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Dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que NÃO é competência do Município
instituir imposto sobre:
IPVA – Imposto de Propriedade de Veículos Automotores.
IPTU – Imposto de Propriedade Predial e Territorial Urbano.
ITBI – Imposto Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos.
ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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