A respeito do crédito tributário e seu pagamento, o Código Tributário Nacional dispõe que:
I. A imposição de penalidade dispensa o pagamento integral do crédito tributário, sendo que o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento, quando parcial, das prestações em que se decomponha.
II. Nos casos previstos em lei, o pagamento do tributo pode ser feito em estampilha, sendo que a perda ou destruição da estampilha, ou o erro no pagamento por esta modalidade, não dão direito a restituição, salvo nos casos expressamente previstos na legislação tributária, ou naquelas em que o erro seja imputável à autoridade administrativa.
III. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, mas, no caso de tê-lo transferido a terceiro, somente este está autorizado a recebê-lo, sem intermediário.
IV. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo nos seguintes casos: recusa de recebimento, subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória, além de outras hipóteses, previstas no CTN.
Está correto o que consta APENAS de
Parar responder à questão de número 3, baseie-se no texto abaixo.
Não haverá, no contexto, prejuízo para a correção e para o sentido fundamental caso se substitua a expressão
Considere a conta armada abaixo, onde A, B e C representam algarismos distintos.
Assim, A + C vale
Martinho, brasileiro nato, tem 65 anos de idade, é analfabeto e deseja votar nas eleições que se aproximam, pois seu filho César, que tem 20 anos e também é analfabeto, pretende se candidatar ao cargo de Vereador. Nessa situação, de acordo com a Constituição Federal de 1988, com base apenas nas informações fornecidas, para Martinho o voto é
Em C++, a chamada de uma função provoca o desvio do controle de execução para o início do código da função. Quando do seu término, o controle de execução volta para a instrução seguinte à sua chamada. Funções poupam espaço de memória, mas requerem mais tempo de execução. Se houver uma função muito pequena em relação à quantidade de instruções, em seu lugar
utiliza-se
Em uma instrução SQL, a cláusula GROUP BY, se utilizada juntamente com funções de grupo, deve estar em uma posição específica como
Na Norma ISO/IEC/IEEE 12207:2017, os processos de ciclo de vida são agrupados em
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No âmbito dos protocolos e serviços de comunicação de dados, o ICMP é
Para definir o elemento cliente como tipo string em um XML Schema utiliza-se a instrução
Considere o fragmento de página JSP abaixo.
<body>
<% String nome = request.getParameter("nome"); %>
<form method="post" action="Controle">
<input type="text" name="nome" ______ />
</form>
</body>
Para aparecer no campo nome do formulário o conteúdo recebido na variável nome a lacuna I deve ser corretamente preenchida por
Considere o código PHP abaixo, que faz a conexão com um banco de dados.
Para o código estar correto, as lacunas i e li devem ser, respectiva e corretamente, preenchidas por
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho,
Proprietário de imóvel localizado em área considerada de expansão urbana, em cuja extensão passa um riacho de cerca de 3 metros de largura, pretende realizar atividade de aquicultura nas margens do rio. Sobre a situação hipotética acima e considerando o que estabelece a legislação que protege a vegetação nativa:
A auditoria contábil realiza a análise dos registros contábeis e financeiros, buscando certificar se os mesmos estão corretos. Um dos procedimentos que pode ser utilizado pelo auditor é a amostragem, tema este normatizado pelo Conselho Federal de Contabilidade, dentre outras pela Norma Brasileira de Contabilidade Técnica de Auditoria − NBC TA 530 – Amostragem em Auditoria. Em relação à amostragem:
