Questões de Concurso – Aprova Concursos

5746)

Q678125 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No âmbito da execução penal, a atribuição de apurar a conduta faltosa do detento cometida dentro do estabelecimento prisional durante o cumprimento da pena, assim como realizar a subsunção do fato à norma legal, verificando se a conduta corresponde a uma falta leve, média ou grave, e aplicar eventual sanção é do diretor do estabelecimento prisional e decorre do poder

a)
de polícia.
b)
geral de cautela.
c)
de tutela.
d)
hierárquico.
e)
disciplinar.

5747)

Q678132 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale a alternativa correta.

a) O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto às partes e a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Pessoas Jurídicas, e de publicado na imprensa local.
b) O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo não contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de três anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
c) A transferência do estabelecimento importa a sub- -rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.
d) Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência; no caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição persistirá durante o prazo contratual, não podendo ser superior a cinco anos.
e) A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da assinatura do contrato, e, a partir da publicação da transferência, o devedor que pagar ao cedente, mesmo de boa-fé, terá que pagar novamente ao adquirente.

5748)

Q678137 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. No que concerne ao procedimento do mandado de segurança individual, assinale a afirmativa correta.

a) Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
b) É cabível a condenação do contestante ao pagamento de honorários advocatícios.
c) O vencido pode interpor recurso de embargos infringentes, quando a decisão da apelação for tomada por maioria de votos.
d) O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após a prolação da sentença.
e) Da decisão do juiz de primeiro grau que denegar a liminar caberá agravo de instrumento, mas a que conceder será recorrível quando da apelação.

5749)

Q678144 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que tange à justificação do não comparecimento à eleição, prevê a Justiça Eleitoral que será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas,

a) salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os oitenta anos.
b) salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando aqueles cuja idade ultrapasse os oitenta anos sujeitos à regra especial de prova de vida anual.
c) salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto e cuja idade não ultrapasse os dezessete anos.
d) salvo se houver apresentado justificativa para a falta, efetuado o pagamento da multa e comparecido perante a Zona Eleitoral em que está alistado para, pessoalmente, fazer o requerimento de reativação do alistamento eleitoral.
e) salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento da multa, não ficando excluída, entretanto, a inscrição dos que não sejam obrigados ao exercício de voto, como, por exemplo, os maiores de setenta anos, de qualquer idade.

5750)

Q678149 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

O artigo 144 do Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O Código Tributário Nacional excepciona essa regra, admitindo a aplicação da legislação tributária que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação,

a) interprete expressamente ato ou fato pretérito quanto à aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
b) institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
c) outorgue ao crédito maiores garantias ou privilégios para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
d) altere os critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento.
e) deixe de definir ato definitivamente julgado como infração.

5751)

Q678151 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

Nos termos do disposto na Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

a) Não é permitido, em qualquer hipótese, o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente.
b) Não haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas nesta Lei, nas Áreas de Preservação Permanente.
c) Não poderá ser autorizada, em qualquer hipótese, a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas, nas Áreas de Preservação Permanente.
d) Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
e) Será exigida Reserva Legal relativa às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.

5752)

Q678156 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos estudos desenvolvidos no âmbito da vitimologia, assinale a alternativa correta.

a) O linchamento do autor de um crime por populares em uma rua pode ser classificado como uma vitimização secundária e terciária.
b) A chamada da vítima na fase processual da persecução penal para ser ouvida sobre o crime, por inúmeras vezes, é denominada de vitimização secundária.
c) A longa espera da vítima de um crime em uma delegacia de polícia para o registro do crime é denominada de vitimização terciária.
d) A vítima só passa a ter um contorno sistemático em sua abordagem criminológica a partir do fim da primeira guerra mundial, na segunda década do século XX.
e) As pesquisas de vitimização têm por objetivo principal mensurar a vitimização secundária.

5753)

Q678163 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Leia o texto para responder à questão.

Em “[…] há exemplos aflitivos de fracassos." (3º parágrafo), a forma verbal destacada pode ser substituída, respeitando-se a concordância da norma-padrão, por:

a) registram-se
b) tomam-se nota de
c) soma-se
d) é observado
e) surge

5754)

Q678168 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A estrutura de diretórios em árvore é utilizada em diversos sistemas operacionais. Uma das características dessa estrutura é:

a) cada usuário pode criar vários níveis de diretórios (ou subdiretórios), sendo que cada um pode conter arquivos e subdiretórios.
b) cada usuário possui o seu diretório exclusivo, no qual todos os seus arquivos são armazenados, e não tem acesso e nem conhecimento de outros diretórios.
c) não permite que arquivos com o mesmo nome sejam criados, mesmo que estejam armazenados em diretórios diferentes.
d) o caminho absoluto para um arquivo é quando ele é referenciado a partir do diretório corrente.
e) um arquivo é especificado por meio de um caminho relativo, que descreve todos os diretórios percorridos a partir da raiz até o diretório no qual o arquivo se encontra.

5755)

Q678175 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Tendo em vista a Constituição Federal, artigos 1º, 3º, 4º e 5º, assinale a alternativa correta.

a) A República Federativa do Brasil tem por fundamento a dignidade da pessoa humana, constituindo objetivo fundamental promover o bem de todos, sem preconceito, de qualquer natureza, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio de repúdio ao racismo.
b) A República Federativa do Brasil tem por fundamento reduzir as desigualdades regionais e sociais, constituindo objetivo fundamental erradicar o racismo, regendo-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da garantia do desenvolvimento nacional.
c) Todos são iguais perante a lei, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros naturalizados a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade e à propriedade.
d) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados no Congresso Nacional serão equivalentes a Lei Complementar.
e) As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicadas.

5756)

Q678182 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os modelos de excelência em gestão colocam como um dos mais importantes objetivos a valorização das pessoas que compõem a organização. Uma das formas de praticar essa valorização é por meio da utilização de uma forma de gestão que contribua para o aprimoramento de habilidades técnicas, operacionais e comportamentais dos funcionários, a fim de cumprir com os objetivos e os resultados organizacionais. O nome desse modelo é gestão

a) Compartilhada.
b) por Desenvolvimento Organizacional.
c) Participativa.
d) por Resultados.
e) por Competências.

5757)

Q678187 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

De acordo com a Lei Estadual nº 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

a) é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.
b) deve ser feita por carta-convite.
c) é inexigível.
d) é dispensável.
e) deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

5758)

Q678202 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
b) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
c) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
d) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
e) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

5759)

Q678207 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A regra de que a ação penal será sempre pública, independentemente da natureza do crime,

a)
vige quando o crime for praticado em detrimento de patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
b)
não se aplica quando se tratar de contravenção penal praticada contra os costumes.
c)
vigora para todas as infrações penais em obediência ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.
d)
decorre do fundamento da República Federativa do Brasil consistente no respeito à dignidade da pessoa humana, por isso aplica-se a todos os tipos penais.
e)
não é válida quando o ofendido puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

5760)

Q678214 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito do cumprimento de mandado de prisão, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que

a)
durante a diligência respectiva, são admitidas tão somente as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.
b)
o emprego da força física será admitido apenas na hipótese de tentativa de fuga do preso.
c)
devem ser observadas as restrições referentes à inviolabilidade de domicílio, à liberdade de culto e ao respeito aos mortos.
d)
somente poderá ser realizado durante o dia, independentemente do local.
e)
o emprego de força será admitido exclusivamente contra obstáculo físico, visando a prender o procurado.

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