Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q728950 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação

a)
da decisão que não receber a denúncia.
b)
da decisão que concluir pela incompetência do juízo.
c)
da decisão que pronunciar o réu.
d)
das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

77)

Q709734 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

a)
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
b)
No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
c)
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
d)
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
e)
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

78)

Q781921 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

a) da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito
b) o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
c) ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
d) a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
e) sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

79)

Q724541 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.

O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

a)
recurso em sentido estrito;
b)
embargos infringentes;
c)
embargos de declaração;
d)
apelação;
e)
agravo.

80)

Q709733 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

a)
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
b)
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
c)
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
d)
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
e)
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

81)

Q754067 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

C.C.S. foi condenado pelo crime de latrocínio pelo juízo criminal de primeira instância à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Inconformado com a condenação, o advogado de C.C.S. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando pela apresentação das razões recursais em segunda instância. Devidamente intimado do despacho do Relator para apresentar as razões de apelação, estas devem ser protocoladas em:

a) 3 dias corridos.
b) 5 dias corridos.
c) 8 dias corridos.
d) 10 dias corridos.
e) 15 dias corridos.

82)

Q804120 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) recurso em sentido estrito.
d) agravo.
e) pedido de liberdade provisória.

83)

Q592725 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão

corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito

e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também

por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu

o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância

a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis

meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria

recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

a)
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
b)
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c)
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
d)
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

84)

Q617680 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência, seja no sentido da interposição do recurso.

Errado
Certo

85)

Q604714 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

a)
cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
b)
cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
c)
não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
d)
cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
e)
não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

86)

Q583640 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a)
a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
b)
é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
c)
havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
d)
quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
e)
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

87)

Q613271 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a)
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b)
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e)
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

88)

Q605937 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

a)
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
d)
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
e)
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

89)

Q615025 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.

Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.

Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

a)
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
b)
o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
c)
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
d)
o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

90)

Q615029 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

a)
Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
b)
Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
c)
Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
d)
Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!