A respeito da competência e temas correlatos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou
mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas
divisas de duas ou mais jurisdições,a competência
firmar–se–á pela prevenção, cuja inobservância
constitui nulidade relativa, de acordo com a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal.
II. A competência será determinada pela continência
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela
mesma infração e no caso da infração cometida
nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro
na execução e resultado diverso do pretendido.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados não viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou
continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a
proferir sentença absolutória ou que desclassifique
a infração para outra que não se inclua na sua
competência, continuará competente em relação
aos demais processos.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, contra a
sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
caberá apelação, já contra a decisão que concluir
pela competência do juízo e que pronunciar o réu
caberá recurso em sentido estrito.
II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso
de agentes, a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
outros.
III. No julgamento das apelações poderá o tribunal,
câmara ou turma proceder a novo interrogatório do
acusado, reinquirir testemunhas ou determinar
outras diligências.
IV. De acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da
apelação contra decisões do júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.
Estão CORRETAS as proposições
Sobre contratos, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da capacidade do empresário, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.
II. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, iniciar ou continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.
III. Faculta–se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham se casado no regime da comunhão universal ou comunhão parcial de bens.
IV. Qualquer que seja o regime de bens, o empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá–los de ônus real.
Estão CORRETAS as afirmativas
Considere a situação em que um Defensor Público é
procurado nas dependências da Defensoria Pública por
um cidadão não necessitado nos termos da lei.
A esse respeito, assinale a assertiva CORRETA.
Sobre as férias dos Defensores Públicos de Minas
Gerais, considere as assertivas a seguir.
I. Dão se em dois períodos de 25 dias úteis.
II. Podem ser indenizadas até a metade.
III. Podem ser interrompidas por conveniência do
serviço pelo Coordenador Local.
IV. A existência de tarefas previamente atribuídas e
não cumpridas não impede o gozo de férias
regulamentares.
Estão INCORRETAS as assertivas
Sobre a atuação do Defensor Público na execução
penal, considere as assertivas a seguir.
I. O Defensor Público especialista e voluntário pode
ser convocado para atuar em todo o País por meio
da Força Nacional da Defensoria Pública em
Execução Penal.
II. As Unidades da Federação deverão ter serviços de
assistência jurídica, integral e gratuita, pela
Defensoria Pública, dentro e fora dos
estabelecimentos penais.
III. Como em todos os estabelecimentos penais,
deverá haver um local apropriado, destinado ao
atendimento, e é obrigatório o comparecimento do
Defensor a tais locais.
Está (ão) CORRETA
Analise a situação a seguir.
A Associação de Moradores da Vila X ajuizou,
expressamente autorizada por seus associados e como
substituta processual destes, uma ação de usucapião
especial coletiva. A inicial da referida ação narrou que,
situada em uma área total de 5 mil metros quadrados, a
Vila X seria o bairro mais carente da cidade e que todos
os seus moradores seriam pessoas de baixa renda.
Narrou ainda que os moradores da Vila X adquiriram
seus lotes, cada um demarcado com 260 metros
quadrados, de um mesmo vendedor, mediante
promessas particulares de compra e venda, de sorte
que, há aproximadamente seis anos, todos os
adquirentes construíram as suas moradias na localidade.
Contudo, conforme constou na inicial, após já residirem
no local, os moradores da Vila X não conseguiram
registrar os lotes em seus nomes, posto que a pessoa
que lhes vendeu os terrenos não era o proprietário
registral dos mesmos e não tinha autorização para fazê–
lo. Inclusive, afirmou a exordial que os moradores da Vila
X, individualmente, tentaram obter judicialmente a
adjudicação compulsória dos imóveis, sem êxito, posto
tratar–se de uma venda a non domino. Nesse sentido,
pugnou pela procedência da usucapião especial coletiva
em favor de seus associados.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto
na Lei nº 10.257/2001, são dadas as proposições 1 e 2.
1– Apesar de uma das diretrizes da Lei nº 10.257/2001
ser a regularização fundiária e urbanização de
áreas ocupadas por população de baixa renda,
neste caso, é tecnicamente impertinente o
ajuizamento da ação de usucapião especial coletiva
proposta pela Associação de Moradores da Vila X.
PORQUE,
2– Nos termos da Lei nº 10.257/2001, apenas aquele
que possuir como sua área ou edificação urbana de
até duzentos e cinquenta metros quadrados, por
cinco anos, ininterruptamente e sem oposição,
utilizando–a para sua moradia ou de sua família,
poderá adquirir–lhe a propriedade por meio da
usucapião especial urbano, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa CORRETA.
“Embora tenhamos de reconhecer os aspectos inovadores da contribuição de Dewey,
sobretudo quanto à oposição à escola tradicional [...], prejuízos resultaram da assimilação
inadequada das novas ideias e da tentativa de sua implantação sem critérios."
ARANHA, Maria Lúcia de Arruda. Filosofia da educação. 3. ed. Revista e Ampliada, São Paulo: Moderna,
2006 p.171
Nessa reflexão sobre os resultados da escola nova, a autora, em sua obra destaca o fato
de que
Desde A Estrutura das Revoluções Científicas de Thomas Kuhn, o desenvolvimento da
ciência não se efetua por acumulação dos conhecimentos, mas por transformação dos
princípios que os organizam.
MORIN, Edgar. Educação e complexidade: os sete saberes e outros ensaios. Trad. Edgard de Assis
Carvalho. São Paulo: Cortez, 2002 p. 52
“Considero “paradigmas" as realizações científicas universalmente reconhecidas que,
durante algum tempo, fornecem problemas e soluções modelares para uma comunidade
de praticantes de uma ciência". (...). As revoluções científicas são os complementos
desintegradores da tradição à qual a atividade da ciência normal está ligada. (...)
Thomas KUHN. Estrutura das revoluções científicas. São Paulo: Editora Perspectiva. 2 ed. 1978 p.15-30
As grandes realizações das ciências encontram-se sempre circunscritas por um
paradigma, seja ele já consolidado ou emergente. Sobre essa afirmação é CORRETO
afirmar que
“Quando lemos os romances de Balzac, Dickens, Dostoiévsky, Tolstói, Proust,
aprendemos, compreendemos e percebemos o que as ciências não chegam a dizer
porque ignoram os sujeitos humanos... A exclusão do sujeito efetuou-se com base na
concordância de que as experimentações e observações realizadas por diversos
observadores permitiriam atingir um conhecimento objetivo. Mas, desse modo, ignorou-se
que as teorias científicas não são puro e simples reflexo das realidades objetivas, mas
coprodutos das estruturas do espírito humano e das condições socioculturais do
conhecimento."
MORIN, Edgar. Educação e complexidade: os sete saberes e outros ensaios. Trad. Edgard de Assis
Carvalho. São Paulo: Cortez, 2002 p. 34 53
A partir desse fragmento sobre os pressupostos que animavam essa referida concepção
de ciência criticada por Morin, é CORRETO afirmar que eles
“O entendimento humano avança por dois meios: a reunião de fatos para a descoberta de
novos fenômenos e a união desses fenômenos sob a influência simplificadora de
explicações redutivas. Por vezes, constatamos que, assim que os dados disponíveis
foram adequadamente reduzidos, surgem novos dados que lançam dúvida sobre a
redução e exigem que reconsideremos o fenômeno em sua totalidade.”
FEARN, Nicholas. Aprendendo a filosofar em 25 lições. Do poço de Tales à desconstrução de
Derrida. Trad. Maria Luiza S. de A. Borges. Rio de janeiro: Editora Zahar, 2004. P.13-14
A partir desse fragmento e das reflexões realizadas pelo autor nessa obra,
“Depois do desmoronamento da bela ordem cósmica e de sua substituição por uma
natureza completamente desprovida de sentido e conflituosa, não há mais nada de divino
no universo ao qual o espírito humano possa se dedicar a ver, contemplar. A ordem, a
harmonia, a beleza e a bondade não são mais dadas de imediato, não se inscrevem mais
a priori no seio do próprio real...
Daí a nova tarefa da ciência moderna não residir mais na contemplação passiva de uma
beleza dada, já inscrita no mundo, mas no trabalho, na elaboração ativa, ou na
construção de leis que permitem dar a um universo desencantado um sentido que, a
princípio, ele não mais tem. Portanto, ela não é mais um espetáculo passivo, mas uma
atividade do espírito."
FERRY, Luc. Aprender a viver. Trad. Vera Lúcia dos Reis. Rio de Janeiro: Objetiva, 2007 P. 121-122
Sobre a concepção de ciência, é CORRETO afirmar que
“Os fins são vários e nós escolhemos alguns dentre eles [...] segue-se que nem todos os
fins são absolutos; mas o sumo bem é claramente algo de absoluto. Portanto, só existe
um fim absoluto [...]. Ora, nós chamamos de absoluto aquilo que merece ser buscado por
si mesmo, e não com vistas em outra coisa; por isso chamamos de absoluto incondicional
aquilo que é sempre desejável em si mesmo e nunca no interesse de outra coisa. Ora,
esse é o conceito que preeminentemente fazemos da felicidade. [...]. Para o homem, a
vida conforme a razão é a melhor e a mais aprazível, pois que a razão, mais que qualquer
outra coisa, é o homem. Donde se conclui que essa vida é também a mais feliz."
ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco, Livro I.
“Estranho seria fazer do homem sumamente feliz um solitário, pois ninguém escolheria a
posse do mundo sob a condição de viver só, já que o homem é um ser político e está em
sua natureza o viver em sociedade."
ARISTÓTELES, Ética a Nicômaco. Livro V. 2
Com base nesses fragmentos e em outras informações sobre o pensamento aristotélico, o
conceito da felicidade se traduz como fim último da vida,
