Questões de Concurso – Aprova Concursos

14836)

Q370083 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Cia. Fura & Fecha, para produzir 500 unidades de seu único produto, incorreu nos seguintes gastos durante o mês de março de 2015: Custo fixo: R$ 23.000,00 Custos variáveis: − Matéria-prima: R$ 12,00/unidade − Mão de obra direta: R$6,00/unidade Despesas fixas: R$ 6.000,00 Despesas variáveis: R$ 4,00/unidade Comissões de venda: 10% do preço de venda bruto Preço de venda bruto: R$ 210,00/unidade Quantidade vendida: 400 unidades Se a Cia. Fura & Fecha utilizar o Custeio Variável, o custo unitário da produção do mês de março de 2015 será, em reais,

a) 12,00.
b) 22,00.
c) 39,00.
d) 18,00.
e) 43,00.

14837)

Q370095 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis

A Lei Complementar nº 101/2000 estabeleceu diversas regras relacionadas especificamente com a atividade do Banco Central do Brasil, dentre as quais podem ser destacadas as que estabelecem o seguinte: I.A dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil será incluída na dívida pública consolidada da União. II.Nas suas relações com ente da Federação, é permitido ao Banco Central do Brasil conceder garantias, nos termos fixados em Resolução do Senado Federal. III.O resultado negativo, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constituirá obrigação do Tesouro para com o Banco Central do Brasil e será consignado em dotação específica no orçamento. IV.O resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui receita do Tesouro Nacional, e será transferido até o trigésimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) I e II.
d) II e IV.
e) III e IV.

14838)

Q370158 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Lei estadual dispõe sobre a comercialização de artigos de conveniência e a prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias. Seus dispositivos especificam os artigos de conveniência e os serviços de utilidade pública abrangidos. Essa lei

a) usurpa competência privativa da União para legislar sobre proteção e defesa da saúde, bem como sobre produção e consumo.
b) tem seus dispositivos enquadrados na noção de normas gerais, que se caracterizam pela definição de diretrizes e princí- pios amplos sobre dado tema.
c) não viola o direito à saúde, porque obstar a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias seria impor restrição ao livre exercício da atividade comercial, logo, com violação do princípio da proporcionalidade, por não ser adequada, necessária ou proporcional ao fim almejado.
d) é inconstitucional, porque trata de peculiar interesse local, matéria da competência privativa dos Municípios.
e) escapa ao controle por meio de ação direta, no que se refere à sua conformidade às normas gerais pertinentes, porque implica ofensa reflexa à Constituição.

14839)

Q370160 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Incumbe ao Ministério Público estadual

a) ingressar em juízo para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por tribunais e conselhos de contas, desde que para tanto provocado pelo Ministério Público junto ao respectivo Tribunal de Contas.
b) receber diretamente da autoridade policial o inquérito concluído, tratando-se de infração de ação penal pública.
c) conceder prazo, quando o inquérito policial não for encerrado em trinta dias, tratando-se de indiciado solto mediante fiança ou sem ela.
d) deliberar sobre a participação em organismos estatais de defesa do meio ambiente, neste não compreendido o do trabalho.
e) manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos.

14840)

Q370165 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de

a) Câmaras de Vereadores cearenses.
b) qualquer cidadão cearense individualmente considerado.
c) Secretarias de Estado cearenses.
d) entidades da sociedade civil, legalmente constituídas.
e) Prefeitos de Municípios cearenses.

14841)

Q370172 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Princípio da Separação de Poderes irradia efeitos nas atividades administrativas, podendo extrair dessa atuação algumas conclusões, tais como aquela que veda que o poder normativo do Executivo substitua a disciplina reservada à lei formal. Considerando que, o conjunto de competências que compõe a função administrativa se expressa em diversas frentes de atuação,

a) o controle judicial e o controle legislativo podem incidir sobre todas as áreas de incidência da função administrativa, inexistindo campo de atuação reservado à Administração pública, uma vez que todas as matérias passíveis de serem objeto do poder normativo, também podem ser disciplinadas por lei.
b) a atividade administrativa somente é passível de ser exercida no âmbito do Executivo, não se podendo qualificar como ato administrativo quando praticada no âmbito do Poder Judiciário e do Poder Legislativo, que exercem função primordial distinta.
c) a atividade administrativa que seja expressão da função prestacional do Estado, ou seja, aquela que se presta ao atendimento das necessidades coletivas, é a essência da função executiva, que não predica a atuação da Administração quando se trata de atuação regulatória.
d) a atuação da Administração pública como fomentadora de atividades econômicas no âmbito privado, tal qual a atuação prestacional, também é expressão da função executiva, porque visa, em maior ou menor grau, ao atendimento das finalidades constitucionalmente protegidas.
e) a atuação da Administração pública que limita as liberdades e direitos individuais não pode ser considerada função executiva, porque não se trata de prestação positiva, mas sim de atividade sancionadora e normativa.

14842)

Q370177 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade de lei federal nos autos da Adin nº 1.923/DF, manifestou-se sobre conhecida figura presente no desenvolvimento das atividades da Administração pública, afirmando a convergência de interesse comum entre Poder Público e particular, não reconhecendo “feição comutativa e com intuito lucrativo, que consiste no núcleo conceitual da figura do contrato administrativo”. Afastada a figura do contrato administrativo, o entendimento do STF pode se reportar

a) ao contrato de gestão firmado entre organizações sociais e Administração pública, com finalidade de atingimento de interesse comum nos serviços da saúde e cultura, o que afasta, assim, o dever de licitar para sua celebração, não obstante se deva observar procedimento público, impessoal e com critérios objetivos para tanto.
b) ao contrato de gestão firmado mediante convênio entre Poder Público e organização social, que exige, tal qual para todos os convênios firmados pela Administração pública, prévia realização de procedimento licitatório, na modalidade pertinente ao valor da avença.
c) às organizações sociais, que integram a Administração indireta quando criadas pelo Poder Público, independentemente da celebração de contrato de gestão para desenvolvimento de atividades de interesse comum.
d) às agências executivas, que têm natureza jurídica de organizações sociais e, dessa forma, integram a Administração pública indireta, o que as qualifica para a prestação de serviços públicos não exclusivos.
e) aos convênios administrativos, desde que não tenham finalidade remuneratória, hipótese em que, não obstante remanesça o interesse convergente com o Poder Público, não se pode preterir outros interessados, sendo necessário observar a lei delicitações

14843)

Q370184 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Diante de sentença judicial irrecorrível condenando o Estado a custear tratamento de saúde de alto custo apenas fornecido nos Estados Unidos, e não havendo dotação orçamentária suficiente para manutenção da política pública de saúde e o tratamento a que fora condenado judicialmente, poderá o Estado

a) se recusar a cumprir a decisão judicial com fundamento na teoria da “reserva do possível”.
b) abrir, por decreto, crédito suplementar, caso haja prévia autorização legal para sua abertura e existência de recursos disponíveis, como, por exemplo, excesso de arrecadação.
c) abrir, por medida provisória, crédito extraordinário, por se tratar de despesa urgente e imprevista decorrente de ordem judicial inafastável.
d) realizar operação de crédito externo para pagamento direto nos Estados Unidos, com cláusula expressa que importe na compensação automática de débitos e créditos.
e) abrir, por medida provisória, crédito especial, por se tratar de despesa sem prévia previsão orçamentária, mas que tem que ser paga.

14844)

Q370189 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Considerando a anualidade orçamentária e a anterioridade tributária, é correto afirmar:

a) Nada impede a arrecadação de tributo instituído ou majorado no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei, enquanto exceção à anterioridade tributária, mesmo que não haja previsão expressa desta receita no orçamento.
b) Na hipótese de surgir receita não prevista no orçamento anual a mesma deverá ser contabilizada como excesso de contingência.
c) A receita arrecadada deverá ser inserida na dotação orçamentária reservada para despesas imprevistas ou imprevisíveis que possam surgir no decorrer do exercício e que venham a ser suportadas a partir de créditos adicionais.
d) Não se admite a cobrança de um tributo no mesmo exercício financeiro em que foi publicada a lei instituidora ou majoradora, mesmo que exceção à regra da anterioridade tributária, uma vez que não há previsão orçamentária para arrecada- ção desta receita.
e) A Lei de Responsabilidade Fiscal exige que toda receita seja previamente revista na Lei Orçamentária Anual, razão pela qual restabeleceu tacitamente a regra da anualidade tributária.

14845)

Q370191 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Nos termos da Lei no 4.320/1964, as inversões financeiras e os investimentos

a) são sinônimos para espécie de receita corrente.
b) divergem porque as inversões financeiras são despesas corrente e os investimentos são despesas de capital.
c) são despesas de capital que divergem, em síntese, porque os investimentos geram serviços e, em consequência, podem aumentar o Produto Interno Bruto − PIB, enquanto as inversões financeiras não geram serviços e, normalmente, não incrementam o PIB.
d) são despesas de custeio que divergem, dentre outras hipóteses, porque os investimentos visam a constituir capital de entidades e empresas que visam lucro, enquanto as inversões financeiras visam constituir capital de entidades e empresas sem caráter comercial.
e) divergem porque as inversões financeiras têm por objeto aquisição de material permanente e os investimentos têm por objeto a aquisição de bens de capital já em utilização.

14846)

Q370196 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O empresário João da Silva teve sua falência decretada, vindo a ser definitivamente condenado pela prática de crime falimentar previsto na Lei nº 11.101/2005. Nesse caso, a inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito

a) automático da condenação e tem duração perpétua, mesmo depois de extinta a punibilidade, salvo na hipótese de reabilitação penal.
b) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
c) automático da condenação e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.
d) automático da condenação e perdurará sempre até cinco anos após a extinção da punibilidade, independentemente de eventual reabilitação penal.
e) da condenação, porém não automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença, e perdurará até cinco anos após a extinção da punibilidade, podendo, contudo, cessar antes pela reabilitação penal.

14847)

Q370254 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação à compra e venda, considere: I.A compra e venda só pode ter por objeto coisa atual, sendo ineficaz o contrato que aliene coisa futura. II.A fixação do preço deve ser feita sempre em moeda corrente, defeso convencioná-lo em função de índices ou parâmetros diversos, ainda que suscetíveis de objetiva determinação. III.Anulável é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço. IV.É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido. V.Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) II, III, IV e V.
c) I, II, III e V.
d) IV e V.
e) I, III e IV.

14848)

Q370259 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Em relação aos deveres das partes e de seus procuradores, considere: I.É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz mandar riscá-las, exclusivamente a requerimento do ofendido que sofreu as injúrias. II.Quando expressões injuriosas forem proferidas em defesa oral, o juiz advertirá o advogado que não as use, sob pena de lhe ser cassada a palavra. III.Cabe às partes, e a todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
III.
e)
I.

14849)

Q370261 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Quanto à formação, suspensão e extinção do processo, é correto afirmar:

a)
Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador.
b)
A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após a especificação das provas pelas partes.
c)
Suspende-se o processo por meio de convenção das partes, caso em que nunca poderá exceder o prazo de três meses; findo esse prazo, o processo retomará seu curso necessariamente.
d)
Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, mantendo-se as mesmas partes, salvo as substituições permitidas por lei.
e)
O processo civil começa por impulso oficial, mas se desenvolve por iniciativa da parte.

14850)

Q370266 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre lançamento tributário, é correto afirmar que

a) somente pode ser revisto de ofício pela autoridade administrativa na modalidade autolançamento.
b) não pode resultar em redução do valor do crédito tributário já apurado e pago pelo sujeito passivo em tributo sujeito a lan- çamento por homologação.
c) após regular notificação do sujeito passivo do lançamento realizado, o mesmo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, acompanhada de prova de que o fato gerador não aconteceu.
d) quando, via de regra, o valor tributário está expresso em moeda estrangeira, a conversão se faz pelo câmbio vigente na data em que o pagamento será efetuado pelo sujeito passivo.
e) a retificação de declaração pelo declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

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