Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q901 - FMP-RS - 2012 - PGE-AC - Procurador

Assinale a alternativa incorreta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária, salvo disposição de lei em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável.
b) O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, regularmente declarados, mas pagos a destempo.
c) O prazo decadencial para lavratura do auto de lançamento sempre terá início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
d) O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

92)

Q2395 - VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta

a) São solidariamente responsáveis tributários as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária.
b) A isenção ou a remissão de crédito tributário, na hipótese de solidariedade, exonera, sem ressalvas, todos os obrigados.
c) A responsabilidade é solidária quando tanto o contribuinte quanto o responsável respondem sem o benefício de ordem.
d) A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade tributária à terceira pessoa, quando esta estiver vinculada ao fato gerador da exação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da mesma obrigação.

93)

Q135858 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

As taxas de prestação de serviços, tais como as cobradas em razão do poder de polícia, devidas pelo alienante até a data da aquisição do imóvel, são de responsabilidade do adquirente do imóvel.

Certo
Errado

94)

Q135860 - CESPE - 2012 - AGU - Advogado

Em relação à responsabilidade tributária, julgue os itens.

A responsabilidade tributária de terceiros é solidária.

Certo
Errado

95)

Q143116 - ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 2 - Gabarito 1

Sobre o instituto da responsabilidade no Código Tributário Nacional, assinale a opção incorreta.

a) A obrigação do terceiro, de responder por dívida originariamente do contribuinte, jamais decorre direta e automaticamente da pura e simples ocorrência do fato gerador do tributo.
b) Exige-se que o responsável guarde relação com o contribuinte ou com o fato gerador, ou seja, que tenha possibilidade de influir para o bom pagamento do tributo.
c) Pode ser um sucessor ou um terceiro e responder solidária ou subsidiariamente, ou ainda por substituição.
d) Contribuinte e responsável são sujeitos passivos da mesma relação jurídica, cujo objeto, pagar o tributo, coincide.
e) O vínculo que obriga o responsável ao pagamento do tributo surge de lei específica.

96)

Q138073 - FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público

Em relação às espécies de responsabilidade tributária, na responsabilidade

a) de devedores solidários, por terem eles interesse comum na situação constituinte do fato gerador, cabe o benefício de ordem.
b) por transferência, o responsável tributário responde por débito próprio, após a ocorrência do fato gerador.
c) de devedores sucessores, a obrigação é transferida para outro devedor em razão da remissão do devedor original.
d) por substituição, o não recolhimento do tributo pelo substituto retransmite a responsabilidade das obrigações acessórias para o contribuinte substituído.
e) de terceiros devedores, o dever em relação ao patrimônio de outrem exsurge, em geral, do vínculo jurídico existente para com incapazes ou entes despersonalizados.

97)

Q145674 - TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca de responsabilidade tributária, é correto afirmar:

a) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial responde subsidiariamente pelos tributos devidos até a data do ato caso o alienante cesse a exploração da atividade.
b) A responsabilidade não será excluída pela denúncia espontânea da infração, mesmo que acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.
c) Os empregados jamais serão responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
d) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

98)

Q8314 - COPS-UEL - 2011 - PGE-PR - Procurador - do Estado

Dentre as alternativas abaixo, aponte aquela que estiver correta:

a) a lei, e excepcionalmente as normas complementares, podem atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação tributária, excluindo a responsabilidade tributária do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação;
b) o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro são pessoalmente responsáveis pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, independentemente do montante do quinhão, do legado ou da meação;
c) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não é considerada responsável pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas;
d) o inventariante é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo espólio nas hipóteses de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei;
e) em qualquer hipótese a responsabilidade tributária por infrações independe da intenção do agente ou do responsável, assim como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

99)

Q11101 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Tendo em vista que o CTN estabelece que a responsabilidade tributária é do contribuinte ou de terceira pessoa vinculada ao fato gerador, assinale a opção correta.

a) Na aquisição de imóvel em hasta pública, o adquirente não tem responsabilidade sobre os tributos incidentes sobre o mesmo, cabendo ao fisco sub-rogar-se no preço pago.
b) Constando os sócios como responsáveis pelos débitos tributários da empresa na certidão de inscrição do débito na dívida ativa, presume-se a ocorrência de sonegação fiscal, cuja defesa poderá excluir a responsabilidade apresentando embargos à execução, os quais, entretanto, terão de restringir- se a demonstrar tratar-se de mero inadimplemento da obrigação principal.
c) A responsabilidade por infração à legislação tributária de terceiros que agem em nome do contribuinte depende da demonstração pelo fisco da intenção na fraude constatada.
d) A responsabilidade solidária do sócio independe de ele mesmo exercer cargo de direção ou gerência ou outro cargo de administrador na sociedade.
e) O CTN, como lei complementar, esgotou a possibilidade de legislação ordinária dos municípios, dos estados e do DF atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa.

100)

Q13260 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A Empresa ABC Ltda. foi incorporada pela Empresa XYZ Ltda., em 15/06/2011, sendo que os sócios da empresa incorporada se aposentaram 7 (sete) dias após a data da realização do negócio jurídico. Em 30/06/2011, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal apurou crédito tributário, anterior à data da incorporação, resultante do não recolhimento de IRPJ, CSLL, entre outros tributos devidos da responsabilidade da Empresa ABC Ltda. Pelo exposto, o crédito tributário deverá ser cobrado

a)
da Empresa XYZ Ltda.
b)
da Empresa ABC Ltda.
c)
dos sócios da Empresa ABC Ltda.
d)
solidariamente da Empresa ABC Ltda. e da Empresa XYZ Ltda.

101)

Q15982 - FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça

A responsabilidade por infrações à legislação tributária

a) independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, salvo disposição de lei em contrário.
b) é pessoal apenas quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico.
c) é pessoal apenas quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar.
d) não pode ser afastada pela denúncia espontânea da infração se o agente fizer o pagamento do tributo devido.
e) depende de conceituação legal como crime ou contravenção para que gere a responsabilidade tributária.

102)

Q11102 - CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos

Com referência a essa situação hipotética e ao instituto da substituição tributária, assinale a opção correta.

a) A sociedade comercial em questão (distribuidora de grãos) poderá ingressar em juízo com ação de consignação em pagamento, depositando o valor que entender devido.
b) Na situação descrita, o fato de a substituição tributária não ter sido recolhida ao erário constituiu crime contra a ordem tributária na modalidade de apropriação indébita de tributo.
c) Na aquisição das mercadorias por João, incide o instituto da substituição tributária para frente.
d) Convênio unânime do CONFAZ é legítimo para instituir a substituição tributária por meio de instrução normativa.
e) No que se refere ao prazo para recolhimento do tributo incidente nas aquisições objeto da situação em apreço, o instituto aplicável à espécie é o da isenção, não podendo ser confundido com o diferimento.

103)

Q35291 - FCC - 2011 - NOSSA CAIXA DESENVOLVIMENTO - Advogado

Segundo o Código Tributário Nacional, em caso de extinção de pessoa jurídica de direito privado, se a exploração da atividade for continuada por sócio remanescente sob a forma de firma individual, a responsabilidade tributária pelos tributos devidos até a data da extinção

a) é inexistente para o sócio remanescente, na medida que a exploração da atividade acontece na forma de firma individual.
b) integra o passivo tributário da extinta pessoa jurídica de direito privado, que é a única devedora dos tributos, salvo os casos de responsabilidade pessoal dos sócios pelo excesso de poderes ou infração de lei, contrato ou estatuto.
c) é do sócio remanescente por todos os tributos cujos fatos geradores tenham acontecido até a data da extinção, quando continuando este a exploração da atividade sob firma individual.
d) é do sócio remanescente apenas pelos tributos cujos créditos tributários estejam definitivamente consti- tuídos ao tempo da extinção, desde que o sócio te- nha continuado a exploração da atividade, ainda que sob firma individual.
e) recai sobre o patrimônio particular de todos os sócios apenas os créditos tributários, cujas obrigações tributárias tenham constituído-se até a data da extinção da pessoa jurídica, mas exclusivamente sobre o patrimônio do sócio remanescente relativamente aos tributos com constituição definitiva ao tempo da extinção.

104)

Q19536 - PUC-PR - 2011 - TJ-RO - Juiz

Avalie as assertivas abaixo:

I) Os produtos que sejam objetos de pautas fiscais que lhe prevejam base de cálculo adredemente fixada, podem gerar, pela sua sistemática, prejuízos ou benefícios ao Estado-membro, sendo considerado pelo STF apenas modelo de facilitar a tributação.

II) Para realizar transação tributária, é necessário que haja lei prévia autorizando expressamente esse modo de extinção do crédito tributário, o que já acontece em algumas cidades brasileiras, mas não no âmbito federal, e a lei deverá prever a autoridade administrativa competente para autorizá-la.

III) A constitucionalidade da substituição tributária regressiva ou para trás não foi questionada como ocorreu com a substituição progressiva ou para frente, já que naquela o próprio Estado deixa de receber o tributo no momento da ocorrência do fato gerador, conveniência, para, por postergar o seu recebimento, enquanto nesta presume antes a ocorrência do fato gerador que ainda, de fato, não ocorreu.

IV) O mínimo existencial é princípio constitucional que pode ser retirado essencialmente do princípio da capacidade contributiva, que visa proteger a exação desproporcional e conta com alguns indícios de proteção no direito positivo brasileiro, como no imposto de renda da pessoa física ou mesmo em alguns produtos da cesta básica, que foram desonerados, e que contam com o princípio da seletividade como instrumento importante para sua defesa.

V) A presunção de fraude do crédito tributário pode ocorrer por começo de oneração de renda, por sujeito passivo com dívida regularmente inscrita em dívida ativa.

VI) Como providência para gerar transparência fiscal, como também segurança jurídica aos contribuintes diante do cipoal de normas tributárias existentes, o Poder Executivo municipal, estadual e federal devem expedir, por decreto, até o final de janeiro de todo ano, a consolidação, em texto único, da legislação vigente relativa a cada um dos tributos.

Estão CORRETAS:

a) Somente as assertivas I, V e VI.
b) Somente as assertivas II e III.
c) Somente as assertivas II e VI.
d) Somente as assertivas IV e V.
e) Todas as assertivas.

105)

Q19169 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que concerne a obrigação tributária, assinale a opção correta.

a) Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se, na forma da legislação aplicável, como domicílio tributário, preferencialmente, o lugar da situação do bem ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.
b) Considere que Ômega tenha adquirido, a título oneroso, estabelecimento empresarial de Delta Auto Peças Ltda. e, após três meses, Delta tenha iniciado nova atividade empresarial, na área de venda de medicamentos. Nesse caso, Ômega será subsidiariamente responsável pelos débitos tributários devidos por Delta até a data da alienação.
c) Os tutores respondem solidariamente pelo cumprimento de obrigações principais e acessórias devidas pelos tutelados, nos atos em que intervierem, ou pelas omissões, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.
d) A responsabilidade do agente por infrações é excluída pela denúncia espontânea, que deve ser apresentada antes da propositura da ação penal, em relação às conceituadas por lei como crimes.
e) Estabelece-se, como um dos efeitos da solidariedade, que a isenção ou remissão de crédito outorgada pessoalmente a qualquer dos coobrigados exonera todos os demais.

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