No processo “A” há determinação judicial para busca e apreensão da arma de um delito, supostamente cometido pelo irmão de Vera. Em posse do mandado de busca e apreensão da arma, policiais pretendem entrar na casa de Vera. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal,
No tocante aos Direitos Sociais, é INCORRETO afirmar que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
Personalidade é
A respeito da ação e da jurisdição, considere:
I.O direito de ação depende do direito material ou da
eventual relação jurídica entre as partes.
II.O direito de ação é o direito subjetivo público de
pleitear ao Poder Judiciário uma decisão sobre uma
pretensão.
III.A jurisdição é o poder, função e atividade de aplicar
o direito a um fato concreto pelos órgãos públicos
destinados a tal, obtendo-se a justa composição da
lide.
Está correto o que se afirma APENAS em
Renê é funcionário público e trabalha como vigia de uma repartição pública municipal de João Pessoa. Em uma determinada noite, no final do ano de 2014, Renê desviase da função de guarda e, por negligência, permite que terceiros invadam o prédio público e de lá subtraiam diversos bens avaliados em R$ 10.000,00. Instaurado Inquérito Policial, o Ministério Público denuncia o funcionário público Renê pelo crime de peculato culposo. O feito tramita regularmente e Renê é condenado em primeira instância à pena de 6 meses de detenção. Renê, inconformado, apela ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Antes do julgamento do recurso Renê resolve reparar o dano à municipalidade, depositando em juízo o valor do prejuízo. Neste caso, nos termos do Código Penal, Renê
Sobre as citações e intimações, nos termos estabelecidos
pelo Código de Processo Penal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime
Considere as seguintes empresas:
I.AB − 170 empregados e exerce suas atividades no
ramo alimentício.
II.CD − 205 empregados e exerce suas funções no
ramo esportivo.
III.EF − 255 empregados e exerce suas funções no
ramo hoteleiro.
IV.GH − 305 empregados e exerce suas funções no
ramo escolar.
De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a
eleição de um representante dos empregados com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento
direto com os empregadores,
A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao
brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição
para permanência em seu território ou para o exercício de
direitos civis,
Juscelino, servidor público estadual e responsável pela
condução de determinado processo administrativo, de caráter
litigioso, constata causa de impedimento que o inviabiliza de
conduzir o citado processo. No entanto, Juscelino queda-se
silente e não comunica a causa de impedimento, continuando
à frente do processo administrativo. Neste caso, configura
violação ao princípio da
Atenção: Responda às questões de números 42 a 45 com base na Lei no 8.666/1993
O Ministério Público do Estado da Paraíba realizará licitação na modalidade convite para a contratação de empresa especializada para fornecimento de refeições, com emprego de mão de obra especializada, destinadas à Banca Examinadora, membros do Ministério Público e servidores das equipes técnica e administrativa, responsáveis pela realização de concurso de ingresso na carreira do Ministério Público. No tocante às características do convite, é certo que
Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste
na apresentação da declaração de bens do agente público
dentro do prazo determinado pela Administração pública.
Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a
apresentá-la sendo punido com a pena de
Considerando que a despesa com pessoal ativo e inativo vinculado ao Poder Executivo do Estado superou o limite estabelecido em lei complementar, o Governador determinou a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração de servidores não estáveis. No entanto, as medidas tomadas pelo Estado foram insuficientes para que o limite da despesa com pessoal ativo e inativo fosse atingido no prazo previsto na Lei Complementar, o que motivou a União a suspender os repasses de verbas federais ao Estado. A determinação do Governador para a redução em 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança
Durante a realização de um Festival de Rodeio e Gastronômico, foi feita uma denúncia anônima indicando suposta armazenagem de alimentos in natura no mesmo ambiente em que estavam instalados alguns animais que participariam das apresentações culturais do evento. A Administração pública competente destacou delegação para apuração das denúncias. No local, os agentes públicos constataram que, além da armazenagem inadequada dos alimentos, os animais estavam sofrendo maus-tratos. Diante desse quadro, os agentes públicos, considerando a competência legal que desempenham,
No exercício do controle externo, uma das medidas que pode ser adotada é a sustação de contratos. Nos termos da Constituição Federal, esse ato de sustação será adotado diretamente pelo
