A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organização de bufês para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documentação fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a prestação de serviços realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o serviço prestado e sobre a alimentação e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem competência para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa está
Na medida em que o Distrito Federal tem competência para instituir os tributos de competências estadual e municipal, ele participa das reuniões do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal nº 24/1975, podendo deliberar a respeito de isenções e benefícios fiscais concedidos em relação ao
De acordo com a Lei distrital nº 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
Por expressa previsão do caput do art. 32 da Constituição Federal, o Distrito Federal não é dividido em Municípios. Não obstante isso, seu art. 147 estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos Municipais". Dessa maneira, e considerando as normas relativas ao Sistema Tributário do Distrito Federal, estatuídas na Lei Orgânica do Distrito Federal,
No âmbito do ICMS, a base de cálculo do imposto apresenta características distintas, quando se trata de substituição tributária. Sobre este tema, a Lei distrital nº 1.254/1996 dispõe que, para fins de substituição tributária,
Em determinadas situações, em especial quando autoridade fiscal constata erro ou omissão no procedimento do contribuinte, cabe ao Fisco realizar o lançamento complementar da diferença. Neste contexto, a Lei distrital nº 1.254/1996 presume expressamente a ocorrência de operações ou prestações tributáveis pelo ICMS, sem o pagamento do imposto, sempre que se constatar
No que se refere à substituição tributária, a Lei distrital nº 1.254/1996 prevê que
As informações sobre a origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos de um determinado ente público estadual devem constar no
A existência de diferentes métodos de produção permite à empresa a obtenção de um determinado volume de produção por meio da utilização de diferentes quantidades de fatores de produção. Assim, o processo de produção economicamente mais eficiente será aquele que permite
O incentivo fiscal é um benefício concedido pelo governo, tendo como objetivo incentivar o investimento ou atividades por ele estimuladas. Caracteriza-se como incentivo fiscal
Entender o papel do setor público faz parte das agendas dos formuladores de políticas no mundo. Nesse sentido, como possível objetivo do financiamento público em projetos de infraestrutura aponta-se
O serviço de saneamento básico tem natureza ambígua, constituindo-se a uma só vez serviço público econômico, organizado na forma de redes de infraestrutura, e serviço público social, dado a sua relação direta com o direito à saúde, do que decorre admitir
Nos termos da Constituição Federal, a atividade regulatória do Estado abrange a regulação
A prestação de um determinado serviço público foi concedida à iniciativa privada, após regular processo licitatório, disciplinado pela Lei nº 8.987/1995 e demais normas incidentes à espécie. Fixada a tarifa pelo preço da proposta vencedora da licitação, no ano três do contrato sobreveio a extinção de um imposto incidente sobre a atividade concedida e a criação simultânea de outro, também incidente sobre a mesma atividade. Em razão das referidas alterações, a concessionária solicitou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pleiteando a majoração da tarifa. O pleito
O Distrito Federal firmou contrato de parceria público-privada, cujo objeto é a gestão de uma escola pública, que será destinada a crianças de 2 a 6 anos de idade e disponibilizará, no mínimo, 200 vagas à comunidade local. Considere que o parceiro privado terá por obrigação construir e equipar a unidade escolar, além de oferecer merenda, contratar professores e equipe de apoio administrativo. Na situação hipotética, em relação à forma de remuneração do parceiro privado,
