosos, responde cada uma das partes apenas por dolo e não por culpa, salvo as exceções previstas em lei.
b)
O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, ainda que expressamente se houver por eles responsabilizado.
c)
Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
d)
A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, só pode referir-se à inexecução completa da obrigação.
e)
Para exigir a pena convencional, em qualquer caso, é necessário que o credor alegue prejuízo.

9445)

Q406403 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura Operação

O padrão recomendado pelo W3C para estruturação e apresentação de conteúdo web é o

a) CSS.
b) CSV.
c) XML.
d) HTTP.
e) HTML.

9446)

Q406422 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura Operação

Com base no livro da Estrutura de Serviços do ITIL V3,

assinale a alternativa que contém, respectivamente, uma

habilidade/capacidade e um recurso.

a)
Aplicativos e Organização.
b)
Aplicativos e Processos.
c)
Capital financeiro e Informação.
d)
Conhecimento e Gerenciamento.
e)
Gerenciamento e Infraestrutura.

9447)

Q406888 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

As organizações, segundo Kim e Mauborgne, ao desvendar e decidir por determinadas estratégias, focam suas ações em estudos que demonstram a preocupação em como as estratégias devem ser formuladas ao invés de em como elas são formuladas. Orientam, esses autores, para que se adote o modelo das quatro ações, sendo que cada uma das ações se direciona para

a) a dimensão das consequências ou resultados.
b) as cinco forças competitivas.
c) a nova curva de valor.
d) o composto competitivo.
e) os valores e a filosofia dos beneficiários.

9448)

Q406895 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

Segundo estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos

Civis do Estado do Espírito Santo, a volta ao serviço ativo

do servidor público posto em disponibilidade denomina-se

a)
desaposentação.
b)
reintegração.
c)
reversão.
d)
aproveitamento.
e)
reassunção.

9449)

Q406903 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Área Administrativa

A propósito das regras de aposentadoria previstas na Constituição

Federal, é correto afirmar que o servidor público será

aposentado

a)
pelo Regime Geral da Previdência Social, independentemente do cargo ocupado.
b)
compulsoriamente, aos sessenta e cinco anos de idade.
c)
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de vinte anos de exercício no serviço público e dez anos no respectivo cargo.
d)
voluntariamente, quando atingir sessenta anos de idade e trinta de contribuição, se homem, e cinquenta anos de idade e vinte de contribuição, se mulher.
e)
por invalidez permanente, com proventos integrais, se, entre outros casos, for decorrente de doença grave, na forma da lei.

9450)

Q406910 - VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Analista Organizacional - Ciências Jurídicas,

Na hipótese de o servidor testemunhar uma conduta irregular

de seu superior hierárquico que atente contra o Código

de Ética dos Servidores Públicos do Estado do Espírito

Santo, é correto afirmar que o servidor

a)
deve adverti-lo verbal e pessoalmente, aconselhando-o a não mais praticar condutas desse tipo.
b)
nada poderá fazer, uma vez que não tem competência nem poder para tomar qualquer medida sobre o assunto.
c)
tem o dever de denunciá-lo anonimamente perante a ouvidoria do órgão em que trabalha.
d)
deve se abster de tomar qualquer providência, em respeito ao princípio da hierarquia.
e)
deve representar contra o seu superior, levando a irregularidade ao conhecimento da autoridade.

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