Questões de Concurso – Aprova Concursos

7231)

Q773679 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Das decisões dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando

a) houver negativa de vigência de normas partidárias.
b) o acórdão decidir sobre pedido de medida liminar.
c) houver violação do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.
d) o acórdão violar legislação municipal ou estadual.
e) forem proferidas contra expressa disposição de lei federal.

7232)

Q773681 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com

a) o cumprimento ou extinção da pena.
b) o deferimento da reabilitação.
c) a prova de reparação dos danos decorrentes do delito.
d) a transferência para o regime de prisão domiciliar.
e) o cumprimento de um terço da pena.

7233)

Q773686 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

As ações coletivas para a recomposição do dano sofrido devem ser ajuizadas no foro

a) do local do dano e é improrrogável.
b) do domicílio do autor e é improrrogável.
c) da sede de qualquer um dos legitimados ativos e é improrrogável.
d) do domicílio do réu e é prorrogável.
e) de escolha do autor e é prorrogável.

7234)

Q773693 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei nº 8.069/1990, o dirigente

a) será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
b) será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia.
c) será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia.
d) será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos.
e) não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

7235)

Q773698 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O Código Tributário Nacional, no Título II do Livro Primeiro, trata da competência tributária. De acordo com estas regras,

a) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos de propriedade de pessoas naturais e jurídicas com domicílio nos referidos Municípios.
b) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos que efetivamente circulam no Município, durante mais de 181 dias por ano, demonstrando o uso concreto de vias públicas.
c) a competência dos Municípios para legislar concorrentemente sobre o IPVA, em razão da repartição de receita tributária deste imposto entre Estados e Municípios, alcança apenas os veículos licenciados nos referidos Municípios.
d)
a competência para legislar sobre o ITR será dos Municípios, sempre que estes optarem por fiscalizar e cobrar este imposto, como estabelecido no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, desde que, com isso, não ocorra redução do valor do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
e)
o não exercício da competência tributária dos Municípios para instituir o ITBI não defere à União, nem aos Estados em que eles estão localizados, a competência para instituir o referido imposto.

7236)

Q773701 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Complementar federal nº 87/1996, a expressão “substituição tributária" designa

a)
a atribuição de competência tributária que uma pessoa jurídica de direito público faz, voluntariamente, em favor de outra pessoa jurídica de direito público, quando a primeira não pode ou não deseja instituir um determinado imposto, cuja competência constitucional lhe pertence.
b)
a prerrogativa que o fisco detém, de retificar o auto de infração relacionado com o lançamento de um imposto indevido, para, em seu lugar, fazer constar o ICMS, que é o imposto efetivamente devido.
c)
o procedimento legislativo por meio do qual, com o advento da Constituição Federal de 1988, substituiu-se, no plano normativo, o imposto denominado ICM, pelo imposto denominado ICMS, sem que houvesse solução de continuidade de qualquer espécie, relativamente à substituição das normas anteriores pelas normas atuais.
d)
a atribuição a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título, por meio de lei estadual, da responsabilidade pelo seu pagamento, relativamente ao ICMS incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subsequentes, inclusive o diferencial de alíquota.
e)
as situações específicas, envolvendo a tributação por meio do SIMPLES NACIONAL, em que, com relação a determinados contribuintes específicos, uma incidência tributária única substitui uma pluralidade de incidências tributárias, dentre elas, a do ICMS.

7237)

Q773706 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Nos termos da Lei federal nº 11.697, de 13 de junho de 2008,

a) o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, com sede na Capital Federal, compõe-se de trinta e três desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.
b) não podem ter assento no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios desembargadores cônjuges ou parentes em linha reta ou colateral, inclusive por afinidade, até o terceiro grau.
c) é da competência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente as reclamações formuladas pelas partes e pelo Ministério Público, contra ato ou omissão de juiz de que não caiba recurso.
d) compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar originariamente os Deputados Distritais nos crimes comuns e de responsabilidade.
e) o Defensor Público-Geral do Distrito Federal tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Distrito Federal em face de sua Lei Orgânica.

7238)

Q773713 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

O crime de advocacia administrativa

a) ocorre com o exercício da advocacia na seara administrativa por quem é expressamente impedido pelo Estatuto da OAB.
b) ocorre com o patrocínio, ainda que indireto, de interesse privado perante a Administração Pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
c) exige como sujeito ativo específico o advogado e um ato de corrupção ativa frente à Administração Pública.
d) é configurado quando o advogado ou procurador trai dever funcional e prejudica a Administração Pública em juízo.
e) é praticado por particular contra a Administração Pública em geral e punido com pena de reclusão.

7239)

Q773718 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Ocorre a chamada conexão objetiva ou teleológica quando

a) duas ou mais infrações houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas ou umas contra as outras.
b) duas ou mais infrações houverem sido praticadas por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e lugar.
c) duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
d) duas ou mais infrações houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.
e) dois ou mais crimes, idênticos ou não, forem praticados pelo mesmo agente, mediante uma só ação ou omissão.

7240)

Q773751 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

Duas expressões vinculadas a ideias que se opõem no texto são:

a)
período significativo da história / movimento moderno (2º parágrafo).
b)
exemplo eminente de conjunto arquitetural / especulação imobiliária (2º parágrafo).
c)
traços essenciais da capital / modos de viver na cidade (3º parágrafo).
d)
desenho único de cidade / projeto urbanístico (5º parágrafo).
e)
um pássaro gigante voando em direção ao sudeste / uma ideia de liberdade (6º parágrafo).

7241)

Q773756 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto a seguir para responder à questão.

Observe as seguintes passagens do texto:

I. Para o comitê, Brasília era um marco do movimento moderno. (2º parágrafo)

II. Mas, para ganhar o título de patrimônio mundial, precisava de leis... (2º parágrafo)

III. Criadas por Lucio Costa para organizar o sítio urbano... (4º parágrafo)

IV. Para muitos, o Plano Piloto lembra um avião. (6º parágrafo)

Considerando-se o contexto, o vocábulo para exprime ideia de finalidade em

a) I e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

7242)

Q773763 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Quando milhares de mulheres veem na mídia atributos esculpidos digitalmente...

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva, a forma verbal resultante será:

a) são vistos.
b) é visto.
c) viu-se.
d) são vistas.
e) foram vistas.

7243)

Q773768 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

Em um curso universitário, são admitidos anualmente 225 novos alunos. No primeiro ano do curso, os alunos ingressantes são divididos em três turmas (A, B e C) considerando seu desempenho no exame vestibular. Na tabela, que mostra como ocorre essa divisão, os números ordinais correspondem à classificação do aluno ingressante no exame vestibular.

Assim, o primeiro colocado é alocado na turma A, o segundo na B, o terceiro e o quarto na C, e assim sucessivamente, como indicado na tabela. Viviane e Mateus foram aprovados nesse exame vestibular na 122^a e na 201^a colocações, respectivamente. Dessa forma,

a) Mateus será alocado na turma A, e Viviane, na turma C.
b) Viviane será alocada na turma B, e Mateus, na turma C.
c) os dois serão alocados na turma B.
d) Mateus será alocado na turma B, e Viviane, na turma C.
e) os dois serão alocados na turma C.

7244)

Q773770 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

A Capital Federal é uma terra de contrastes, onde convivem famílias de grande poder aquisitivo com outras muito desfavorecidas.

Dados do Ministério do Desenvolvimento Social referentes a 2017 mostram que mais de 67 mil famílias de Brasília vivem abaixo da linha de pobreza. São moradores de diferentes regiões administrativas (RAs), cuja renda mensal não ultrapassa R$ 85,01. As cinco regiões do Distrito Federal consideradas mais carentes e onde houve maior procura por ajuda governamental são

a) Lago Sul, Riacho Fundo, Santa Maria, Sobradinho e Buriti.
b) Brazlândia, Planaltina, Guará, Samambaia e Santa Maria.
c) Taguatinga, Ceilândia, Varjão, Núcleo Bandeirante e Gama.
d) Ceilândia, Lago Norte, Cruzeiro, Buriti e Recanto das Emas.
e) Ceilândia, Samambaia, Planaltina, Santa Maria e Taguatinga.

7245)

Q773775 - FCC - 2018 - CL-DF - Técnico Legislativo - Técnico em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais,

A respeito das normas constitucionais que regem a atividade dos Deputados Federais e Senadores,

a) esses parlamentares, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.
b) recebida a denúncia contra algum desses parlamentares, por crime ocorrido após a diplomação, será dada ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.
c) esses parlamentares não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações, salvo em caso de investigação realizada por comissão parlamentar de inquérito.
d) a incorporação às Forças Armadas de algum desses parlamentares, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
e) as imunidades desses parlamentares serão suspensas durante o estado de sítio.

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