Questões de Concurso – Aprova Concursos

8776)

Q290385 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Constitui ato de improbidade administrativa, importando enriquecimento ilícito, auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade, nas entidades mencionadas na Lei nº 8.429/1992, sujeitando o infrator, além do pagamento de multa civil, a

a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 2 anos.
b) perda dos bens e valores acrescidos ilegalmente ao patrimônio, da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
c) perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 4 a 8 oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 5 anos.
d) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de 2 a 8 anos.

8777)

Q290400 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

O crime de maus–tratos tem pena aumentada de 1/3 (art. 136, §3º do CP) se

a) praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge.
b) resulta em lesão corporal, ainda que leve.
c) o agente prevalece–se de relações familiares ou domésticas.
d) praticado contra pessoa menor de 14 anos.
e) praticado por agente público.

8778)

Q290405 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Marcelo é aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia. Sabe que seu vizinho tem expedido em seu desfavor mandado de prisão. Mesmo antes de assumir o cargo, Marcelo procura seu vizinho, que é proprietário de automóvel de luxo, e solicita–lhe comprar o veículo por 1/3 do preço de mercado, insinuando de modo implícito que caso a proposta não seja aceita efetuará sua prisão tão logo assuma o cargo público. O vizinho não cede e Marcelo, mesmo após assumir o cargo, não toma qualquer atitude em desfavor de seu vizinho. Marcelo praticou

a) corrupção passiva.
b) estelionato, na modalidade tentada.
c) meros atos preparatórios.
d) corrupção passiva, na modalidade tentada.
e) concussão.

8779)

Q290412 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

No caso de morte do ofendido,

a) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
b) o direito de oferecer queixa se extinguirá; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, instaurará de ofício a ação penal.
c) o direito de oferecer queixa passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão; nos crimes de ação privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
d) no curso da ação privada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.
e) no curso da ação pública condicionada, declarar–se–á a extinção da punibilidade do ofensor; nos crimes de ação pública condicionada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

8780)

Q290429 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Paulo foi abordado pela polícia na via pública por estar

em atitude suspeita e, indagado sobre sua identidade,

apresentou aos policiais uma cédula de identidade (RG)

rasurada, o que levantou suspeitas. Conduzido para a

Delegacia de Polícia, com base na Lei de Identificação

Criminal (Lei nº 12.037/2009), ao Delegado de Polícia

compete a(s) seguinte(s) conduta(s):

a)
solicitar de Paulo, como condição para não ser identificado criminalmente, algum documento fora daqueles previstos no rol do artigo 2º da Lei de Identificação Criminal.
b)
requisitar, por despacho fundamentado, a colheita de impressões digitais de Paulo, a fotografia dele e ainda a coleta de material biológico, considerando a dúvida que recai sobre a identidade dele em razão do RG rasurado que apresentou na sua abordagem.
c)
representar ao juiz pela prisão preventiva de Paulo, considerando que a dúvida sobre sua real identidade põe em risco a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal, levando–se em conta que ele foi preso em atitude suspeita na via pública.
d)
dispensar Paulo, considerando que a lei de identificação é expressa no sentido de que o civilmente identificado – como no caso – não será submetido à identificação criminal.
e)
registrar a ocorrência, submetendo Paulo, por despacho fundamentado, a processo datiloscópico e fotográfico, considerando a rasura do documento apresentado por ele, com base no artigo 3º, inciso I,da Lei de Identificação Criminal.

8781)

Q290431 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Com relação ao crime sexual, sexualidade anômala e criminosa, é correto afirmar:

a) a sexualidade anômala engloba diferentes distúrbios caracterizados por degeneração psicopatológica, sempre envolvendo uma alteração de personalidade, mas sem qualquer tipo de associação com distúrbios orgânicos ou glandulares.
b) a violência sexual sádica é a expressão de uma explosão de agressão totalmente instintiva e impulsiva, não sendo premeditada.
c) o comportamento sexual anômalo é muito mais frequente em mulheres, na faixa dos 15 aos 25 anos, associado à baixa escolaridade e a distúrbios psiqui– átricos primários.
d) o onanismo é a forma de excitação sexual em objetos que ligam o indivíduo à pessoa desejada ou amada, muitas vezes de forma patológica, em geral peças de roupas ou determinadas partes do corpo.
e) o abuso sexual é a prática de ato sexual com pessoa incapaz de opor resistência ou pessoa inconsciente, sendo as crianças e os adolescentes as maiores vítimas.

8782)

Q290436 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

É disposição prevista na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

a) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
b) Todo o homem tem direito à instrução, que será gratuita pelo menos até o grau técnico–profissional.
c) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e de associação, independentemente do modo e dos fins a que deseja se associar.
d) Os Estados deverão, paulatinamente, conceder às crianças nascidas fora do matrimônio a mesma proteção social conferida aos nascidos dentro dele.
e) Os pais têm exclusividade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

8783)

Q290443 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre o princípio do juiz natural, é correto afirmar:

a)
faz referência à necessidade dos magistrados serem brasileiros, natos ou naturalizados.
b)
tem relação com a prerrogativa de foro para determinadas pessoas, em razão do cargo ou função que ocupam.
c)
garante que o juiz que primeiro conhecer a causa deve necessariamente julgá–la.
d)
dispõe sobre a forma de promoção dos juízes, por antiguidade ou por merecimento.
e)
está ligado à competência jurisdicional, imparcialidade do órgão julgador e vedação aos tribunais de exceção.

8784)

Q290448 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Nos termos da Lei Complementar nº 101/00, compreende–se como modalidade de renúncia de receita

a) a conversão do depósito em renda.
b) o pagamento antecipado.
c) o parcelamento.
d) a consignação em pagamento.
e) o crédito presumido.

8785)

Q290450 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Determina a Constituição Federal que o imposto sobre a

propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas

glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário

que não possua outro imóvel.

Referida determinação implica em

a)
isenção.
b)
imunidade.
c)
remissão parcial.
d)
remissão total.
e)
anistia.

8786)

Q290455 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Os objetos de estudo da moderna criminologia estão divididos em

a) três vertentes: justiça criminal, delinquente e vítima.
b) três vertentes: política criminal, delito e delinquente.
c) três vertentes: política criminal, delinquente e pena.
d) quatro vertentes: delito, delinquente, justiça criminal e pena.
e) quatro vertentes: delito, delinquente, vítima e controle social.

8787)

Q290462 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei

nº 12.124/93 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira do

Estado do Ceará).

a)
Sao recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
b)
O dia 15 de novembro e´ consagrado a Policia Civil e sera oficialmente comemorado.
c)
Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, sera´ computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
d)
Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
e)
O integrante da Policia Civil podera ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejui´zo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do territo´rio nacional ou no estrangeiro.

8788)

Q290544 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Considere a tabela e a caixa de diálogo apresentadas a

seguir, extraídas do Apache OpenOffice Calc 4.0.1 em

sua configuração padrão.

Assinale a alternativa que contém o nome que aparecerá

na célula A6, após os critérios de classificação da caixa

de diálogo Classificar serem aplicados na tabela apresentada,

compreendida no intervalo de células A1:D6.

a) Pedro.
b) Clara.
c) Augusto.
d) Joana.
e) Daniel.

8789)

Q290549 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Assinale a alternativa que contempla hipótese de exceção à regra de que a Constituição Federal não admite a prisão civil por dívidas.

a) Responsável civil por obrigação derivada de acidente automobilístico.
b) Descumprimento de obrigação pecuniária de contrato de financiamento bancário.
c) Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia.
d) Devedor de obrigação monetária por dívida de jogo.
e) Inadimplemento de dívida de fiador de contrato delocação.

8790)

Q290551 - VUNESP - 2015 - PC-CE - Escrivão de Polícia Civil de 1ª Classe

Sobre os direitos políticos constitucionais, é correto afirmar

que

a)
para concorrerem a outros cargos, os Prefeitos, Deputados e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
b)
o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da posse.
c)
o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.
d)
não podem se alistar como eleitores os estrangeiros, e são inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
e)
é vedada a pena que imponha a perda ou suspensão de direitos políticos.

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