Questões de Concurso – Aprova Concursos

5761)

Q678219 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A Lei nº 9.099/95, relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê que,

a)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
b)
no caso de lesão corporal dolosa leve ou culposa, a ação penal será privada.
c)
apenas no caso de lesão corporal culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
d)
no caso de lesão corporal dolosa leve, grave, gravíssima ou culposa, a ação penal será pública e condicionada à representação.
e)
no caso de lesão corporal dolosa leve, a ação penal será pública e incondicionada.

5762)

Q678221 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito da Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), assinale a alternativa correta.

a) Ninguém pode ser preso, detido ou exilado.
b) Ninguém será condenado por ação ou omissão, ainda que, no momento de sua prática, constituísse ato delituoso frente ao direito interno e internacional.
c) Nenhuma pessoa sujeita a perseguição tem o direito de procurar e de se beneficiar de asilo em outros países.
d) O direito de asilo não pode ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum ou por atividades contrárias aos fins e aos princípios das Nações Unidas.
e) Nenhuma pessoa pode abandonar o país em que se encontra.

5763)

Q678226 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
b) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
c) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
d) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
e) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

5764)

Q678233 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Com base nas previsões da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar sobre a segurança pública que

a) às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.
b) é competência concorrente das polícias federal e civil as funções de polícia judiciária da União.
c) os servidores policiais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
d) é permitido aos Municípios que detenham a partir de 30 (trinta) mil habitantes a constituição de guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
e) compete à polícia civil exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

5765)

Q678238 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a Ordem Social.

a) É permitido destinar recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas de saúde com fins lucrativos, com vistas ao interesse público.
b) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
c) No âmbito da educação, os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, e os Estados e Distrito Federal atuarão prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.
d) A União aplicará, anualmente, nunca menos do que 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.
e) A justiça desportiva terá o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.

5766)

Q678240 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Partindo das previsões constantes na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta acerca da organização, das competências e dos órgãos do Poder Judiciário.

a) Compete ao Supremo Tribunal Federal homologar sentenças estrangeiras e conceder exequatur às cartas rogatórias.
b) Na promoção de entrância para entrância, será obrigatória a promoção do juiz que figure por 3 (três) vezes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas em lista de merecimento.
c) As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros.
d) É vedado aos magistrados exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 4 (quatro) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
e) O Poder Executivo poderá reduzir unilateralmente o orçamento proposto pelo Poder Judiciário, ainda que esse tenha sido elaborado e enviado com observância aos limites, forma e prazo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, quando constatada insuficiência de recursos.

5767)

Q678245 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Imagine que 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados apresentou proposta de Emenda Constitucional com o objetivo de alterar o voto popular de secreto para aberto. Nesse caso, é correto afirmar que a proposta é

a) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de emenda constitucional só pode ser apresentada por 1/3 (um terço) dos membros do Congresso Nacional, e não apenas de uma das casas.
b) inconstitucional sob o prisma formal, pois a legitimidade para apresentação de proposta de Emenda Constitucional é reservada ao Senado, na qualidade de representante dos Estados Membros.
c) inconstitucional sob o prisma material, pois a Constituição não poderá ser emendada para abolição do voto secreto.
d) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição assegura apenas o voto direto, universal e periódico.
e) constitucional, tanto sob o prisma formal como o material, já que a Constituição não assegura o voto e a forma de seu exercício como cláusula imutável.

5768)

Q678252 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Os agentes superiores fiscalizam as atividades dos agentes de nível inferior e, em consequência, possuem o poder de exigir que a conduta destes seja adequada aos mandamentos legais, sob pena de, se tal não ocorrer, serem os infratores sujeitos às respectivas sanções. Essa passagem trata do poder

a)
vinculado.
b)
de polícia.
c)
regulamentar.
d)
hierárquico.
e)
disciplinar.

5769)

Q678257 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre a Organização Administrativa.

a)
Os serviços sociais autônomos não prestam serviço público delegado pelo Estado, mas atividade privada de interesse público e, exatamente por isso, são incentivados pelo poder público, sendo que, neste caso, a atuação estatal é de fomento e não de prestação de serviço público. Não se trata de atividade que incumbisse ao Estado, como serviço público, e que ele transferisse para outra pessoa jurídica, por meio do instrumento da descentralização. Trata-se, isto sim, de atividade privada de interesse público que o Estado resolveu incentivar e subvencionar.
b)
Em relação às entidades paraestatais, fica muito clara a intenção de fugir ao seu enquadramento entre as entidades da Administração Indireta e, em consequência, ao regime jurídico imposto a elas como licitação, concurso público e controle. No entanto, considerando que tais entidades administram, em regra, bens do patrimônio público, inclusive dinheiro público, não é possível que fiquem inteiramente à margem de determinados preceitos publicísticos, sob pena de burla aos preceitos constitucionais que regem a Administração Pública.
c)
Entidades de apoio são pessoas privadas que colaboram com o Estado desempenhando atividade não lucrativa e às quais o Poder Público dispensa especial proteção, colocando a serviço delas manifestações de seu poder de império, como o tributário, por exemplo; não abrangem as entidades da Administração Indireta; trata-se de pessoas privadas que exercem função típica (embora não exclusiva do Estado), como as de amparo aos hipossuficientes, de assistência social, de formação profissional.
d)
Por Organizações Sociais, pode-se entender as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por servidores públicos, porém em nome próprio, sob a forma de fundação, associação ou cooperativa, para a prestação, em caráter privado, de serviços sociais não exclusivos do Estado, mantendo vínculo jurídico com entidades da administração direta ou indireta, em regra por meio de convênio.
e)
Organizações Sociais de Interesse Público são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares, para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e fiscalização pelo Poder Público, mediante vínculo jurídico instituído por meio de contrato de gestão.

5770)

Q678264 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Sem prejuízo de sentido ao texto, as passagens “Quem assiste a 'Tempo de Amar' já reparou no português extremamente culto..." (1º parágrafo) e “Aos poucos, a escrita foi ficando mais fácil"… (3º parágrafo) estão corretamente reescritas em:

a) Quem assiste a “Tempo de Amar” já corrigiu o português excepcionalmente culto... / Seguramente, a escrita foi ficando mais fácil.
b) Quem assiste a “Tempo de Amar” já se deu conta do português agudamente culto... / Rapidamente, a escrita foi ficando mais fácil.
c) Quem assiste a “Tempo de Amar” já percebeu o português muitíssimo culto... / Paulatinamente, a escrita foi ficando mais fácil.
d) Quem assiste a “Tempo de Amar” já reconheceu o português ocasionalmente culto... / Curiosamente, a escrita foi ficando mais fácil.
e) Quem assiste a “Tempo de Amar” já se aborreceu com o português sagazmente culto... / Lentamente, a escrita foi ficando mais fácil.

5771)

Q678269 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Observe as passagens do texto:

• O que a gente deve aos professores! (1º parágrafo)

• ... mas quem, professoras, nos ensina a viver? (4º parágrafo)

Observando-se o contexto em que ocorrem e a pontua- ção nelas presentes, conclui-se que as frases apontam, correta e respectivamente, para os seguintes sentidos:

a) o narrador sente que está em dívida com os professores, por tudo o que aprendeu; o narrador acredita que o papel da gramática no cotidiano é incompreendido.
b) o narrador demonstra reconhecimento pelo que lhe foi ensinado pelos professores; o narrador questiona qual é o papel da gramática na vida cotidiana das pessoas.
c) o narrador ironiza a educação e os ensinamentos de seus professores; o narrador sugere que a gramática não tem importância nenhuma na vida das pessoas.
d) o narrador expressa certo descontentamento com o que os professores lhe ensinaram; o narrador tem plena certeza de que a gramática transforma a vida das pessoas.
e) o narrador questiona os ensinamentos gramaticais que recebeu dos professores; o narrador discorda da ideia de que a gramática seja a disciplina mais importante.

5772)

Q678271 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

O que Oscar Wilde afirma acerca de George Moore – escreveu excelente inglês, até que descobriu a gramática – significa que

a) George Moore passou a escrever em inglês popular somente depois que descobriu a riqueza da gramática.
b) a descoberta da gramática por George Moore surpreendeu a todos, pelo padrão de excelência de sua obra.
c) o fato de escrever com excelência em inglês não impediu George Moore de buscar linguagem mais contemporânea.
d) a gramática agiu, na obra de George Moore, para acentuar sua tendência a uma escrita de alta qualidade técnica.
e) o contato com a gramática ocasionou, na obra de George Moore, o comprometimento da qualidade de sua escrita.

5773)

Q678276 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

De acordo com a norma-padrão, o trecho do 4º parágrafo “ … gramática é um negócio importante e gramática se ensina na escola…" está corretamente reescrito em:

a) Se ensina gramática na escola devido à sua importância.
b) Gramática é um negócio importante cujo ensina-se na escola.
c) Se ensina gramática na escola, devido a sua importância.
d) Como a gramática é um negócio importante, a escola lhe ensina.
e) Gramática é um negócio importante que se ensina na escola.

5774)

Q678283 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

Leia o texto para responder à questão.

Assinale a alternativa correta quanto à concordância verbal, de acordo com a norma-padrão.

a) A página do livro cheia de linhas apertadas e negros parágrafos deixam o adolescente com falta de ar.
b) O adolescente está no quarto, sentado diante da janela. Passou as horas, e ele não tem coragem de contá-las.
c) Ao encontrar um diálogo, o adolescente espera que hajam longas conversas entre as personagens.
d) O livro tem exatamente 486 páginas. É quase 500 páginas de leitura, e praticamente não existe diálogos.
e) O bloco de doze páginas provoca os xingamentos do adolescente, e logo são proferidas as desculpas.

5775)

Q678288 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário - Interior

A respeito dos crimes contra a administração da justiça (arts. 339 a 347 do CP), assinale a alternativa correta.

a)
A autoacusação para acobertar ascendente ou descendente é atípica.
b)
Dar causa a inquérito civil contra alguém, imputando-lhe falsamente a prática de crime, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
c)
Provocar a ação de autoridade, comunicando a ocorrência de crime que sabe não ter se verificado, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
d)
O crime de falso testemunho exige, para configuração, que o agente receba vantagem econômica ou outra de qualquer natureza.
e)
O crime de exercício arbitrário das próprias razões procede-se mediante queixa, ainda que haja emprego de violência.

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