Q781921 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

a) da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito
b) o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
c) ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
d) a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
e) sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

Direito Processual Penal