Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q613271 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Após a tempestiva interposição pelo réu de recurso de apelação, por termo nos autos, contra sentença condenatória por crime de estelionato, procedeu-se ao oferecimento das razões do recurso fora do prazo estipulado no CPP.

Em decorrência do ocorrido nessa situação hipotética, a atitude a ser tomada será

a)
o não conhecimento, por deserção, da apelação pelo tribunal.
b)
o não conhecimento da apelação pelo tribunal em razão da extemporaneidade.
c)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, pois a apresentação extemporânea das razões constitui mera irregularidade.
d)
o conhecimento da apelação pelo tribunal, bem como a abertura de prazo em dobro para o oferecimento de contrarrazões.
e)
o não recebimento da apelação pelo juízo de admissibilidade.

77)

Q605937 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

a)
É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
b)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.
c)
Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.
d)
O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.
e)
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

78)

Q615025 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

João foi denunciado pela prática do crime de furto qualificado previsto no Art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Em primeira instância, João foi absolvido.

Em sede de recurso de apelação apresentado pelo Ministério Público, houve provimento parcial do recurso, sendo o agente condenado de maneira unânime. Apesar da unanimidade na condenação, o reconhecimento da qualificadora restou afastado por maioria de votos. Ademais, um dos desembargadores ainda votou pelo reconhecimento do privilégio do Art. 155, § 2º, do CP, mas restou isolado e vencido.

Insatisfeito com a condenação pelo furto simples, o Ministério Público apresenta embargos infringentes em busca do reconhecimento da qualificadora.

Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que o advogado de João, sob o ponto de vista técnico, deverá defender

a)
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar recurso de embargos infringentes em busca da absolvição de João.
b)
o conhecimento e não provimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
c)
o não conhecimento dos embargos infringentes apresentados pelo Ministério Público e apresentar embargos infringentes em busca do reconhecimento do privilégio.
d)
o conhecimento e não provimento dos embargos do Ministério Público e não poderá apresentar recurso de embargos infringentes.

79)

Q615029 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIV - Primeira Fase

Vinícius, sócio de um grande escritório de advocacia, especializado na área criminal, recebeu, no dia 02 de outubro de 2017, duas intimações de decisões referentes a dois clientes diferentes.

A primeira intimação tratava de decisão proferida pela 1ª Câmara Criminal de determinado Tribunal de Justiça denegando a ordem de habeas corpus que havia sido apresentada perante o órgão em favor de Gilmar (após negativa em primeira instância), que responde preso a ação pela suposta prática de crime de roubo.

A segunda intimação foi de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Fortaleza, também denegando ordem de habeas corpus, mas, dessa vez, a medida havia sido apresentada em favor de Rubens, que figura como indiciado em inquérito que investiga a suposta prática do crime de tráfico de drogas.

Diante das intimações realizadas, insatisfeito com as decisões proferidas, Vinícius, para combater as decisões prejudiciais a Gilmar e Rubens, deverá apresentar

a)
Recurso Ordinário Constitucional e Recurso em Sentido Estrito, respectivamente.
b)
Recurso em Sentido Estrito, nos dois casos.
c)
Recurso Ordinário Constitucional, nos dois casos.
d)
Recurso Especial e Recurso Ordinário Constitucional, respectivamente.

80)

Q591262 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

a)
O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.
b)
O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.
c)
Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.
d)
O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.
e)
A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

81)

Q500742 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

No que concerne aos recursos em matéria criminal, analise as proposições abaixo. I - O efeito devolutivo é comum a todos os recursos. II - Nas infrações de competência do Juizado Especial Criminal, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o de apelação para a Turma Recursal.
III - Nos crimes de competência originária dos tribunais, o recurso cabível das decisões que não recebe a denúncia é o Recurso em Sentido Estrito.
IV - O ofendido ou sucessor que não se tenham habilitado terão o prazo de 10 (dez) dias para apelar, contados da data em que se encerrou o prazo para o Ministério Público.
Está correto o que se afirma em

a) I, II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) I e III, apenas.
e) III e IV, apenas.

82)

Q657384 - CESPE - 2016 - TJ-DF - Juiz de Direito Substituto

Acerca de recursos, à luz das previsões legais, assinale a opção correta.

a) A desistência do recurso de apelação requerida pelo MP só será homologada caso haja concordância da parte recorrida, antes do trânsito em julgado do resultado do recurso.
b) O MP, como titular da ação penal pública, tem legitimidade para interpor recurso de apelação no prazo de cinco dias, quando o juiz de primeiro grau julgar a prescrição de determinado crime.
c) A revisão criminal poderá ser requerida a qualquer momento, inclusive depois de extinta a pena em decorrência de seu cumprimento.
d) O prazo do recurso de reclamação é de cinco dias, contado da data de ciência do ato, sendo vedado o pedido de reconsideração.
e) No caso de concurso de agentes, a decisão favorável ao recurso interposto por um dos réus, que vise à redução de prazo prescricional pela metade, a despeito da comprovação, nos autos, de que o recorrente tinha dezoito anos de idade na data do fato, deverá estender seus efeitos ao outro réu, maior de dezoito anos, ainda que ele não tenha recorrido.

83)

Q613183 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca dos defeitos processuais, do sistema recursal criminal e dos remédios impugnativos autônomos, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o magistrado está autorizado a atribuir ao fato delituoso, ao sentenciar, uma qualificação jurídica diversa daquela contida na incoação, sem ofensa à defesa, sempre que a nova capitulação encontre apoio em circunstâncias elementares que estejam contidas, de modo explícito ou implícito, na denúncia ou queixa.
b)
Na fase preliminar do processo penal, o contraditório, na forma de poder participar, requerer, ser ouvido e informado, é inafastável, embora o cerceamento do contraditório no inquérito não produza os mesmos efeitos dos verificados na fase judicial. Inafastável, também, é o direito ao acesso, pelo defensor do investigado, aos elementos de investigação documentados, salvo o sigilo constitucional e legal. Sua obstacularização poderá ser remediada por meio de reclamação ao Supremo Tribunal Federal ou por mandado de segurança.
c)
A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada ainda que sem a assistência de seu defensor, é causa de inadmissibilidade do recurso de apelação interposto, porque o direito constitucional de liberdade e de acesso ao duplo grau de jurisdição é pessoal e indelegável.
d)
Quando a Câmara do Tribunal de Justiça decide aumentar a pena do acusado para evitar a impunidade e a injustiça da sentença, mesmo diante da ausência de recurso da acusação, estar-se-á diante de nulidade absoluta, em face do princípio de ne reformatio in pejus.
e)
É obrigatória a defesa técnica em todo o processo penal, tendo o Supremo Tribunal Federal entendido ser nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não tenha sido previamente intimado para constituir outro.

84)

Q355648 - CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a opção correta à luz da disciplina legal dos recursos e da revisão criminal no processo penal.

a) A revisão criminal deixará de ser conhecida pelo órgão julgador se o pedido for feito após a extinção da punibilidade, visto que, no juízo de admissibilidade do recurso, exige-se que o requerimento ocorra antes ou durante o cumprimento da pena, devendo o réu requerer eventual indenização por injusta condenação por meio de ação cível ordinária.
b) É cabível a interposição de recurso em sentido estrito da decisão que declara a incompetência do juízo.
c) Caso deseje recorrer de decisão tomada por vara federal que tenha rejeitado denúncia contra determinado indivíduo por atipicidade do fato, o MPF deverá fazê-lo por meio de apelação, uma vez que a decisão resultou na extinção do processo.
d) A defesa de acusado de cometimento de crime em 2007 e condenado, em primeira instância, em 2015, a uma pena de vinte e dois anos de reclusão poderá ingressar com recurso de protesto por novo júri, pois o crime foi cometido antes da vigência da Lei n.º 11.689/2008.
e) Caso sentenciado que tenha ingressado com recurso de revisão criminal junto ao TRF faleça no curso do processo, deve o desembargador federal relator extinguir o processo, reconhecendo a extinção da punibilidade do réu devido ao óbito.

85)

Q435945 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Judicial

No processo comum ordinário, o conhecimento do ato judicial que determina o comparecimento do réu para exame de dependência toxicológica ocorre por:

a) citação;
b) intimação;
c) notificação;
d) requisição;
e) condução.

86)

Q409628 - FCC - 2015 - TRE-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária

José é preso em flagrante na cidade de Aracaju e, posteriormente,

denunciado pelo Ministério Público por crime de

corrupção ativa. Oferecida a denúncia, o Magistrado conclui

pela incompetência do juízo para processar e julgar a ação

penal, remetendo o feito para a comarca de Nossa Senhora

do Socorro. O Promotor de Justiça, inconformado com a

decisão, poderá interpor recurso

a)
em sentido estrito no prazo de 10 dias.
b)
de apelação no prazo de 5 dias.
c)
em sentido estrito no prazo de 15 dias.
d)
de apelação no prazo de 15 dias.
e)
em sentido estrito no prazo de 5 dias.

87)

Q356518 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Lucas propôs queixa-crime, através de advogado particular com procuração com poderes especiais, em face de Gomes, pela prática do crime de injúria simples perante o juízo competente, qual seja, o Juizado Especial Criminal. O magistrado, porém, rejeitou a queixa por entender que não existia justa causa para prosseguimento do feito. Dessa decisão, havendo interesse, caberá à defesa técnica de Lucas interpor:

a) apelação, no prazo de 10 dias;
b) recurso em sentido estrito, no prazo de 10 dias;
c) apelação, no prazo de 05 dias;
d) recurso em sentido estrito, no prazo de 05 dias;
e) apelação, no prazo de 15 dias.

88)

Q323036 - CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal de Segunda Categoria

Julgue os itens subsecutivos à luz do entendimento sumulado

dos tribunais superiores.

Conforme posição do STF, será anulável o julgamento da

apelação se, após a renúncia do defensor, o réu não tiver sido

previamente intimado para constituir outro.

Errado
Certo

89)

Q435545 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em determinado processo, após encerrar a instrução oral dos autos e por não haver qualquer diligência a ser requerida pelas partes, o magistrado, diante da complexidade do caso, determinou que estas se manifestassem em alegações finais por escrito. Durante a abertura de vista ao Ministério Público, a acusação requereu a nova oitiva de uma testemunha que havia sido arrolada pela defesa e ouvida na audiência de instrução e julgamento, o que foi deferido. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, assinale a alternativa que contém o remédio jurídico cabível para desafiar a decisão judicial:

a) apelação;
b) apelação residual;
c) recurso em sentido estrito;
d) embargos de declaração;
e) habeas corpus.

90)

Q434895 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Escrivão Judicial

Em determinado processo, após revogar a prisão preventiva de dois réus, o juízo deixa de dar ciência ao Ministério Público, que opinara de forma desfavorável à liberdade dos acusados. Ultrapassados dois meses, concede-se vista pessoal dos autos ao Ministério Público, para que tome ciência da data designada para audiência em outra Comarca, que ocorrerá por carta precatória.
O promotor de Justiça, então, pleiteia a decretação de nulidade do processo, por violação do contraditório, o que é rejeitado pelo magistrado. Obedecidos os pressupostos e requisitos legais, o recurso cabível para desafiar a decisão judicial que negou a decretação de nulidade é:

a) apelação;
b) apelação residual;
c) recurso em sentido estrito;
d) correição parcial;
e) mandado de segurança.

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