Questões de Concurso – Aprova Concursos

4846)

Q806153 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Considere as seguintes situações, relacionadas à fase de execução de um contrato administrativo de realização de obra pública:
Primeira situação: a Administração atrasa a liberação dos terrenos necessários à realização da obra contratada, sendo que a empreiteira contratada já havia mobilizado recursos humanos e materiais para o início da execução na data fixada no contrato;
Segunda situação: há aumento da alíquota do ICMS sobre a comercialização do cimento, principal insumo da obra contratada.

Analisando tais situações,

a) a primeira constitui fato da Administração e a segunda constitui fato do príncipe, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
b) a primeira constitui fato do príncipe e a segunda constitui fato da Administração, sendo que somente a primeira justifica a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
c) ambas constituem hipóteses de fato do príncipe e justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
d) ambas constituem hipóteses de álea ordinária e não justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
e) a primeira constitui caso fortuito e a segunda constitui força maior, sendo que ambas justificam a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

4847)

Q806158 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Conforme o Código Tributário Nacional, em se tratando de legislação tributária, e salvo disposição em contrário, entram em vigor:
I. os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, quinze dias após sua publicação.
I I . as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, na data de sua publicação.
I I I . os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na data neles prevista.
IV. o decreto expedido pelo Presidente da República alterando a alíquota do imposto sobre importação de produtos estrangeiros, na data de sua publicação.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) I e I I .
c) I, I I e I I I .
d) I I , I I I e IV.
e) I I I e IV.

4848)

Q806160 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

A respeito de dívida ativa e certidão negativa, o Código Tributário Nacional prevê:

a) Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito.
b) A certidão que constar a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, não tem os mesmos efeitos de uma certidão negativa.
c) A omissão ou indicação errônea de algum requisito previsto em lei para lavratura do termo de inscrição da dívida ativa será causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, não podendo tal nulidade ser sanada pela Fazenda Pública, após a citação judicial do contribuinte executado.
d) Somente após a decisão judicial transitada em julgado, a dívida regularmente inscrita gozará da presunção de certeza e liquidez e terá o efeito de prova pré-constituída.
e) Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, sendo que a fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito tributário citado.

4849)

Q806165 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Conforme o Código Tributário Nacional, são casos de exclusão do crédito tributário a isenção e anistia, sendo que a

a) isenção é sempre decorrente de lei, salvo quando prevista em contrato.
b) concessão de anistia, decorrente de infração tributária, compete privativamente ao Presidente da República, sem necessidade da sanção do Congresso Nacional, conforme dispõe, expressamente, o Código Tributário Nacional.
c) Constituição Federal veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
d) anistia abrange somente as infrações cometidas após a vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, mas se aplicando aos atos praticados apenas com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
e) isenção concedida a determinado imposto sobre propriedade é extensiva às taxas relacionadas com o referido bem e aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

4850)

Q806189 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

De acordo com a Lei federal n2 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, o juiz

a)
a ela assegurará o acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da Administração direta ou indireta.
b)
a ela assegurará a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até doze meses.
c)
poderá aplicar pena de cesta básica ou substituir pena que implique o pagamento isolado da multa, desde que haja concordância expressa da ofendida.
d)
aplicará pena de reclusão àquele que descumprir decisão judicial que deferir medida protetiva de urgência, dependendo, a configuração do crime, de competência criminal do juiz que a deferiu.
e)
determinará que em todos os atos processuais, sem exceção, a ofendida esteja acompanhada de advogado, assegurando sua inclusão, por prazo indeterminado, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

4851)

Q806191 - FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal Administração, Finanças e Controle Interno

Lindomar é agente público e foi condenado à pena de reclusão de quatro anos pela prática de tortura. De acordo com a Lei federal no 9.455/1997, que define os crimes de tortura e dá outras providências, a condenação de Lindomar acarretará a

a)
suspensão do seu cargo, função ou emprego público por dois anos.
b)
perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por quatro anos.
c)
suspensão do seu cargo, função ou emprego público por quatro anos.
d)
perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício por oito anos.
e)
perda do seu cargo, função ou emprego público e a interdição permanente para seu exercício.

4852)

Q779189 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Considere as seguintes situações hipotéticas que envolvem indivíduos que cometeram crimes, todos absolutamente primários, sem qualquer antecedente criminal e que jamais foram beneficiados pela transação penal nos últimos cinco anos.

I. Rodolfo está sendo acusado de cometer crime de desacato contra Policial Rodoviário Federal, com pena prevista de 6 meses a 2 anos de detenção, ou multa.

II. Murilo está sendo acusado de crime de abandono de função, após abandonar, fora dos casos permitidos por lei, cargo público em lugar compreendido na faixa de fronteira, que tem pena prevista de 1 a 3 anos de detenção, e multa.

III. Mirto, agente penitenciário, está sendo acusado de cometer o crime previsto no artigo 319-A, do Código Penal, ao permitir o acesso de aparelho telefônico em estabelecimento penitenciário federal para um determinado detento, crime este com pena prevista de 3 meses a 1 ano de detenção.

IV. Josué está sendo acusado de cometer crime de descaminho após trazer uma televisão do Paraguai para o Brasil sem pagar os tributos devidos, com pena prevista de 1 a 4 anos de reclusão, e multa.

O Ministério Público Federal, não sendo caso de arquivamento, poderá oferecer proposta de transação penal, com aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas para

a) Mirto, apenas.
b) Rodolfo, Murilo, Mirto e Josué.
c) Rodolfo, Murilo e Mirto, apenas.
d) Rodolfo e Mirto, apenas.
e) Murilo e Mirto, apenas.

4853)

Q791455 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Aposentadoria por invalidez é benefício previdenciário devido ao segurado acometido de incapacidade relevante para o exercício da atividade remunerada que habitualmente exercia. Está entre os requisitos para concessão ou manutenção desse benefício:

a) Apresentação de laudo médico a cargo do segurado a ser apresentado por ocasião do requerimento administrativo no INSS.
b) A consideração pelo juiz, a par da incapacidade para o trabalho, das condições pessoais e sociais do segurado.
c) O cumprimento da carência de 12 contribuições mensais para as hipóteses de doença profissional ou acidente de trabalho.
d) Estar o segurado, previamente ao requerimento administrativo, no gozo de auxílio-doença.
e) Ficar comprovado em laudo do INSS que, em virtude da condição de incapacidade, o segurado necessita da assistência permanente de terceiros.

4854)

Q767468 - FCC - 2019 - AFAP - Analista de Fomento - Crédito

Uma das metodologias consagradas para gestão de recursos humanos nas organizações é a gestão por competências, a qual apresenta, como etapa necessária, o mapeamento de competências,

a) que constitui pressuposto para a delimitação das funções inerentes a cada cargo da organização e o seu enquadramento no organograma correspondente.
b) que permite identificar o gap (ou lacuna) entre as competências existentes na organização e aquelas necessárias para o exercício dos postos de trabalho correspondentes.
c) a partir da prospecção de profissionais de alta performance no mercado de trabalho, geralmente com o apoio de consultorias especializadas.
d) identificando as principais habilidades comportamentais de cada integrante da organização de forma a promover a melhor alocação de recursos humanos.
e) aplicável exclusivamente às funções gerenciais e de comando, com vistas a identificar os líderes mais eficazes para a organização.

4855)

Q789107 - FCC - 2019 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Informática

Uma das abordagens mais recentes sobre gestão de riscos no âmbito das organizações está contida na norma técnica ABNT NBR ISO 31000 - Gestão de Risco, segundo a qual o denominado “tratamento de risco” consiste em

a) processo para modificar o risco, atuando sobre a probabilidade ou consequência do risco.
b) estabelecer referências em face das quais a significância de um risco é avaliada.
c) identificar a natureza do risco, entre provável, possível ou remoto, e determinar a sua alocação.
d) aferir o grau de probabilidade da materialização do risco, utilizando cenários de comparabilidade.
e) avaliar a magnitude da consequência do risco para fins de explicitação e quantificação nas demonstrações financeiras.

4856)

Q783306 - FCC - 2019 - TJ-MA - Analista Judiciário - Direito

Tatiana ajuíza ação indenizatória em face da empresa de Telefonia Alô, pleiteando R$ 5.000,00 a título de danos morais, por ter a ré negativado seu nome indevidamente. A demanda é julgada procedente e o juiz concede R$ 15.000,00 como indenização moral. Nesse caso, terá sido ferido o princípio da

a) adstrição ou congruência.
b) eventualidade.
c) proporcionalidade ou razoabilidade.
d) imparcialidade.
e) isonomia ou igualdade.

4857)

Q791428 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Da afirmação o poder do dinheiro na sua carteira depende da falta dele na carteira dos demais deve-se deduzir que

a) o poder de compra do dinheiro é limitado pela oferta de bens.
b) o valor do dinheiro estabelece, por si mesmo, uma distribuição viciosa das riquezas.
c) a disponibilidade de dinheiro na sociedade abre-se para quem faz por merecê-lo.
d) a respeitabilidade pessoal é o principal objetivo de quem poupa seu dinheiro.
e) o dinheiro tem nos limites de sua distribuição a condicionante básica de seu valor.

4858)

Q791430 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

O verbo indicado entre parênteses deverá flexionar-se de modo a concordar com o elemento sublinhado na frase:

a) A distribuição dos benefícios da riqueza não (costumar) se pautar pelo mérito pessoa.
b) A poucos (importar) saber se é justa ou não a distribuição das riquezas disponíveis.
c) Há quem julgue as qualidades alheias pelo montante de dinheiro de que (derivar).
d) O padrão-ouro despertou em muitos a certeza de que jamais se (depreciar).
e) Há os que veem no dinheiro uma reparação para o sacrifício que lhes (caber).

4859)

Q791442 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as disposições gerais da Administração pública,

a) somente por lei complementar poderá ser autorizada a criação de autarquia e criada empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar, em todos os casos, definir as áreas de suas atuações.
b) a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
c) os atos de improbidade administrativa importarão na perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível
d) as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, exclusivamente, nos casos de dolo ou fraude.
e) os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados e acumulados para fins de concessão
de acréscimos ulteriores.

4860)

Q791447 - FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária

No âmbito da Administração indireta, os servidores públicos funcionalmente vinculados às pessoas jurídicas que a integram

a) submetem-se obrigatoriamente ao regime celetista e, como tal, não estão sujeitos à realização de concurso público para admissão, mas podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade.
b) podem figurar como sujeito ativo de ato de improbidade desde que tenham vínculo duradouro, sem caráter comissionado.
c) sujeitam-se obrigatoriamente ao regime celetista, que abrange a estabilidade após 3 anos de investidura, vedada a nomeação para emprego em comissão.
d) podem figurar como sujeitos ativos de atos de improbidade, que admitem conduta culposa ou dolosa, independentemente da modalidade.
e) são abrangidos pelo conceito de agente público para fins de tipificação de ato de improbidade, não sendo relevante, para essa finalidade, a natureza do vínculo funcional.

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