Questões de Concurso – Aprova Concursos

11701)

Q620331 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Compete ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, dentre outras funções, enviar projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional ao

a) Congresso Nacional, independentemente de prévia aprovação.
b) Congresso Nacional, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
c) Senado Federal, após aprovação pelo Órgão Especial.
d) Senado Federal, após aprovação pelo Pleno do Tribunal.
e) Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial.

11702)

Q620336 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes situações:

I. Ação ajuizada pelo Ministério Público com vistas a obter a devolução ao erário de valores correspondentes a despesas efetuadas com recursos públicos para custear viagens pessoais de familiares de servidores públicos.

II. Ação ajuizada por cidadão para anular autorização administrativa concedida para a realização de empreendimento imobiliário em desacordo com a legislação ambiental pertinente.

III Ação ajuizada por pessoa jurídica interessada em obter acesso a dados constantes a seu respeito de cadastro de inadimplentes mantido por órgão da Administração pública.

À luz da Constituição Federal, os itens I, II e III cuidam, respectivamente, de:

a)
b)
c)
d)
e)

11703)

Q620367 - FCC - 2017 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O princípio orçamentário da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e fixação da despesa. Todavia, a Constituição Federal estabelece que são EXCEÇÕES a esse princípio:

a) os conteúdos dos anexos de metas e riscos fiscais.
b) autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares e contratação de operação de crédito.
c) as regras de contingenciamento da despesa pública e as despesas consideradas irrisórias.
d) medidas para a evolução do patrimônio líquido e a reestruturação da previdência social.
e) medidas para o alcance dos resultados primário e nominal.

11704)

Q620374 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao utilizar de diferentes línguas para referir-se à expressão do pensamento pela mímica (1º parágrafo), o autor

a) confere um caráter particular à linguagem de sinais, em oposição à universalidade das línguas que usam um mesmo alfabeto.
b) ilustra a diversificação da linguagem de sinais, que muda em consonância com a língua falada em cada lugar.
c) representa a infindável série dos gestos intencionais, muito embora decodificáveis independentemente da língua das pessoas.
d) subentende a ligação intrínseca da linguagem de sinais e do idioma falado por quem a utiliza.
e) sugere que o interesse por esse assunto não é exclusividade sua; ao contrário, está disseminado entre os mais diversos povos.

11705)

Q620379 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Primeira forma da comunicação humana, mantém sua prestigiosa eficiência em todos os recantos do mundo.

O verbo que possui o mesmo tipo de complemento do sublinhado acima encontra-se também sublinhado em:

a)
As pesquisas sobre antiguidade e valorização de certos gestos [...] apaixonam estudiosos.
b)
Não existe, logicamente, a mesma tradução literal para cada gesto...
c)
Estirar a língua é insulto na Europa e América...
d)
... ocorre a infindável série dos gestos intencionais...
e)
... ajoelhar-se, elevar a mão à fronte, são universais.

11706)

Q620381 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

A linguagem dos gestos não desaparece com o aperfeiçoamento da linguagem verbal. (op. cit.)

Mantendo-se a correção, uma nova redação para a frase acima, iniciada por “O aperfeiçoamento da linguagem verbal não", encontra-se em:

a) conduz à linguagem dos gestos ao desaparecimento.
b) corrobora com que a linguagem dos gestos desapareça.
c) acarreta o desaparecimento da linguagem dos gestos.
d) faz a linguagem dos gestos desaparecerem.
e) resulta que a linguagem dos gestos desapareçam.

11707)

Q620386 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um documento no Padrão Ofício deve

a)
usar, quando necessário, de recursos gráficos, como itálicos, negritos e sublinhados, mas de maneira a não afetar a elegância e a sobriedade do documento.
b)
ser redigido com fonte de corpo proporcional ao texto e variação de acordo com a hierarquia dos assuntos tratados.
c)
comportar conclusão, caso não seja mero encaminhamento de documentos, em que tem lugar o detalhamento do assunto em pauta e a opinião do signatário.
d)
obedecer, quanto ao fecho, o padrão baseado em dois termos: “atenciosamente", para autoridades superiores, e “respeitosamente", para autoridades de hierarquia inferior ou semelhante.
e)
pautar-se, como toda a comunicação de caráter oficial, pela pessoalidade no uso da linguagem, de modo que seu remetente esteja identificado ao fim do texto, pelo nome, cargo e endereço.

11708)

Q620393 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Entendendo tratar-se de hipótese que se mostra relevante e urgente, o Presidente da República editou medida provisória disciplinando a compra e venda de imóveis no Brasil, por meio da qual impôs uma série de requisitos e formalidades a serem observados na realização de negócios jurídicos dessa natureza. No prazo de 60 dias, a medida provisória não foi apreciada pelo Congresso Nacional, razão pela qual o seu período de vigência foi prorrogado por mais 60 dias. Ao término do novo prazo, porém, o Congresso Nacional não a converteu em lei. As relações jurídicas decorrentes da referida medida provisória, constituídas durante o seu período de vigência,

a) deverão ser disciplinadas por decreto legislativo do Congresso Nacional em até 60 dias da perda da eficácia da medida provisória, conservando-se por ela regidas caso não editado o decreto legislativo dentro desse prazo.
b) passarão a ser regidas pela legislação que anteriormente disciplinava a matéria, uma vez que as medidas provisórias que não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, perderão eficácia desde a sua edição.
c) deverão ser disciplinadas por resolução da Câmara dos Deputados, em até 45 dias da perda da eficácia da medida provisória, passando a ser regidas pela legislação anteriormente vigente caso não observado esse prazo.
d) permanecerão regidas pela medida provisória, não obstante tenha esta perdido sua eficácia por decurso do prazo, em virtude das garantias fundamentais do respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito.
e) deverão ser anuladas, uma vez que a medida provisória não convertida em lei dentro do prazo previsto na Constituição perde sua eficácia desde a sua edição, o que fará com que as relações jurídicas constituídas durante sua vigência venham a perder o seu fundamento de validade.

11709)

Q620398 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere uma hipótese em que o Ministro da Agricultura de determinado governo edite uma portaria reconhecendo uma determinada região como de “especial interesse para exportação”, o que conferiria às áreas abrangidas pelo perímetro acesso a programa especial de crédito junto à instituição financeira oficial. Ajuizada ação para anulação dessa portaria, invocando vícios de legalidade no procedimento administrativo no bojo do qual foram apresentadas as justificativas e fundamentos para o reconhecimento daquela região como de especial interesse,

a) deve a Administração pública lançar mão de seu poder de revisão para fins de revogar a portaria editada pelo Ministro da Agricultura, sem produção de efeitos retroativos, ensejando perda de objeto ou carência superveniente da ação judicial, que não mais se mostraria necessária para retirar a portaria do mundo jurídico.
b) é cabível a anulação pela Administração pública, de ofício, da portaria editada, identificado(s) o(s) vício(s) de legalidade que macularam o procedimento administrativo, retroagindo seus efeitos à data da edição da portaria, mas respeitados direitos de terceiros de boa-fé decorrentes, por exemplo, de negócios jurídicos que já tenham sido firmados com base naquele ato.
c) deve-se aguardar o desfecho da ação judicial para que seja possível qualquer análise de violação dos negócios jurídicos, somente após o que se pode cogitar de anulação ou revogação.
d) decidiu a Administração pública anular a portaria editada e reiniciar o processo de estudos para definição de regiões especiais, mesmo sem a específica identificação de vícios, fundamentando a decisão em razões de interesse público, conveniência e oportunidade, evidenciando a urgência e conferindo efeitos ex nunc à decisão.
e) descabe o exercício de poder de revisão pela Administração pública, passando a decisão sobre a validade ou invalidade da Portaria ao crivo judicial, cuja decisão necessariamente produzirá efeitos ex nunc.

11710)

Q620401 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Pretende um determinado Município realizar procedimento para identificação, no setor privado, de pessoa jurídica apta a gerir uma unidade de reabilitação recém construída pelo ente no bojo de seu Programa “Cuidar, Reabilitar e Incluir”. Uma possível solução para a municipalidade seria a realização de

a) convênio administrativo com pessoa jurídica que tenha expertise para a gestão do equipamento público e prestação dos serviços públicos daquela natureza, mediante remuneração estipulada pelo número de munícipes atendidos.
b) procedimento de chamamento para seleção e posterior celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil, para a realização das finalidades de interesse público comum e recíprocas de gestão do equipamento público e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa.
c) licitação para contratação de organização da sociedade civil sem fins lucrativos, em razão da finalidade social da contratação, para prestação dos serviços de gestão e atendimento dos munícipes enquadrados no Programa, limitada a remuneração ao equivalente ao custo da pessoa jurídica.
d) contratação direta, por meio de dispensa de licitação, com entidade da sociedade civil sem fins lucrativos que preencha os requisitos de notoriedade e apresente comprovada experiência na execução do objeto que se pretende contratar.
e) procedimento de credenciamento para identificação das pessoas jurídicas aptas à realização dos serviços especializados buscados pelo Município, de modo que possam ser firmados contratos por prazo certo e subsequentes com todos os integrantes da lista.

11711)

Q620406 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Mariana, sob ameaça de morte promovida por Letícia, concedeu empréstimo de R$ 10.000,00 a Ricardo, que não conhecia nem deveria conhecer a coação feita por Letícia para celebração do mútuo. Nesse caso, o negócio

a) é nulo de pleno direito, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
b) é nulo de pleno direito, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício juiz.
c) é anulável, e a sua invalidade poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
d) é anulável, mas a sua invalidade não poderá ser declarada de ofício pelo juiz.
e) subsistirá, mas Letícia responderá por todas as perdas e danos que houver causado a Mariana.

11712)

Q620432 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Consideradas as ideias expostas no texto, depreende-se corretamente:

a) Devaneio ou sonho, a utopia, sinônimo de irrealismo, pode ter efeitos negativos quando nos leva a romper com as regras firmadas pela sociedade, em busca de um ideal dificilmente atingível.
b) Apesar de as cidades já serem cartografadas desde que foram fundadas, a infraestrutura dos aglomerados urbanos começou a ser idealizada apenas a partir do período renascentista, com ganhos para a organização social e o convívio.
c) As três cidades mencionadas no terceiro parágrafo representam exemplos de utopia urbana, ainda que existam pontos negativos a respeito de seu planejamento.
d) Houve um projeto utópico na construção de Brasília, visto que havia já em seu projeto inicial a intenção de efetuar uma mudança nas relações entre as pessoas que lá fossem viver.
e) As cidades da América portuguesa, que se desenvolveram seguindo ritmos naturais, que não são os das linhas retas, são mais humanizadas e utópicas do que as cidades hispano-americanas.

11713)

Q620437 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Mantém-se a correção na seguinte redação alternativa para um segmento do texto:

a) O autor atribue ao período que data desde o governo Vargas e a Constituição de 1988, à ascensão e à queda de um projeto tópico.
b) Opõe-se na obra Raízes do Brasil as cidades da América hispânica e as da América portuguesa.
c) Planejadas, as cidades hispano-americanas, que se assemelha a um tabuleiro de xadrez, possuem ruas perpendiculares.
d) Espalhada por entre montanhas e vales que seguem ritmos naturais, as linhas retas não são características das cidades da América portuguesa.
e) Observa-se que toda utopia, desde o momento em que a palavra foi cunhada, há quinhentos anos, é acompanhada de um projeto de urbanização.

11714)

Q620444 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Preenchem corretamente as lacunas I, II e III da frase acima, na ordem dada:

a) Surge − possuíram − decidirão
b) Surgiram − possuíam − decidiram
c) Surgirão − possuíam − decida
d) Havia surgido − possuíssem − decidirão
e) Surgem − possuam − haveria de decidir

11715)

Q620449 - FCC - 2017 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

“Os EUA precisavam de um ponto de apoio que permitisse abastecer e seguir direto para a África"...

Sem prejuízo da correção e do sentido, o segmento sublinhado acima pode ser substituído por:

a) em que possibilitasse
b) cujo possibilitasse
c) onde fosse possível
d) do qual possibilitasse
e) ao qual fosse possível

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