Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q340654 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

a)
é de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.
b)
é anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.
c)
é nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.
d)
a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e)
quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

32)

Q340659 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto ao ato processual de citação,

a)
deverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.
b)
o advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.
c)
é nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.
d)
não se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.
e)
para que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

33)

Q340661 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que

a)
na nomeação à autoria, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo na ação.
b)
as hipóteses de denunciação da lide são associadas ao direito de regresso, permitindo que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que pode ser condenado, o que favorece a economia processual.
c)
o chamamento ao processo se dá com a pretensão do réu, fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, de trazer para o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários.
d)
na oposição, o terceiro buscará demonstrar ao juízo que o bem ou vantagem em litígio não devem ser atribuídos nem ao autor nem ao réu da ação originária e sim a ele, opoente, por ser o verdadeiro titular desse bem ou vantagem.
e)
a denunciação da lide pelo réu cabe quando é ele parte ilegítima, trazendo aos autos o terceiro, litisdenunciado, como verdadeiramente legitimado.

34)

Q340666 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Com relação as atividades da GOIASPREV, considere: I.Conceder empréstimos de qualquer natureza. II.Celebrar convênios, consórcios ou ajuste de qualquer natureza com outros Estados ou Municípios, cujo objetivo seja o pagamento de benefícios. III.Aplicar recursos em títulos públicos do Governo Federal. IV.Prestar fiança ou aval. De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 66/99, são VEDADAS à GOIASPREV as atividades indicadas em

a) II, III e IV, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) I e IV, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

35)

Q340678 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

É INCORRETO afirmar que

a)
a receita corrente líquida desconsidera a alienação de bens móveis e imóveis.
b)
desde que se estenda por mais de dois anos e seja criada por lei, a despesa de capital é considerada obrigatória de caráter continuado.
c)
Restos a Pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, estejam elas liquidadas ou não liquidadas.
d)
anulada no próprio exercício financeiro, o valor da despesa reverte à dotação respectiva.
e)
é considerada dependente a empresa estatal que, do Tesouro Central, recebe dinheiro para adquirir máquinas e equipamentos.

36)

Q340697 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Segundo as Normas de Auditoria Governamental (NAG)

aplicáveis ao controle externo, o envolvimento dos profissionais

de auditoria governamental mais experientes no

direcionamento dos trabalhos, na motivação da equipe, no

fornecimento das instruções adequadas aos profissionais

menos experientes, de forma que o processo de avaliação

seja contínuo, que os problemas sejam detectados e analisados

com antecedência, e a comunicação seja imediata,

assegurando que os exames foram realizados em conformidade

com as NAG, corresponde à etapa designada

como

a)
Supervisão e Revisão.
b)
Execução.
c)
Planejamento.
d)
Comunicação dos Resultados e Relatório.
e)
Controle de Qualidade.

37)

Q340700 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

O relacionamento entre a administração do cliente auditado

e os membros da equipe de auditoria deve ser caracterizado

por completa transparência e divulgação integral

sobre todos os aspectos operacionais do cliente auditado.

Quando a auditoria independente e a administração do

cliente são colocadas em posições contrárias, por litígio

real ou ameaça de litígio, que afeta a disposição do cliente

em fazer divulgações completas, são criadas ameaças à

independência. A importância das ameaças criadas depende

da materialidade do litígio ou se o litígio refere-se a

um trabalho de auditoria anterior. Este tipo de ameaça à

independência do auditor é denominada nas NBC TA

como ameaça de

a)
defesa de interesse do cliente.
b)
autor-revisão e familiaridade.
c)
autor-revisão e intimidação.
d)
interesse próprio e intimidação.
e)
familiaridade e defesa de interesse.

38)

Q340705 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

O relatório de auditoria interna deve abordar, diversos aspectos,

EXCETO

a)
eventuais limitações ao alcance dos procedimentos de auditoria.
b)
a metodologia adotada.
c)
comparação do desempenho da auditada com o da concorrência.
d)
os principais procedimentos de auditoria aplicados e sua extensão.
e)
a descrição dos fatos constatados e as evidências encontradas.

39)

Q340712 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Os bens públicos têm por característica serem

a)
apenas bens não excludentes, podendo ser rivais ou não rivais.
b)
bens não rivais e não excludentes.
c)
bens rivais e excludentes.
d)
bens rivais e não excludentes.
e)
bens não rivais e excludentes.

40)

Q340717 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

O modelo de excelência em gestão da FNQ − Fundação

Nacional da Qualidade, aplicável às organizações públicas

e privadas, preconiza um conjunto de fundamentos de

excelência em gestão, tendo como referência as organizações

de excelência em nível mundial. Constitui um

desses fundamentos:

a)
Visão de futuro: compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo, visando à sua perenização.
b)
Abordagem sistêmica: exame da organização e identificação dos processos de agregação de valor, com foco no usuário.
c)
Reengenharia: significa redesenhar os processos existentes, com mapeamento das melhorias necessárias à satisfação do usuário.
d)
Liderança: examina o sistema de liderança da organização e o comprometimento pessoal dos membros da direção no estabelecimento e disseminação de princípios que promovam a cultura da excelência.
e)
Perspectiva instrumental: construção da comunicação por todos os envolvidos, resultando da interação entre atores, seus meios e suas particularidades.

41)

Q340622 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

Relativamente ao financiamento da seguridade social, a Constituição da República estabelece que

a) o empregador, a empresa e a entidade a esta equiparada na forma da lei participarão mediante contribuições sociais incidentes, entre outros, sobre a folha e salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.
b) as contribuições sociais previstas na Constituição somente poderão ser exigidas no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que as tenha instituído ou aumentado e desde que decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
c) a lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição, as quais, diferentemente dos impostos, poderão ser cumulativase ter fato gerador ou base de cálculo próprios das discriminadas na Constituição.
d) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos, integrando o or- çamento da União.
e) o trabalhador e os demais segurados da previdência social participarão do financiamento da seguridade social, incidindo sua contribuição inclusive sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.

42)

Q340627 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:

a) Em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdi- ção, o Poder Judiciário pode anular os atos administrativos ilegais e revogar, a qualquer tempo, os atos administrativos inoportunos, operando, nesse último caso, automático retorno da situação jurídica ao status quo ante.
b) A Administração pode revogar os atos administrativos por razão de conveniência e oportunidade e anular os atos eivados de vício de legalidade, no entanto, no primeiro caso, deve recorrer ao judiciário, porque não incide, na espécie, a autotutela.
c) Pode ocorrer por atuação da própria Administração, na hipótese de estar presente vício de legalidade, não sendo possível à Administração, no entanto, desfazer seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade, em razão do princípio da segurança jurídica.
d) Pode ocorrer por atuação da própria administração, a qualquer tempo, por motivo de legalidade, independentemente de terem, os atos, produzido efeitos favoráveis aos destinatários, sendo que a invalida- ção, nesse caso, produzirá efeitos ex tunc.
e) Quando presente vício de legalidade, a Administra- ção tem o dever de anular o ato administrativo, dever este que encontra limite, sempre que, nos termos da lei, tenha transcorrido prazo razoável e dos atos decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé.

43)

Q340634 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A fiscalização da aplicação de recursos públicos federais em Estados e Municípios pela Controladoria-Geral da União, responsável pelo controle interno da Administração pública federal, é situação

a) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, embora não represente ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
b) compatível com os sistemas de controle interno e externo da Administração, nas diferentes esferas da federação, desde que seus resultados sejam submetidos à aprovação dos Tribunais de Contas à cujajurisdição respondam os entes fiscalizados.
c) incompatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
d) compatível com o sistema de controle interno da Administração, ademais de não representar ofensa às atribuições constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.
e) compatível com o sistema de controle interno da Administração, embora represente ofensa às atribui- ções constitucionais dos órgãos responsáveis pelo controle externo dos demais entes da federação.

44)

Q340639 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Quanto ao âmbito de incidência de suas normas, são direcionadas e obrigam

a) à Administração direta, fundos, autarquias, fundações e empresas controladas dependentes.
b) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, aos Tribunais de Contas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público.
c) à Administração direta, fundos, autarquias e fundações, excluindo-se as empresas estatais.
d) à Administração direta, autarquias, fundações e empresas controladas, excluindo-se os fundos.
e) ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, excluindo-se de seu âmbito de incidência o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

45)

Q340641 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Conselheiro Substituto

A Lei Complementar nº 141/2012, disciplina os valores mí- nimos a serem aplicados anualmente nas ações e servi- ços públicos de saúde, bem como dispõe quanto os crité- rios de rateio dos recursos de transferência para saúde, as normas de fiscalização, de avaliação e de controle das respectivas despesas. Segundo suas normas, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que cuida a Lei, considera-se despesas e ações com serviços de saúde: I.gastos com programas de alimentação, incluindo merenda escolar, destinados à recuperação de deficiências nutricionais detectadas em população ribeirinha, razão porque instituiu-se, no Município, programa integrado entre as áreas da saúde e da educação. II.pagamento dos servidores ativos e inativos do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde pelos Estados e Municípios. III.obras de infraestrutura em saneamento básico realizadas, em comunhão de esforços por Estado e Municípios integrantes de região metropolitana, para beneficiar e recuperar a saúde de população residente em área urbana onde foi detectada que a maior causa de mortalidade infantil decorre de doenças ligadas à qualidade da água. Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) II.
c) III.
d) II e III.
e) I e II.

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