Q794629 - FCC - 2019 - DPE - AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo

Os princípios orçamentários estabelecem as regras básicas para conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processosde elaboração, execução e controle do orçamento público. De acordo com o princípio da universalidade,

a) o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual deve ser feito pelo valor total e bruto, vedadas quaisquerdeduções.
b) a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da despesa e à fixação da receita, não se incluindona proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que porantecipação de receita, nos termos da lei.
c) o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento.
d) o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das despesas e a fixação das receitasregistradas na Lei Orçamentária Anual.
e) a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes,órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

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Direito Financeiro