Questões de Concurso – Aprova Concursos

3301)

Q80389 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A Constituição Federal garante a inviolabilidade dos direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, além de outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Sobre a inviolabilidade dos direitos, é correto afirmar que

a) a Constituição não preordena exatamente disposições e mecanismos que a assegurem.
b) apesar de serem direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, sua inviolabilidade não é um elemento de sua própria conceituação, nem de sua própria existência.
c) para a Constituição, a sobrevivência da nacionalidade é valor mais importante que a vida individual de quem porventura venha a trair a pátria em momentos cruciais.
d) os direitos configurados nos incisos do art. 50 da Constituição não são, em verdade, concretização e desdobramento dos direitos genericamente previstos no caput.
e) a igualdade de todos perante a lei foi suficiente, não tendo havido necessidade de a Constituição reforçar o princípio com outras normas sobre a igualdade.

3302)

Q80391 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Sobre a organização Político-Administrativa e a formação dos Estados, é correto afirmar que:

a) de acordo com as disposições constitucionais vigentes, é possível criar novos Estados, mesmo que não seja por intermédio de divisão de outro ou outros Estados.
b) os Territórios Federais transformados em Estados não podem mais restabelecer a situação anterior.
c) poderá ocorrer a fusão entre Estados. Nesse caso, nem todos perdem a primitiva personalidade, pois, ao surgir o Estado novo, este adquire a personalidade de um deles.
d) nos processos de transformação dos Estados, o Senado não está obrigado a ouvir nem ao pronunciamento plebiscitário, nem ao das Assembleias, notando-se que estas não decidem, apenas opinam pela aprovação, pela rejeição, ou simplesmente se abstêm de tomar partido.
e) qualquer processo de transformação do Estado deve passar por um pronunciamento plebiscitário favorável à alteração, devendo o processo ser remetido ao Senado, a quem cabe a aprovação das alterações, mediante lei.

3303)

Q80396 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

São princípios da Ordem Econômica, exceto:

a) tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
b) defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
c) propriedade privada.
d) integração nacional.
e) função social da propriedade.

3304)

Q80404 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

a) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.
b) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.
c) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.
d) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
e) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

3305)

Q80409 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:

a)
admitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
b)
imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
c)
combinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
d)
visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
e)
representarem estímulo à poupança.

3306)

Q80411 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

a) normas de direito público.
b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
c) combinação de normas de direito público e privado.
d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
e) legislação falencial.

3307)

Q80416 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A responsabilidade de administradores de sociedades de capitalização, constituídas sob forma anônima visa a:

a) estimular a diligência na tomada de decisões que causem impacto sobre o ativo da sociedade.
b) dar aos segurados garantias quanto à solvência e solvabilidade.
c) tornar transparentes as decisões administrativas.
d) inibir decisões que frustrem a função social da empresa.
e) gerar mais valia para ser distribuída aos segurados.

3308)

Q80423 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Administradores de seguradoras respondem perante os segurados pelos danos que vierem a causar:

a) individualmente, conforme o cargo ocupado na administração.
b) solidariamente.
c) individual e subsidiariamente, quando os bens da sociedade forem insuficientes para o pagamento das indenizações.
d) coletivamente, se agirem com culpa.
e) apenas nos casos de atos dolosos.

3309)

Q90155 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Entre as principais diferenças entre prescrição e decadência aponte, nas opções a seguir, aquela que não é verdadeira.

a) Na prescrição, o direito material extingue-se por via refl exa: perde-se o direito à ação para pleiteá-lo e, portanto, não se consegue exercer o direito material; na decadência, perde-se o próprio direito material, por não se ter utilizado tempestivamente da via judicial adequada para pleiteá-lo.
b) A prescrição tem origem na lei; a decadência, na lei e no negócio jurídico.
c) A prescrição é renunciável, a decadência é irrenunciável, quando fi xada em lei.
d) A prescrição abrange, via de regra, direitos patrimoniais; a decadência abrange direitos patrimoniais e não patrimoniais.
e) A prescrição não pode ser impedida, suspensa nem interrompida, exceto por disposição legal em contrário; a decadência é passível de suspensão e interrupção.

3310)

Q90162 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Camargo, terrorista, tenta explodir agência do Banco do Brasil, na França. Considerando o princípio da extraterritorialidade incondicionada, previsto no Código Penal brasileiro, é correto afirmar que:

a) Camargo só pode ser processado criminalmente na França.
b) O Estado brasileiro não tem interesse em delitos ocorridos fora do Brasil.
c) Caso Camargo tenha sido condenado e encarcerado na França, não poderá ser preso no Brasil.
d) O fato deve ser julgado no local onde ocorreu o crime: na França.
e) Mesmo Camargo tendo sido julgado na França, poderá ser julgado no Brasil.

3311)

Q90167 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Todos os títulos de crédito abaixo têm força executória, exceto:

a) a duplicata de serviços aceita.
b) o cheque administrativo.
c) a nota promissória protestada.
d) a duplicata mercantil, não aceita e sem protesto.
e) o cheque cruzado.

3312)

Q90198 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Analise as proposições a seguir apresentadas e assinale a opção correta

I. A elaboração e implementação do PPRA são obrigatórias, a depender do grau de risco e da quantidade de empregados, para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.

II. O PPRA encerra um todo, cujas partes integrantes consideram, entre outros, o subprograma de conservação auditiva, o laudo de análise ergonômica e o perfi l profi ssiográfi co, de forma a assegurar a efetividade ao monitoramento da saúde, bem como a integridade física e mental dos trabalhadores, inclusos os terceirizados.

III. O Programa deverá ser mantido nos arquivos da empresa por no mínimo 30 anos, prazo igual à prescrição do FGTS, pelo fato de o trabalhador acidentado continuar recebendo essa rubrica enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, devendo ficar disponível aos trabalhadores interessados ou seus representantes e às autoridades competentes.

IV. Em uma operação de corte de uma chapa metálica, o ruído e a poeira provenientes desse processo produtivo são considerados riscos físicos, enquanto que a presença de fungos na corrente do ar condicionado desse mesmo ambiente é considerada risco biológico.

a) Apenas uma proposição está correta.
b) Todas as proposições estão erradas.
c) Apenas três proposições estão corretas.
d) Apenas duas proposições estão corretas.
e) Todas as proposições estão corretas.

3313)

Q90201 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Julgue as proposições seguintes e assinale a opção correta.

I. O contador da empresa Prevenir Para Sempre Ltda. é uma pessoa autodidata e muito comprometida com as questões sociais envoltas ao trabalho e goza de prestígio perante o conselho de administração da empresa ao ponto de indicar, com êxito, a contratação de um amigo, médico do trabalho, para coordenar o PCMSO. Nesse cenário, é possível que a empresa designe esse contador como responsável pelo PPRA.

II. O AFT, em pleno exercício de suas prerrogativas legais, poderá autuar a empresa por apresentar como responsável pelo PPRA uma pessoa inepta em função do baixo desempenho decorrente de avaliação, por escrito, a que foi submetida pelo AFT, sobre o tema, em consonância com o devido processo legal.

III. Cabe ao empregador, bem como aos trabalhadores, assegurar o cumprimento do PPRA como atividade permanente da empresa, inclusive nas fases de elaboração, implantação e execução.

a) Apenas a I está correta.
b) Todas as proposições estão corretas.
c) Todas as proposições estão erradas.
d) Apenas a II está correta.
e) Apenas a III está correta.

3314)

Q90218 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifi que as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta.

( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografi a e Estatística (IBGE), para prestar serviços ofi ciais de estatística, geologia e cartografi a de âmbito nacional;

( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços;

( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas;

( ) Criação de novo território federal.

a) 2 / 1 / 2 / 1
b) 1/ 2 / 2 / 1
c) 2/ 2 / 1 / 1
d) 1/ 2 / 1 / 1
e) 1/ 2 / 1 / 2

3315)

Q90225 - ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

Quanto ao controle da Administração Pública, em especial, quanto ao momento em que ele se efetiva, assinale:

(1) para controle prévio;
(2) para controle sucessivo ou concomitante;
(3) para controle corretivo ou posterior.

E escolha a opção que represente a sequência correta.

( ) Aprovação, pelo Senado Federal, de operação fi nanceira externa de interesse da União.
( ) Auditorias realizadas pelo TCU em obras públicas federais.
( ) Aprovação, pelo Senado Federal, dos Ministros do TCU indicados pelo Presidente da República.
( ) Julgamento das contas dos gestores públicos pelo TCU.
( ) Registro, pelo TCU, das admissões, aposentadorias e pensões no âmbito das pessoas jurídicas de direito público da Administração Pública Federal.

a) 3 / 1 / 2 / 1 / 3
b) 2 / 2 / 1 / 3 / 3
c) 2 / 3 / 3 / 1 / 2
d) 1 / 1 / 3 / 3 / 2
e) 1 / 2 / 1 / 3 / 3

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