Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q339719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido

seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade

tributária. De acordo com esse código,

a)
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia").
b)
os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").
c)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori").
d)
o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão").
e)
a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão").

47)

Q355276 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.
b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.
d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.
e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

48)

Q613908 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

a)
responsabilidade stricto sensu, “por transferência".
b)
solidariedade passiva tributária por imposição legal.
c)
substituição tributária “para frente".
d)
substituição tributária “para trás".

49)

Q427070 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da

condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo

fato gerador deva ocorrer posteriormente

a)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b)
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d)
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e)
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

50)

Q283471 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação propter rem —, pois a obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão.

Errado
Certo

51)

Q284323 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás

corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros

por transferência.

Errado
Certo

52)

Q285270 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

Assinale a opção correta com base nas disposições do Código

Tributário Nacional (CTN).

a)
A definição do fato gerador da obrigação principal e da obrigação acessória submete–se à reserva de lei em sentido formal: na primeira espécie obrigacional, a sua ocorrência dá ensejo a uma obrigação de dar; na segunda, há o surgimento de uma obrigação de fazer e não fazer.
b)
A responsabilidade solidária em direito tributário pode ser classificada em natural — quando determinadas pessoas têm interesse comum na situação retratada no fato gerador da obrigação tributária — ou legal — quando expressamente determinada por lei —, sendo o benefício de ordem admitido para ambas as hipóteses.
c)
A sociedade em comum detém capacidade tributária passiva, pois essa condição independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, tornando–se sujeito passivo da obrigação tributária principal, ainda que, por convenção particular, seja prevista a responsabilidade pessoal dos sócios pelo pagamento de tributos.
d)
A responsabilidade por infrações é elidida pela denúncia espontânea do contribuinte acompanhada do pagamento, ainda que parcial, do crédito tributário devido, não se considerando espontânea a denúncia da prática infracional ocorrida após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização.
e)
A capacidade tributária ativa não se confunde com a competência tributária, pois aquela pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, o que implica a transferência das prerrogativas de cobrança, fiscalização e arrecadação do crédito tributário.

53)

Q378633 - FCC - 2014 - SABESP - Advogado

A denúncia espontânea da infração

a)
traz redução no valor do crédito tributário quando o sujeito passivo a faz antes do lançamento.
b)
é causa de exclusão do crime de sonegação fiscal, sendo matéria atinente ao Direito Penal Tributário quanto à infração decorrente de dolo específico.
c)
afasta a responsabilidade por infração, desde que anterior a qualquer medida de fiscalização ou procedimento administrativo e acompanhada do pagamento, se for o caso, do tributo devido e dos juros de mora.
d)
pode ser apresentada, para qualquer tributo, até o final da ação fiscal, procedimento administrativo de fiscalização, mas antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa, desde que relacionada com a infração.
e)
afasta a incidência do crédito tributário, sendo forma de anistia do crédito tributário, desde que haja previsão em lei do ente competente e seja feita pelo sujeito passivo antes de qualquer medida de fiscalização pelo fisco.

54)

Q285096 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Júlio, sócio-gerente da empresa X, contribuinte de ICMS, ao adquirir uma mercadoria do seu fornecedor, acertou com este que iria pagar um valor menor na compra e que, para isso, o substituto tributário não deveria fazer o recolhimento do tributo devido na operação. Após isso, Júlio, de forma livre e consciente, emitiu a nota fiscal de entrada da mercadoria adquirida e registrou-a com destaque do valor do tributo a título de substituição tributária, bem como registrou, quando da venda, que a mercadoria era sujeita à substituição tributária, mas não fez qualquer recolhimento, alegando, posteriormente, que assim agira porque entendeu que não era o substituto tributário e, portanto, não estava legalmente obrigado ao recolhimento, embora soubesse que era devido o tributo.

Com referência à situação hipotética acima descrita, julgue os itens a seguir

Na situação considerada, se Júlio tivesse deixado de recolher o tributo não em razão de um acerto prévio e do seu interesse em não fazê-lo, mas, sim, comprovadamente, por não ter atentado para o não recolhimento do tributo devido por parte do substituto tributário, estaria caracterizado o cometimento de crime tributário na modalidade culposa, uma vez que haveria

Errado
Certo

55)

Q283470 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Acerca das sujeições ativa e passiva e da responsabilidade tributária, julgue os itens a seguir.

A responsabilidade pessoal do sócio-administrador pelos débitos tributários da pessoa jurídica pode ser reconhecida em caso de dissolução irregular da sociedade empresária, sendo pressuposto dessa responsabilização a condição de sócio-administrador da empresa no momento da ocorrência da dissolução.

Errado
Certo

56)

Q291888 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

É correto afirmar que:

a)
São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e não será possível invocar benefício de ordem.
b)
São solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei e nesse caso, será possível invocar benefício de ordem.
c)
Na solidariedade, o pagamento efetuado por um dos obrigados somente a ele aproveita.
d)
Em qualquer circunstância a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados.
e)
A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica apenas aquele que protocolou o requerimento.

57)

Q286012 - CESPE - 2014 - TJ-DF - Juiz

Foi realizado lançamento de ISS referente a serviço de revitalização predial prestado em conjunto pelos senhores A, B e C, pelo qual os três receberam R$ 10.000,00, pagos pela empresa D Ltda., que não efetuou retenção de tributos. O recibo pelo pagamento do total do serviço foi assinado apenas por A, que, no entanto, repassou a parte correspondente a B e a C.Somente B pagou o imposto devido sobre a sua parte, não tendo sido recolhido o tributo incidente sobre as parcelas de A e C. Nessa situação hipotética,

a)
A, B e Csão responsáveis subsidiariamente pelos tributos incidentes sobre as parcelas que os outros receberam.
b)
por ter assinado o recibo e recebido o pagamento da empresa D Ltda., somente A será responsável pelos tributos incidentes sobre as respectivas partes de B e C.
c)
B, que pagou o imposto referente à sua parte, não poderá ser responsabilizado pelos tributos referentes às parcelas que cabiam a A e C.
d)
A, B e C, por serem contribuintes individuais, são responsáveis apenas pelos tributos incidentes sobre as parcelas que lhes cabem.
e)
A, B e C são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre as suas próprias parcelas e sobre as dos outros.

58)

Q290497 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Sobre a substituição tributária, é correto afirmar:

a)
Por estar autorizada expressamente pela Constitui- ção Federal, pode ser aplicada de ofício pelo Fisco a terceira pessoa estranha a fato gerador que deva ocorrer posteriormente, para que seja considerado o sujeito passivo da obrigação tributária.
b)
Deve ser prevista em lei e importa em fixar obriga- ção tributária principal a terceira pessoa, estranha ao fato gerador, mas que é considerada sujeito passivo da obrigação, na qualidade de responsável tributário.
c)
Pode ser fixada por lei ou ato do Poder Executivo e alcança a obrigação acessória de pagar o crédito tributário caso o contribuinte, aquele que efetivamente pratica o fato gerador, não cumpra com sua obrigação.
d)
Deve ser fixada por ato do Poder Executivo e importa em transferir a obrigação tributária principal ao diretor, gerente ou representante legal de pessoa jurídica, por fato gerador praticado por esta, em caso de insolvência.
e)
Deve ser fixada pelo juiz quando determina a despersonalização da personalidade jurídica, transferindo para os sócios da pessoa jurídica a responsabilidade tributária pelos tributos, tendo em vista a prática de atos em infração de lei, contrato ou estatuto.

59)

Q284318 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da

sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações

tributárias surgidas até aquela data, não podem ser imputados

aos adquirentes.

Errado
Certo

60)

Q284320 - CESPE - 2014 - PGE-BA - Procurador do Estado

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

O adquirente responde solidariamente pelos tributos devidos

até a data do ato de sucessão empresarial.

Errado
Certo

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!