Questões de Concurso – Aprova Concursos

9166)

Q774079 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

De acordo com a Constituição Federal, a soberania popular é exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como

a) o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.
b) a iniciativa popular e o voto indireto e secreto.
c) o sufrágio universal e o voto indireto e secreto.
d) a iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.
e) o plebiscito e o referendo.

9167)

Q774086 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Plínio, administrado que se encontra em condição de interessado em processo administrativo, deseja ver referido processo no qual consta como réu, bem como tirar cópia dos autos. Em conformidade com a Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, Plínio

a) possui direito de ter vista dos autos, porém, para obter cópias de documentos neles contidos, faz-se obrigatória a assistência por advogado, já que para tal ato é sempre necessária a representação.
b) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
c) não pode ter vista dos autos, tampouco obter cópias de documentos nele contidos sem a assistência obrigatória de um advogado, já que para tais atos é sempre necessária a representação.
d) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, ressalvado o direito de conhecer as decisões proferidas, ato este que obriga sempre a assistência de um advogado, por meio de representação.
e) possui direito de ter vista dos autos e de obter cópias de documentos neles contidos, fazendo-se assistir, facultativamente, por advogado, sem, contudo, poder formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, já que para tanto é sempre obrigatória a assistência de um advogado, por meio de representação.

9168)

Q774093 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Joana, segurada do Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, era ocupante de cargo público em atividade em Brasília quando sofreu acidente em serviço e foi considerada incapaz de readaptação para o desempenho das atribuições do cargo, de forma compatível com a limitação que a acometeu, tendo sido a ela concedida aposentadoria por invalidez. Em conformidade com a Lei Complementar Distrital nº 769/2008, que reorganiza e unifica o Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal, referida aposentadoria deve ser paga a Joana, com base na legislação vigente,

a) a partir do momento em que foi verificada a condição de incapacidade mediante exame médico-pericial do órgão competente, sendo seus proventos integrais.
b) a partir da data da publicação do respectivo ato, sendo seus proventos integrais.
c) a partir da data da publicação do respectivo ato, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
d) a partir do momento em que foi verificada a condição de incapacidade mediante exame médico-pericial do órgão competente, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
e) nos primeiros 15 dias consecutivos ao seu afastamento pelo Tesouro do Distrito Federal, sendo seus proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

9169)

Q774098 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo

Entre as metodologias e ferramentas utilizadas para gerenciamento de projetos, a PERT – Program Evaluation and Review Technique, que possui natureza probabilística,

a) estima a probabilidade de êxito de um projeto de forma diretamente proporcional ao caráter estratégico a ele atribuído pela organização.
b) avalia a probabilidade, em cada projeto, de ações determinadas sofrerem atrasos, o que não compromete, contudo, o prazo final.
c) identifica a probabilidade de êxito de um projeto, ponderando o número de projetos implementados simultaneamente na organização, em face da limitação da força de trabalho.
d) considera que cada projeto possui uma sequência própria de etapas e ações, ponderando a probabilidade de falhas em cada uma delas e eliminando as mais críticas.
e) estima o tempo de conclusão do projeto por meio da média ponderada de diferentes estimativas de tempo: otimista, pessimista e provável.

9170)

Q777307 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

No Direito Constitucional brasileiro, o controle preventivo de constitucionalidade

a) pode ser levado a efeito por meio de mandado de segurança impetrado por qualquer cidadão contra proposta de emenda à constituição.
b) ocorre no âmbito das casas parlamentares e quando da sanção ou veto, não existindo na esfera judicial.
c) tem natureza marcadamente política, mesmo quando levado a efeito em juízo, porque atua ainda quando do processo de elaboração normativa.
d) é realizado por meio de mecanismos difusos e concentrados em geral de controle de constitucionalidade.
e) implica a impossibilidade de derrubada de veto levado a efeito nos termos de jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.

9171)

Q777314 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
b) a isenção de tributos estaduais.
c) o meio ambiente.
d) o patrimônio histórico e cultural.
e) a denominação de logradouros públicos.

9172)

Q777319 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
d)
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

9173)

Q777321 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) sempre isenta o agente de pena.
c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

9174)

Q777326 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

a) fraude processual.
b) tergiversação.
c) corrupção passiva.
d) exploração de prestígio.
e) tráfico de influência.

9175)

Q777333 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional

a) a prevenção.
b) o lugar em que se consumar a infração penal.
c) a distribuição do termo circunstanciado.
d) o lugar em que foi praticada a infração penal.
e) o domicílio ou residência do autor do fato.

9176)

Q777338 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O Tribunal do Júri é composto por um juiz togado, seu presidente e por

a) sete jurados.
b) vinte e cinco jurados.
c) vinte e um jurados.
d) nove jurados.
e) quinze jurados.

9177)

Q777340 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

As nulidades relativas deverão ser arguidas

a) antes de iniciada a instrução criminal, para as ocorridas após o recebimento da denúncia.
b) ao final do julgamento pelo Tribunal do Júri, se ocorridas posteriormente à pronúncia.
c) nas razões de apelação, quanto às do julgamento em plenário ou em audiência.
d) nas razões de recurso, se verificadas após a decisão da primeira instância.
e) nas razões da carta testemunhável, se verificadas após a decisão de segunda instância.

9178)

Q777345 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Mediante promessa de compra e venda, em que não se pactuou arrependimento, celebrada por instituto particular, registrada no Serviço de Registro de Imóveis, o promitente comprador adquire direito

a) pessoal à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação do imóvel se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, o contrato particular pode ser transferido por simples trespasse, lançado no verso das vias em poder das partes, ou por instrumento em separado, declarando-se o número do registro do loteamento, o valor da cessão e a qualificação do cessionário, para o devido registro.
b) real à aquisição do imóvel, podendo, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente a adjudicação, se o promitente vendedor se recusar à outorga da escritura de compra e venda, e, no caso de negócio decorrente de parcelamento de solo para fins urbanos, os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.
c) apenas pessoal à aquisição, mas pode, depois de satisfeitas suas obrigações, obter judicialmente sentença declaratória de domínio, se o promitente vendedor se recusar à outorga de escritura de compra e venda, sendo a adjudicação compulsória só admissível quando se tratar de aquisição de lote decorrente do parcelamento de solo para fins urbanos.
d) real de aquisição, todavia só se poderá adquirir a propriedade pela usucapião urbana, após cinco anos do término do pagamento das prestações.
e) real à aquisição, mas se o promitente comprador recusar-se à outorga da escritura de compra e venda, só terá direito à restituição em dobro do que pagou, com juros e correção monetária, rescindindo-se o contrato.

9179)

Q777352 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Deixando o testador legado

a) de alimentos, abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor.
b) de alimentos, abrangerá apenas o indispensável para a subsistência do legatário e sua educação, se for menor, salvo disposição em contrário acrescentando outras vantagens.
c) de coisa incerta, só será cumprido se ela existir entre os bens deixados pelo testador.
d) de bem que não mais lhe pertencer por ocasião da abertura da sucessão, receberá o legatário seu equivalente em dinheiro, inclusive mediante alienação de algum bem, para satisfazer a deixa testamentária.
e) de coisa certa, que não pertença ao testador no momento de abertura da sucessão, rompe-se o testamento nesta parte.

9180)

Q777357 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Em relação à liquidação de sentença,

a) na liquidação pelo procedimento comum, o juiz determinará a citação do requerido, pessoalmente, para oferecer contestação no prazo de quinze dias.
b) quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, os autos serão remetidos pelo juiz, de ofício, ao Contador Judicial, sem necessidade de oitiva prévia das partes.
c) na liquidação é possível discutir de novo a lide, mas não modificar a sentença que a julgou.
d) quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.
e) a liquidação não poderá ser realizada na pendência de recurso, somente podendo ocorrer com o trânsito em julgado da lide.

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