Questões de Concurso – Aprova Concursos

28786)

Q42269 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Processo administrativo.

I. São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

II. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

III. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

IV. Um dos critérios a serem observados no processo administrativo é a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

SOMENTE estão corretas as assertivas

a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.

28787)

Q42271 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:

a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
b) a interdição de atividade.
c) a apreensão de mercadorias deterioradas.
d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.

28788)

Q42276 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

NÃO é competência municipal a instituição de

a) contribuição de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
b) imposto sobre a transmissão de bens imóveis por ato inter vivos a título oneroso.
c) imposto sobre a propriedade territorial urbana.
d) contribuição social dos servidores municipais para custeio de regime previdenciário próprio.
e) contribuição de melhoria.

28789)

Q42283 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A moratória

a) pode ser concedida pela União, quanto a tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios dentro de plano de incentivo socioeconômico de determinada região, não havendo necessidade de concessão simultânea de isenção federal.
b) é causa de exclusão do crédito tributário.
c) é admitida apenas em caráter geral, em virtude do princípio da igualdade tributária.
d) deve ser concedida por lei do ente político competente para a instituição de tributo, significando dilação do prazo para pagamento do crédito.
e) não comporta imposição de penalidade em caso de revogação por dolo ou simulação do beneficiado, por apenas excluir o crédito tributário, que depois volta a ser exigível.

28790)

Q42288 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município

a) descabe ser paga com recursos decorrentes de transferências constitucionais, exceto em caso de pagamento de contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.
b) cabe ser paga não apenas com recursos arrecadados pela própria administração municipal, mas também com aqueles recebidos mediante transferências voluntárias efetivadas pelos Governos Estadual e Federal, salvo expressa disposição em contrário pelo respectivo convênio.
c) deve observar os limites globais estabelecidos em lei complementar da União, ficando, porém, reservada à autonomia legislativa municipal a definição dos limites em relação a cada um dos poderes políticos locais.
d) cabe ser aumentada mediante a criação de novos cargos públicos, que, no caso do Município de Teresina, é matéria reservada à lei de iniciativa privativa do Prefeito, inclusive em relação àqueles vinculados à Câmara Municipal.
e) descabe ser aumentada por ato expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do Prefeito, bem como sem estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

28791)

Q42290 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No âmbito da organização político-administrativa do Município de Teresina

a) em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal, que, em caso de recusa, perderá o cargo que ocupa na Mesa Diretora da Câmara Municipal.
b) a Ouvidoria Geral do Município constitui órgão vinculado ao Gabinete do Prefeito, cabendo-lhe, entre outras atribuições, atuar na fixação de diretrizes, na interpretação de normas e no julgamento dos recursos referentes à matéria de desenvolvimento urbano, em especial na interpretação do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
c) os presidentes e diretores de empresas públicas, autarquias e fundações municipais, em virtude de não figurarem entre os auxiliares diretos do Prefeito, não têm o dever de atender convocação da Câmara Municipal, dentro do prazo de 15 dias, para prestação de informações e esclarecimentos oficiais.
d) a Procuradoria Geral do Município tem como missão representar o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos de lei complementar, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, tendo por chefe o Procurador- Geral do Município, escolhido pelo Prefeito mediante lista tríplice composta por integrantes da carreira de procurador municipal com mais de 5 anos de efetiva experiência profissional.
e) cabe ser instituída, mediante lei específica, Administração Regional descentralizada, fora do perímetro urbano, desde que a população da respectiva área não seja inferior a 10% dos habitantes da região urbana do Município e que tenha participado em consulta plebiscitária preliminar.

28792)

Q42295 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei n° 2.138, de 21 de julho de 1992), o servidor público municipal

a) mesmo que não tenha sido exonerado ao término de seu estágio probatório, não tem direito ao reconhecimento automático de sua estabilidade no serviço público municipal, ficando sujeito ao juízo constante do parecer conclusivo do órgão de administração de pessoal a ser emitido com base nas informações prestadas pelo superior imediato do servidor.
b) que praticou infração disciplinar tipificada como crime pela legislação penal, tem direito a não se submeter à ação disciplinar da administração municipal em face da ocorrência de prescrição na esfera criminal.
c) retorna à sua atividade, mediante recondução, quando, a pedido ou de ofício, tiver declarados insubsistentes por junta oficial os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez.
d) considerado inabilitado em estágio probatório relativo a outro cargo, cabe retornar, mediante readaptação, ao cargo anteriormente ocupado.
e) tem direito à licença especial não remunerada, pelo prazo máximo de oito dias, nas hipóteses de casamento ou de falecimento de familiar.

28793)

Q42303 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No que se refere à prescrição:

a) Os prazos prescricionais da pretensão e da exceção são autônomos.
b) O início do prazo prescricional ocorre com o surgimento da pretensão, que decorre da exigibilidade do direito subjetivo.
c) Seus prazos podem ser alterados pela vontade das partes, se maiores e capazes.
d) Deve ser alegada na primeira oportunidade processual, sob pena de se tratar de matéria preclusa.
e) Iniciada contra uma pessoa, não corre contra o seu sucessor.

28794)

Q42322 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

No Estado do Piauí cresce a atividade do carvoejamento e igualmente a preocupação com a expansão da fronteira do carvão. Considerando-se a proteção dos bens ambientais e a função social da propriedade, é INCORRETO afirmar que

a) cabe ao Poder Público e à coletividade preservarem a qualidade do ar e dos bens ambientais, garantindo- se a todos o direito de respirar um ar sadio e de viver em um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
b) o livre acesso ao recurso ambiental ar, qualificado tradicionalmente como res communis, permite que sua utilização seja efetuada por todos sem a imposição de nenhuma limitação.
c) para que a propriedade rural cumpra sua função social há a necessidade de observar-se concomitantemente o respeito aos seguintes requisitos: aproveito racional e adequado, utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, além da observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.
d) o direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, em conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.
e) os bens socioambientais adquirem essencialidade tanto para a manutenção da vida de todas as espécies como também é necessário considerar sua essencialidade em relação às culturas humanas.

28795)

Q42327 - FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3

Para a instalação de shopping center no Município de Teresina, deve ser realizado estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Estatuto da Cidade.

a) O plano diretor deve conter no mínimo dispositivo sobre as operações urbanas consorciadas, que por sua vez devem conter entre seus elementos dispositivos sobre o EIV.
b) A apresentação por parte do empreendedor do EIV à administração pública municipal é um pré-requisito para obtenção das licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos ou atividades econômicas geradoras de impacto em área urbana do Município.
c) O EIV deverá contemplar tantos os efeitos positivos quanto os efeitos negativos do empreendimento ou atividade em relação à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
d) Dentre as questões a serem analisadas estão o adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários; uso e ocupação do solo; valorização imobiliária; geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
e) A elaboração do EIV e sua aprovação substituem a realização e aprovação do estudo prévio de impacto ambiental.

28796)

Q42435 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Para o efeito de cumprimento do quinto constitucional, o Tribunal competente, ao receber as indicações, formará uma lista tríplice e a enviará, para escolha e nomeação, ao

a) Poder Executivo.
b) Senado Federal.
c) Congresso Nacional.
d) Supremo Tribunal Federal.
e) Conselho Nacional de Justiça.

28797)

Q42442 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

É certo que a pena de prestação de serviços à comunidade, à qual poderá ser submetido aquele que guarda drogas para consumo pessoal,

a)
será cumprida em entidades educacionais que se ocupem, exclusivamente, da recuperação de dependentes de drogas.
b)
prescreve em um ano.
c)
será aplicada pelo prazo máximo de cinco meses.
d)
será aplicada pelo prazo máximo de um ano, em caso de reincidência.
e)
não poderá ser aplicada cumulativamente com a pena de advertência.

28798)

Q42447 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

Sobre o flagrante, o Código de Processo Penal prevê

a) o dever de encaminhar o auto de prisão em flagrante ao Ministério Público dentro do período de vinte e quatro horas após a prisão.
b) que a primeira pessoa a ser ouvida no auto de prisão em flagrante é o acusado, sobre a imputação que lhe é feita.
c) que dentro de doze horas depois da prisão será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade.
d) a faculdade de qualquer pessoa capturar alguém em flagrante delito.
e) que se considera em flagrante delito quem é encontrado, logo depois, com pessoa que esteja portando objetos de origem ilícita.

28799)

Q42454 - FCC - 2010 - SJCDH-BA - Agente Penitenciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas

a) entre 12 e 18 anos.
b) até 16 anos e, nos casos expressos em lei, até 18 anos.
c) até 12 anos incompletos.
d) até 18 anos e, nos casos expressos em lei, até 21 anos.
e) entre 12 e 16 anos.

28800)

Q48899 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Ao julgar a Arguição de Descumprimento do Preceito Fundamental nº 130, concluiu o Supremo Tribunal Federal pela total procedência da ação, "para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei Federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967" (Rel. Min. Ayres Britto, publ. DJE 6/11/2009). Dentre seus dispositivos, a lei em questão regulamentava o exercício de direito que atualmente é consagrado pelo artigo 5º, V, da Constituição da República, segundo o qual "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem".

Nesse contexto, tem-se que

a) a decisão do Supremo Tribunal Federal não impede o exercício do direito de resposta, que é consagrado em norma constitucional de aplicabilidade imediata.
b) o exercício do direito de resposta fica condicionado à edição de nova lei que o regulamente.
c) a decisão do Supremo Tribunal Federal suspendeu a eficácia do artigo 5º, V, da Constituição.
d) o interessado em exercer direito de resposta precisará impetrar mandado de injunção para assegurálo.
e) o Supremo Tribunal Federal deve atribuir prazo ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de resposta, sob pena de inconstitucionalidade por omissão.

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