Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q528674 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

Quando a lei atribui a qualidade de responsável tributário sobre fato gerador que ainda não ocorreu, mas que deva ocorrer posteriormente, estar-se-á diante de

a) retroatividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
b) sucessão tributária, vedada expressamente pela CF/88.
c) ultratividade da lei tributária, permitida expressamente por lei.
d) substituição tributária para frente, permitida expressamente pela CF/88.
e) substituição tributária para trás, vedada expressamente pela CF/88.

32)

Q553570 - MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Relativamente à responsabilidade tributária, é correto afirmar que

a)
a responsabilidade tributária é pessoal, não podendo ser transferida a terceiros.
b)
o sucessor é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujos, ainda que a dívida tributária ultrapasse o valor do respectivo quinhão hereditário.
c)
a extinção de pessoa jurídica de direito privado acarreta a extinção da obrigação tributária, ainda que a exploração da atividade seja continuada por sócio remanescente.
d)
a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
e)
não se considera espontânea, para fins de exclusão da responsabilidade, a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

33)

Q613210 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Em 2013, F.S. adquiriu um imóvel em hasta pública. O imóvel está localizado no município X, em área definida como urbana pela legislação municipal. No local, há rede de abastecimento de água, iluminação pública e posto de saúde. Em 2015, em face de execução fiscal movida pelo município, F.S. foi citado para pagar o IPTU dos exercícios de 2010, 2011 e 2012. Neste caso, com relação à responsabilidade tributária, pode-se afirmar que F.S.

a) é responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
b) é responsável pelo imposto relativo aos exercícios de 2011 e 2012, encontrando-se prescrito o débito relativo ao ano de 2010.
c) é responsável pelo imposto relativo ao exercício de 2012, encontrando-se prescritos os débitos relativos aos anos de 2010 e 2011.
d) não é responsável pelo débito, em face de sub-rogação sobre o preço.
e) não é responsável pelo débito, em face de sub-rogação aos respectivos adquirentes.

34)

Q455705 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

É correto afirmar que a

a) isenção, que é sempre decorrente de lei, não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares, por ofensa ao princípio da isonomia.
b) o objeto da obrigação principal é o pagamento do tributo, enquanto que o da acessória é o pagamento da penalidade pecuniária.
c) lei pode autorizar que a autoridade administrativa conceda, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário objetivando a terminação de litígio e consequente exclusão do crédito correspondente.
d) competência tributária está inserida no âmbito da competência legislativa plena.
e) responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por seus filhos menores é de caráter pessoal.

35)

Q555175 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Dispõe o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido. Dispõe o referido CTN que a responsabilidade do sucessor adquirente será

a) integral para o adquirente parente, em linha reta ou colateral até o quarto grau, consanguíneo ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus sócios, desde que o alienante cesse a exploração do comércio, indústria ou atividade.
b) integral e abrangerá os débitos até a data do ato, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
c) subsidiária e abrangerá os débitos até a data do ato se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
d) integral pelos tributos devidos pela pessoa jurídica de direito privado que adquirir estabelecimento comercial, no caso de alienação judicial em processo de falência.
e) relativa se o adquirente for sócio de sociedade falida ou em recuperação judicial, porque inexistem regras sobre a responsabilidade por sucessão para o sócio adquirente no Código Tributário Nacional.

36)

Q520975 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

A pessoa jurídica DAMALINDA, dedicada ao varejo de vestuários, é composta por dois sócios, um dos quais assumiu a administração

da empresa conforme previsto em seus atos constitutivos. Em razão de dificuldades financeiras, essa empresa passou

a interromper os recolhimentos do ICMS, visando a obter recursos para o pagamento de seus empregados e fornecedores. Não

obstante a inadimplência, a empresa continuou a declarar o valor mensalmente devido. Após certo período de tempo, a atividade

se revelou efetivamente inviável, e o administrador optou por encerrar suas atividades e fechou todas as lojas, leiloando em um

site de internet todo o saldo de estoques. A decisão deste administrador

I.foi acertada, pois se a empresa estava em dificuldades não haveria motivo para continuar com as atividades e

incrementar ainda mais seu passivo tributário.

II.foi incorreta, pois ao simplesmente fechar as portas das lojas ficou caracterizada a dissolução irregular, o que poderá

justificar o futuro redirecionamento de execuções fiscais à pessoa física dos sócios.

III.foi incorreta, pois o administrador poderia ter recorrido a remédios legais para a proteção de empresas em dificuldade,

tais como a recuperação de empresas e a falência, ao invés de simplesmente encerrar suas atividades sem a

comunicação aos órgãos administrativos competentes.

IV.não alterou a situação legal do outro sócio no tocante à respectiva responsabilidade pelo crédito tributário, uma vez que

todos os sócios respondem pelos débitos fiscais da sociedade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
II e III.
c)
II.
d)
III.
e)
IV.

37)

Q563944 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

Em matéria tributária, possui responsabilidade pessoal

a) o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
b) os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
c) os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
d) os administradores de bens de terceiro.
e) o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

38)

Q355287 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Com base nas regras previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos vinte dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
b) Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Câmara Municipal, enquanto perdurar a situação, serão dispensados o atingimento dos resultados fiscais e a limitação de empenho.
c) Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei orçamentária anual.
d) No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á nos trinta dias subsequentes e de forma proporcional às reduções efetivadas.
e) Até o final dos meses de maio, setembro e janeiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública perante o plenário das Casas Legislativas estaduais e municipais.

39)

Q427074 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A responsabilidade tributária

a) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.
b) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.
c) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.
d) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.
e) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressadisposição legal ou convenção entre as partes.

40)

Q338150 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Autoridades judiciais, estaduais e federais, conforme o caso, exercendo jurisdição no Estado de Roraima, e tendo de proferir decisões em cinco processos judiciais distintos, pronunciaram-se das seguintes maneiras: I.A cota parte dos Municípios do Estado de Roraima, na arrecadação do ITCMD, não é de 25%, mas de 50%. II.O Imposto de Renda está sujeito ao princípio da anterioridade, mas não ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal). III.A substituição tributária com retenção antecipada de imposto não tem previsão na Constituição Federal. IV.A instituição, pelos Estados e pelo Distrito Federal, da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública está sujeita ao princípio da irretroatividade, mas não ao da anterioridade. V.A majoração da base de cálculo do IPVA não está sujeita ao princípio da noventena (anterioridade nonagesimal), mas a majoração de sua alíquota está. Com base no que dispõe a Constituição Federal acerca dessa matéria, as autoridades judiciais decidiram corretamente em relação às situações descritas nos itens:

a) I, II, IIIe IV, apenas.
b) I, II, III, IVe V.
c) Ie IV, apenas.
d) II, IIIe IV, apenas.
e) IIe V, apenas.

41)

Q614012 - VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Subtituto

De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que

a) o sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direita com o fato gerador.
b) a responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
c) a solidariedade passiva tributária comporta benefício de ordem.
d) a obrigação acessória é sempre dependente da pré-via existência da obrigação principal.
e) a capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

42)

Q339719 - FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor de Controle Externo - Jurídica

O Código Tributário Nacional, no Capítulo V do Título Ido

seu Livro II, trata das diversas modalidades de responsabilidade

tributária. De acordo com esse código,

a)
a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, dos juros de mora, de multa de mora e de atualização monetária, calculados até a data do pagamento (“denúncia espontânea ou autodenúncia").
b)
os tutores e curadores respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou não, ou pelas omissões de que forem responsáveis, independentemente da possibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte (“responsabilidade por sucessão").
c)
a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos impostos devidos a partir da data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas (“responsabilidade a posteriori").
d)
o adquirente ou remitente é pessoalmente responsável pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos (“responsabilidade por sucessão").
e)
a responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações em cuja definição o dolo genérico do agente seja elementar (“responsabilidade por sucessão").

43)

Q355276 - UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador

Nos termos do Código Tributário Nacional, sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Sobre a sujeição passiva tributária, assinale a alternativa correta.

a) Admite-se a exclusão da responsabilidade tributária pela denúncia espontânea da infração quando a referida denúncia for acompanhada do pagamento da dívida, admitindo-se, para esse fim, nos termos de jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, o parcelamento.
b) A responsabilidade é pessoal ao agente quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas.
c) O inadimplemento tributário enseja a responsabilização do sócio-administrador.
d) O sócio-administrador responde pelas dívidas tributárias e não tributárias da sociedade empresária em caso de falência.
e) Na responsabilidade por substituição para trás, o tributo relativo a fatos geradores que deverão ocorrer posteriormente é arrecadado de maneira antecipada, sobre uma base de cálculo presumida.

44)

Q613908 - VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quando a legislação tributária estabelece que é responsável pelo recolhimento do tributo terceira pessoa, vinculada ao mesmo fato gerador ocorrido, estamos diante da situação denominada

a)
responsabilidade stricto sensu, “por transferência".
b)
solidariedade passiva tributária por imposição legal.
c)
substituição tributária “para frente".
d)
substituição tributária “para trás".

45)

Q427070 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da

condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo

fato gerador deva ocorrer posteriormente

a)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b)
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d)
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e)
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

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