Atenção: Responda às questões de números 46 a 50 de acordo com a Lei no 8.429/1992 (Improbidade Administrativa)
Uma das exigências contidas na Lei de Improbidade consiste
na apresentação da declaração de bens do agente público
dentro do prazo determinado pela Administração pública.
Ângelo, agente público, recusou-se injustificadamente, a
apresentá-la sendo punido com a pena de