Entre com seu email:
Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação
da decisão que não receber a denúncia.
da decisão que concluir pela incompetência do juízo.
da decisão que pronunciar o réu.
das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
Faltam dias para a Prova.
Faça login novamente para renovar sua sessão.
Em até 12x
ou R$ 118,80 à vista
(com renovação automática)
Para qual concurso você está estudando? Com essa informação vamos personalizar seus estudos!
