De acordo com o Código Civil, o mandato
Suponha que venha a ser editada, sancionada e promulgada lei alterando dispositivos do Código Civil. Nesse caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a nova lei começará a vigorar em todo o País, salvo disposição em contrário,
Considere o novo Código de Processo Civil para responder a questão.
A ação de falência tramitando na Justiça Estadual
Em relação às citações e intimações disciplinadas no Código de Processo Penal, e, ainda, considerando o que dispõem as Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar:
Genésio assistiu a um documentário que falava dos riscos para a humanidade dos danos causados ao meio ambiente. Curioso sobre a competência para legislar sobre esse tema e, como estudante de Direito e futuro defensor da causa, consultou a Constituição Federal e descobriu que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente. Constatou, também, ainda na Constituição Federal, que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União
Recém empossado ao cargo de Chefe do Executivo Municipal, o novo Prefeito de determinado município iniciou a implementação de seu plano de governo, que continha, dentre outras providências, plano para expansão do sistema viário, a fim de possibilitar o desenvolvimento urbano da cidade. O Ministério Público ajuizou ação questionando a atuação municipal, sob o fundamento de que outras políticas públicas antes prioritárias haviam sido substituídas. O Poder Judiciário, quando da análise da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público,
Cultura e clima organizacional correspondem a conceitos e fenômenos largamente estudados, em face do seu impacto nas organizações, com reflexos evidentes nos resultados obtidos. Nesse diapasão, a literatura aponta que
Em decorrência dessas transações, os restos a pagar processados e não processados inscritos em 31/12/2016 foram no valor de, respectivamente, em reais,
Um determinado Tribunal verificou, em junho de 2017, a necessidade de realizar reformas, cuja execução duraria seis meses, no complexo de imóveis de tal Tribunal. No entanto, apesar da previsibilidade quanto à necessidade de tais reformas, não havia dotação orçamentária em créditos orçamentários específicos para a sua realização. Assim, de acordo com as determinações da Lei no 4.320/1964, para a execução das despesas com as reformas no Tribunal foi necessária a abertura de créditos adicionais
No modelo descentralizado, a área de Recursos Humanos oferece produtos e serviços aos gerentes e a unidade de Recursos Humanos passa a ser uma unidade de negócios dentro da organização. Para tanto, deve gerar lucro para a empresa e atender aos clientes internos dentro do conceito de consultoria interna. Um dos fatores positivos da aplicabilidade desse modelo é
Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:
A questão referem-se ao texto abaixo, onde o filósofo francês Voltaire (1694-1778) reflete sobre a aplicação de penas pela justiça, considerando os valores daquela época.
Transpondo coerentemente para o discurso indireto o início do texto, obtém-se a seguinte formulação: Voltaire ousou convidar-nos
Considere as seguintes orações:
I. Saramago aborda a relação entre autor e escritor.
II. A relação entre autor e escritor pode ser problemática.
III. Autor e escritor podem ter opiniões bastante distintas.
As afirmações acima articulam-se com clareza, coerência e correção no período:
Joaquim, de 30 anos de idade, é pessoa com deficiência, em situação de dependência, não dispondo de condições de autossustentabilidade e com vínculo familiar fragilizado. Nos termos da Lei nº 13.146/2015, Joaquim
Prevê o Regimento Interno que “caberá ação rescisória dos acórdãos prolatados pelo Tribunal, no prazo e nas hipóteses previstas na legislação processual aplicável, observadas, para o julgamento, as regras alusivas à competência dos Órgãos judicantes da Corte”. A ação rescisória
