Questões de Concurso – Aprova Concursos

4966)

Q794629 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções.
b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.
c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.
e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

4967)

Q794631 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os atos administrativos, entendidos como as manifestações das vontades da Administração pública, têm entre suas finalidadesresguardar e declarar direitos ou impor obrigações. Para ter validade, um ato administrativo deve ter determinados elementos ourequisitos em relação à competência, finalidade, forma, motivo e objeto ou conteúdo. A finalidade é

a) a situação que autoriza ou determina a realização do ato administrativo.
b) o poder, que a lei confere aos agentes públicos para que eles desempenhem suas funções.
c) o objetivo que a Administração busca com a prática do ato administrativo e a sua prática não pode ser diversa daquelaprevista na regra de competênci
d) o efeito jurídico que o ato produz, prescreve ou dispõe, e o resultado do ato nunca pode violar outra lei, regulamento ououtro ato normativo.
e) o meio pelo qual o ato é exteriorizado, o procedimento previsto em lei ou formalidades indispensáveis à existência do atoadministrativo.

4968)

Q794713 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

São modalidades de tutela:

da urgência.
da evidência.
antecedente.
incidental.

De acordo com o atual Código de Processo Civil, a estabilização da tutela provisória se aplica às tutelas previstas nos itens:

a) I, II e III, apenas.
b) I, II, III e IV.
c) II e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, III e IV, apenas.

4969)

Q794763 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Deve-se entender que, no processo social, a acomodação é um tipo de ajustamento no qual

a) antagonismos aparentemente inconciliáveis desaparecem para dar lugar a uma plena harmonização de propósitos.
b) indivíduos dotados de diferentes talentos passam a empenhar-se numa tarefa comum e solidária.
c) antagonismos dão lugar à possibilidade de alguma superação, sem que deixem de existir de forma latente.
d) hostilidades entre indivíduos ou grupos continuam a agir intensamente, sob a capa de um ajuste inteiramente artificial.
e) diferenças essenciais de posição dão lugar a um acordo harmonioso, por força das virtudes de quem preside o processo.

4970)

Q794770 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme a Lei Complementar Federal no 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

a)
instaurar processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores.
b)
apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior.
c)
editar as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral.
d)
decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.
e)
efetivar as promoções na carreira, mediante publicação de ato individual.

4971)

Q794775 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Conforme expressa previsão da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Amazonas (Lei Complementar Estadual no 01/1990), é considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença

a)
para exercício de mandato legislativo.
b)
para tratamento de saúde de pessoa da família.
c)
para estudo no exterior
d)
especial.
e)
paternidade.

4972)

Q794782 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Determinado órgão da Administração Pública Estadual celebrou contrato de prestação de serviços de limpeza com determinadaempresa, com prazo de vigência inicial de 15 meses. No quinto mês de execução do contrato, lei de iniciativa do Governador foiaprovada, determinando a absorção deste órgão por outro órgão estadual, de maior envergadura. Em decorrência dessaabsorção, a repartição será desativada e os seus serviços serão transferidos para outro edifício, que já conta com o serviço delimpeza, por meio de outro contrato. Diante dessa situação, a Administração

a) não poderá rescindir o contrato, pois trata-se de ato jurídico perfeito.
b) deverá anular o contrato, pois houve vício de motivo na contratação.
c) deverá manter o contrato que foi assinado em primeiro lugar, em virtude do princípio da antiguidade.
d) poderá rescindir o contrato, mediante decisão justificada apresentada pela mais alta autoridade da esfera administrativa,exarada no processo administrativo do contrato.
e) deverá determinar a cessão do contrato à empresa que presta o serviço no novo endereço.

4973)

Q794787 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Lucas contraiu diversas dívidas e, na iminência de tornar-se insolvente, passou a dispor do patrimônio que lhe restava. Os negócios passíveis de anulação, em razão do reconhecimento da fraude contra credores, pressupõem

a)
que os atos de disposição do patrimônio do devedor insolvente tenham sido realizados a título gratuito, tais como a doaçãosem encargo e a remissão de dívidas, não se aplicando tal anulabilidade para atos onerosos de disposição ou transferênciade bens.
b)
a existência da dívida anterior à disposição ou transmissão do bem, a existência de atos gratuitos ou onerosos que tenhama aptidão de tornar insolvente o devedor, e, somente no caso de atos onerosos, exige-se a prova do consilium fraudis.
c)
somente a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham a tornar o devedor insolvente, sendo irrelevante se aconstituição da dívida foi anterior ou posterior ao ato, bem como a prova do consilium fraudis.
d)
somente a existência de consilium fraudis, independente de ser o ato gratuito ou oneroso, anterior ou posterior à constituiçãodo crédito.
e)
a existência da dívida anterior à disposição, a existência de atos gratuitos ou onerosos que venham tornar o devedor insolvente,e, em qualquer caso, a prova do consilium fraudis.

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Q794794 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Geraldo ajuizou ação cumulando os pedidos de indenização por danos materiais e morais contra prestador de um serviço, alegandoque houve desconformidade da prestação em relação ao pactuado. Após analisar a contestação apresentada pelo réu, omagistrado entendeu que a irregularidade do serviço e a existência dos danos morais eram incontroversas, mas o reconhecimentodos danos materiais alegados dependeria de produção de provas. Assim, o juiz julgou parcialmente o mérito para julgarprocedente o pedido de indenização por danos morais, determinando, no mesmo ato, a intimação das partes para que especificassemas provas que pretendiam produzir. Esse ato judicial consiste em

a) sentença de mérito, sujeito a recurso de apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgada material.
b) julgamento antecipado parcial do mérito, sujeito a agravo de instrumento; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-ácoisa julgada material.
c) julgamento antecipado parcial do mérito, e, por isso, não se sujeita a recurso imediato, podendo ser impugnado por meiode preliminar de razões ou contrarrazões de apelação.
d) sentença sem resolução do mérito, sujeita a apelação; caso não haja recurso tempestivo, formar-se-á coisa julgadameramente formal.
e) decisão interlocutória de tutela provisória antecipada, sujeita a recurso de agravo de instrumento e, caso não haja recursotempestivo, haverá a preclusão.

4975)

Q794799 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Sobre o instituto da reincidência, é correto afirmar que

a) foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, por violar o direito penal do autor.
b) constitui causa de aumento da pena que pode variar de 1/6 a 2/3.
c) sua ocorrência em crime culposo impede a suspensão condicional da pena.
d) somente pode ser reconhecido se houver transcurso superior a cinco anos desde a prática do crime anterior.
e) impede a aplicação de pena restritiva de direitos, se tiver operado em virtude da prática do mesmo crime.

4976)

Q794802 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

No processo penal brasileiro, o ônus da prova

a) é repartido entre as partes, cabendo àquele que fizer a alegação prová-la.
b) caberá ao réu quando preso em flagrante na posse dos objetos furtados.
c) pesa todo sobre a acusação, tendo o réu apenas interesse em demonstrar suas alegações defensivas.
d) em regra caberá à acusação, movendo-se para o réu quando for acusado de praticar crime hediondo.
e) é irrelevante, diante do livre convencimento judicial ao proferir suas decisões.

4977)

Q794807 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Segundo dispõe expressamente o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional terá competência para julgar algumas categorias
gerais de crimes cujo conteúdo é detalhado ao longo do documento. Dentre essas categorias mais gerais, encontram-se

a) o tráfico internacional de drogas e de pessoas e os crimes contra o sistema financeiro internacional.
b) os crimes de guerra e o crime de genocídio
c) o bioterrorismo e os crimes contra o patrimônio genético da humanidade.
d) crimes contra a segurança mundial e posse ou uso de armas de destruição em massa.
e) os crimes de holocausto e de apartheid etnocultural.

4978)

Q794814 - FCC - 2019 - DPE - AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

À pessoa com deficiência é assegurado, conforme previsão expressa do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015),o direito

a)
à permanência de um acompanhante em tempo integral durante período de internação, devendo a instituição de saúdeproporcionar condições adequadas para acomodá-lo.
b)
a benefício previdenciário de pelo menos meio salário-mínimo nas deficiências transitórias e um salário-mínimo nasdeficiências permanentes.
c)
a bolsas de estudo subsidiadas em universidades privadas e à reserva de 5% das vagas em universidades públicas, semprejuízo da aferição de critérios mínimos de mérito acadêmico.
d)
de redução de até um terço da pena para o preso com deficiência que cumpra pena privativa de liberdade em local semacessibilidade.
e)
à prioridade no recebimento de precatórios e na tramitação de processos judiciais e administrativos em que seja requerenteou interessado.

4979)

Q825652 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Ciências Contábeis,

Ortega y Gasset dizia que a comédia era um gênero que confirmava o poder do que já está estabelecido: o indivíduo que se encontra fora das estruturas torna-se ridículo, cômico. (3º parágrafo)

No trecho acima, o sinal de dois-pontos pode ser substituído, sem prejuízo do sentido, por:

a) conquanto, precedido de vírgula.
b) mas, precedido de vírgula
c) cujo.
d) à medida que
e) pois, precedido de vírgula.

4980)

Q825657 - FCC - 2019 - METRÔ-SP - Analista Desenvolvimento Gestão Júnior – Ciências Contábeis,

No contexto, expressa noção de finalidade o seguinte trecho:

a) ao mesmo tempo que nos confronta com nosso próprio suicídio (2º parágrafo)
b) para falar do estado insustentável da desigualdade no mundo (4º parágrafo)
c) Mesmo ironizando o projeto modernista (9º parágrafo)
d) mas continuamos caminhando para o precipício (2º parágrafo)
e) Entre outras coisas, por expressar a urgência de uma correção da ordem social e econômica (1º parágrafo)

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