Questões de Concurso – Aprova Concursos

10741)

Q151143 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Tributário

Tratando-se de pleito apresentado administrativamente objetivando a restituição de tributo, com fundamento nas hipóteses previstas em lei, a ação anulatória, da decisão administrativa que denegar a restituição, prescreve em

a) 1 ano.
b) 2 anos.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 7 anos.

10742)

Q151150 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Trabalhista,

Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São Paulo, assinale a alternativa correta a respeito dos servidores municipais.

a) Poderá o Município de São Paulo, mediante lei específica, regulamentar a criação e a manutenção, com recur sos públicos, de carteiras especiais de previdência social para ocupantes de cargos eletivos.
b) É vedado ao vereador vincular-se à previdência municipal, devendo contribuir diretamente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, submetendo-se ao regime geral da previdência social, por contribuições mensais incidentes sobre os seus subsídios.
c) Não serão admitidas contratações de pessoal na Administração Pública Municipal por tempo determinado.
d) O pedido de aposentadoria voluntária, bem como as pendências respectivas, deverão ser apreciados no prazo máximo de sessenta dias após o seu protocolamento, na forma da lei.
e) O reajuste geral da remuneração dos servidores da Administração Direta far-se-á sempre na mesma data, devendo ser estabelecida data diferenciada para a Administração autárquica e fundacional.

10743)

Q151193 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Assinale a alternativa que encontra-se conforme a Lei Municipal n.º 13.241/01, que dispõe sobre a organização dos serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

a) A concessão será outorgada à pessoa jurídica ou consórcio de empresas brasileiras ou estrangeiras, constituído para o procedimento licitatório.
b) A permissão, a título precário, será outorgada a pessoa física ou jurídica.
c) O Poder Público Municipal é autorizado a delegar a terceiros o serviço, por meio de concessão ou permissão, sendo vedadas, expressamente, outras formas para transferir a terceiros a operação direta do Serviço de Transporte Coletivo Público de Passageiros.
d) Constitui atribuição das concessionárias operadoras planejar os serviços do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.
e) É permitida a subconcessão dos serviços delegados.

10744)

Q151198 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seus requisitos, poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado nela previsto, a pessoa jurídica

a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica.
b) que seja filial, sucursal, agência ou representação no País, de pessoa jurídica com sede no exterior.
c) constituída como cooperativa de consumo.
d) que exerça atividade de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar.
e) que exerça atividade de financiamento e investimento ou de crédito imobiliário.

10745)

Q151206 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

A extinção da concessão do serviço público

a) pela caducidade resultará na responsabilidade solidária do poder concedente em relação aos encargos, ônus, obrigações e compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.
b) pode ocorrer pela encampação, com a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e sem pagamento de indenização.
c) autoriza a ocupação das instalações e a utilização, pelo poder concedente, de todos os bens reversíveis.
d) pode ocorrer pela rescisão do contrato por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante notificação extrajudicial dirigida ao órgão público competente.
e) não pode se dar pela ocorrência de falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

10746)

Q151213 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre servidores e cargos públicos, é correto afirmar que

a) a relação jurídica existente entre o servidor público estatutário e o poder público para o qual presta seus serviços é de natureza contratual.
b) pelas normas atuais vigentes, os litígios relativos a direitos dos servidores públicos, seja estatutário seja celetista, suscitados contra a Administração Pública, devem ser dirimidos perante a Justiça comum, estadual ou federal.
c) todo cargo público corresponde a uma função e toda função pública pressupõe a existência de um cargo correspondente.
d) o cargo de juiz em primeira instância garante a vitaliciedade após dois anos de exercício, e, no caso de assunção ao Tribunal pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida com a posse no cargo.
e) a lei é o instrumento de criação de cargos públicos, podendo esta, no entanto, deferir ao Chefe do Executivo autorização para expedir decreto com essa finalidade.

10747)

Q151218 - VUNESP - 2012 - SPTrans - Advogado Pleno - Administrativo

Sobre a convalidação dos atos administrativos eivados de vícios, é correto afirmar que

a) não é admitida no direito brasileiro, vez que os atos viciados não geram qualquer direito e, portanto, não podem ser convalidados.
b) tem efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originário.
c) não são convalidáveis os atos com vício de competência ou de forma.
d) a ocorrência da prescrição não impede a convalidação.
e) a existência de vícios intrínsecos do ato quanto ao conteúdo e à finalidade, por exemplo, em regra, autorizam a convalidação.

10748)

Q156129 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

Marin (1999) analisou casos de crianças institucionalizadas para as quais o processo institucional se revelou como condição para um desenvolvimento satisfatório. A autora afirma que, para tanto, é necessário que

a) a instituição seja continente absoluto para as crianças.
b) a instituição não se camufle como uma família.
c) as famílias sejam negadas como modelo identificatório.
d) as atendentes assumam o papel de mães para as crianças.
e) as atendentes possuam uma personalidade adequada para a continência.

10749)

Q156162 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

Dentre os procedimentos técnicos envolvidos no trabalho do psicólogo judiciário, Shine (2003) destaca a importância da leitura dos autos. Para ele, esse procedimento consiste em

a) incorporar elementos jurídicos na entrevista psicológica.
b) procurar subsídios para traçar uma estratégia de avaliação.
c) diminuir o tempo para a realização da avaliação.
d) garantir um enfoque multidisciplinar ao trabalho do juiz.
e) evitar discrepâncias entre o trabalho de avaliação e a perspectiva legal.

10750)

Q156167 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

Uma das temáticas que permeiam os escritos de Dolto (2011), acerca dos processos de separação dos pais e suas possíveis consequências para o psiquismo das crianças, é a comunicação da separação para elas. Segundo ela, não falar sobre o assunto com o filho significa, de certa forma,

a) instruí-lo pelo não dito.
b) uma traição.
c) não instruí-lo, limitando sua elaboração.
d) negá-lo como sujeito.
e) ignorá-lo em seu sofrimento e demandas.

10751)

Q156174 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atualizado pela Lei n.º 12.010 de 2009, trata dos casos de criança ou adolescente indígena ou prove niente de comunidade remanescente de quilombo. De acordo com o § 6.º do Art. 28, nessas situações, é obrigatória a intervenção e oitiva perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. Procedimento este executado por

a) antropólogos e representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.
b) pedagogos e representantes do conselho tutelar local.
c) representantes do órgão federal responsável pela política indigenista e a comunidade.
d) psicólogos e representantes das comunidades indígenas envolvidas.
e) psicólogos e representantes do órgão federal responsável pela política indigenista.

10752)

Q156179 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

O Sistema Único de Assistência Social é considerado um importante avanço para a garantia de direitos da população. Dentre as diretrizes para a organização da assistência social, está a participação da população por meio de

a) organizações não governamentais (ONGs), na oferta de serviços de assistência social em todos os níveis.
b) associações filantrópicas, na formulação e oferta de serviços gratuitos a todos aqueles que necessitarem.
c) representantes nomeados pelo município, na oferta de serviços de assistência social em todos os níveis.
d) representantes indicados pelo poder público e de acordo com critérios técnicos para fiscalizar as políticas.
e) organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

10753)

Q156181 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

Em relação a outras medidas provisionais descritas na Seção XV, o Art. 888 do Código de Processo Civil determina que o juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura, o depósito de menores ou incapazes

a) se o devedor não pagar a prestação alimentícia, nem se escusar ao juiz o débito de prestações vencidas.
b) quando os cônjuges apresentarem comportamento conjugal pouco convencional e predominado por conflitos.
c) cuja guarda e a educação dos filhos não foram concedidas aos avós e/ou familiares próximos.
d) em casos de interdição ou demolição de casas para preservar a saúde, a segurança ou o bem-estar geral.
e) castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral.

10754)

Q156186 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Psicólogo

Bleger (2011), ao se referir à entrevista psicológica, afirma a importância dos cuidados com a interpretação. Segundo ele, quanto maior for a compulsão para interpretar, tanto mais será necessário

a) ser diretivo.
b) calar-se.
c) interpretar.
d) pontuar.
e) assinalar.

10755)

Q156592 - VUNESP - 2012 - TJ-SP - Analista de Sistemas,

Relativamente ao crime de Peculato, é correto afirmar que

a)
ele é punível apenas na modalidade dolosa.
b)
se o funcionário público reparar o dano antes da sentença irrecorrível, terá sua pena reduzida de metade.
c)
ele não pode ser praticado por quem exerce cargo em entidade paraestatal.
d)
se o funcionário público se apropriar de bem móvel de que tem a posse em razão do cargo, terá a mesma pena daquele outro que desviar o bem em proveito alheio.
e)
sujeita seu autor apenas à pena de reclusão, de dois a doze anos.

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