A Constituição Federal, em seu art. 147, estabelece que “ao Distrito Federal cabem os impostos municipais". Ao atribuir esta competência específica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constituição
Sobre o sistema constitucional tributário, assinale a alternativa INCORRETA:
Considere que Juscelino Azevedo, Prefeito de Brejo Seco, está desconfiado que a arrecadação cairá demais e solicitou o levantamento das possíveis recentes receitas tributárias do município para Sr. Pedro Silva, Secretário de Finanças, que lhe reportou:
I. o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II. quarenta e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4.º, III;
III. quinze por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, está(ão) consistente(s) a(s) receita(s):
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os impostos terão caráter pessoal e serão graduados, sempre que possível, segundo a capacidade econômica do contribuinte.
Determinado município da Federação, ao instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e contribuição de melhoria, decorrente de obra pública, exerce, respectivamente,
Determinada sociedade empresária, enquadrada como empresa de pequeno porte e optante pelo Simples Nacional, instituiu representante legal para solicitar ao órgão competente o registro e o arquivamento da sua última alteração do contrato social consolidada. Na oportunidade, a sociedade não anexou à documentação a ser apresentada à junta comercial a certidão negativa de débitos (CND) relativa aos tributos federais e à dívida ativa da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRF) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.
O regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos utilizado pela sociedade empresária abrange a participação de todos os entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios.
O princípio constitucional tributário que determina que é vedado a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados, denomina-se:
Suspende a exigibilidade do crédito tributário:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O usuário dos serviços sempre quer ser ouvido e ter suas necessidades supridas, por isso o atendente precisa apresentar cortesia e atenção, disponibilizando soluções para qualquer problema apontado pelo usuário.
II. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que são isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
Marque a alternativa CORRETA:
Com relação ao Sistema Tributário Nacional, considere: I. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. II. As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, desde que a base permita a interpretação extensiva. III. Cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. IV. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo. De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item seguinte.
Os estados, o Distrito Federal e os municípios não podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.
Entre o rol de tributos elencados pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei n.° 5.172/1966, são de competência da União o
Marcelo, auditor-fiscal municipal, está diante de um parecer jurídico aparentemente equivocado. Estudioso da estrutura do sistema tributário nacional, conforme a Constituição brasileira, acabou por concordar com Ataliba (2018, p. 194), mas discorda do parecer apresentado. Observe a citação direta com adaptações para contemplar exatamente o parecer:
"Ou seja: de modo genérico, o Texto Magno estabelece quais são os fatos a que a lei ordinária pode atribuir a virtude de se e quando acontecidos - derem nascimento a obrigações tributárias concretas. Assim, obriga a plasmar o imposto como tributo vinculado direto (art. 145, III) e a contribuição de melhoria como tributo vinculado indireto (art. 145, III); doutro lado induz irresistivelmente a modelar a taxa como tributo não vinculado(a) (arts. 153 a 156)".
Observando a sequência apresentada do parecer, o erro da transcrição do parecer será corrigido se
A Lei federal n° 5. 172, de 1966, também conhecida como o Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. Quanto a essas normas, é correto indicar que:
Conforme estabelece a Constituição Federal Brasileira, sempre que possível, os impostos terão:
