Respeitando-se as normas de redação do Manual da Presidência da República, a frase correta é:
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida, obrigatoriamente, pelo
Dois sindicatos distintos, ambos com base territorial no município de São Paulo, consideram-se legítimos representantes de uma determinada categoria profissional, invocando o direito de atuar em nome dessa, em questões judiciais e administrativas. Considerando o disposto na Constituição Federal, o conflito entre os sindicatos em questão poderá ser resolvido mediante
Tendo sido aprovado em concurso público de provas e títulos, Jorge passou a ocupar cargo de provimento efetivo. Após alguns anos de efetivo exercício do cargo, Jorge recebe R$ 800,00 a título de vencimentos básicos e R$ 400,00 a título de adicionais temporais. Considerando um salário mínimo legal hipotético de R$ 1.100,00
Alegando a necessidade de reduzir custos, o Presidente da República promove a extinção de 10.000 funções e cargos públicos da Administração direta federal que estavam vagos, por meio de decreto, sem que existisse lei autorizando-o a tanto. Referido decreto é
Conforme o estabelecido na Constituição Federal, os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados, conforme o caso, desde que haja prévia e específica autorização legislativa, mediante créditos adicionais
A verificação que tem por fim apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação, é
A mudança é um aspecto da inovação nas organizações abordado de forma central no âmbito do desenvolvimento organizacional. As ações de desenvolvimento organizacional relacionadas com os processos de mudança englobam, por exemplo, a retroação de dados, que corresponde
Segundo Edgar Schein, cultura organizacional pode ser vista como um 'conjunto de premissas que um grupo aprendeu a aceitar, como resultado da solução de problemas de adaptação ao ambiente e de integração interna. Essas premissas funcionam suficientemente bem para serem consideradas válidas e podem ser ensinadas a novos integrantes como a forma correta de perceber, pensar e sentir-se em relação a esses problemas de adaptação externa e integração interna' (apud, ROBINS. S. P. Comportamento Organizacional. Tradução técnica: Reynaldo Marcondes. São Paulo: Prentice Hall, 2005). Nesse diapasão, entre os níveis fundamentais da cultura organizacional, os denominados pressupostos básicos correspondem
Uma família tem duas dívidas passíveis de liquidação imediata, pelas mesmas taxas contratuais, assim caracterizadas:
Dívida 1: R$ 4.500,00 com vencimento em três meses, com taxa juros de 4% ao mês; e
Dívida 2: R$ 7.300,00 com vencimento em dois meses, com taxa de juros de 5% ao mês.
Tendo em vista que tais dívidas foram feitas a taxas muito altas, e que não terá condições de saldar as dívidas, a família busca reestruturar esse débito. Ao fazer ajustes de despesas domésticas e reavaliar seu orçamento, a família decide tomar um empréstimo bancário para liquidar as dívidas existentes. O prazo desse empréstimo é de quatro meses e o pagamento se dará de uma vez só no vencimento. A taxa de juros bancária é de 2% ao mês. Ao final de quatro meses, a família pagará ao banco, em R$
A Administração do Tribunal de Justiça contratou motoristas, em regime temporário, para condução das viaturas oficiais destacadas para os desembargadores que residem fora da Capital, a fim de viabilizar o transporte dessas autoridades nos dias de sessão. Em um desses dias, após o desembarque da autoridade pública, no trajeto para o local onde funcionavam as instalações administrativas das Câmaras do Tribunal, a viatura colidiu com um ônibus, tendo ocorrido danos em ambos os veículos. Diante desse cenário, no que concerne à responsabilidade extracontratual do Estado,
Considere as seguintes asserções:
I. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
II . Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo contando com o concurso de auxiliadores ou colaboradores e ainda que o exercício da respectiva profissão constitua elemento de empresa.
III . Salvo exceção expressa, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro e, simples, as demais, dentre elas, as cooperativas.
Está correto o que se afirma APENAS em
O Presidente da República pretende que seja editada norma prevendo novas penas administrativas, a par das sanções já previstas em lei, àqueles que praticarem infração às regras de proteção ao consumidor. Considerando as disposições da Constituição Federal, para alcançar sua pretensão o Presidente da República
Sobre a responsabilidade civil, segundo o Código Civil brasileiro, é correto afirmar:
Com relação ao tema a responsabilidade pelo fato ou defeito do produto, o Código de Defesa do Consumidor explicita quem são os responsáveis pela reparação dos danos. Utilizou-se, para isso, de rol taxativo dos responsáveis, sem se utilizar do termo fornecedor. Porém, fica explícita a existência de três tipos de fornecedores. São eles:
