Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q782983 - VUNESP - 2018 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento
do recurso por este interposto.
b) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
c) Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
d) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.

62)

Q814191 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Examine as alternativas abaixo, assinalando a CORRETA:

a) A intimação da parte adversa, uma vez opostos à sentença embargos de declaração, deve ocorrer em qualquer hipótese, ainda que despidos de efeitos infringentes.
b) Ocorrendo a emendatio libelli, deve ocorrer, segundo entendimento pacífico, a intimação das partes.
c) A necessidade de aditamento à denúncia, para nela incluir elemento não contido, deve ocorrer ainda que disso resulte nova definição jurídica menos grave.
d) Ao juiz se permite proferir sentença condenatória, em toda espécie de ação penal, mesmo que pedida pela parte autora a absolvição.

63)

Q767749 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Pablo e Leonardo foram condenados, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, à pena de 02 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa, por fatos que teriam ocorrido quando Pablo tinha 18 anos e Leonardo, 21 anos. A pena-base foi aumentada, não sendo reconhecidas atenuantes ou agravantes nem causas de aumento ou diminuição.
Intimados da sentença, o promotor e o advogado de Leonardo não tiveram interesse em apresentar recurso, mas o advogado de Pablo apresentou recurso de apelação.
Por ocasião do julgamento do recurso, entenderam os desembargadores por reconhecer que o crime restou tentado, bem como que deveria ser aplicada a atenuante da menoridade relativa a Pablo.

Com base nas informações expostas, os efeitos da decisão do Tribunal

a) não poderão ser estendidos a Leonardo, tendo em vista que houve trânsito em julgado da sua condenação.
b) poderão ser integralmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a atenuante e a causa de diminuição de pena da tentativa.
c) poderão ser parcialmente estendidos a Leonardo, aplicando-se a causa de diminuição de pena da tentativa, mas não a atenuante.
d)
não poderão ser estendidos a Leonardo, pois, ainda que sem trânsito em julgado, em recurso exclusivo de Pablo não poderia haver reformatio in mellius para o corréu.

64)

Q646967 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

a)
correição parcial
b)
apelação
c)
carta testemunhável
d)
recurso em sentido estrito
e)
recurso de ofício

65)

Q728950 - Unilavras - 2018 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Direito

Em relação aos recursos previstos no Código de Processo Penal, caberá recurso de apelação

a)
da decisão que não receber a denúncia.
b)
da decisão que concluir pela incompetência do juízo.
c)
da decisão que pronunciar o réu.
d)
das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.

66)

Q709734 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

a)
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
b)
No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
c)
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
d)
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
e)
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

67)

Q781921 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Com relação às nulidades e aos recursos em geral, é correto afirmar que

a) da decisão que concede habeas corpus cabe recurso em sentido estrito
b) o juízo de delibação é o juízo de admissibilidade recursal feito pelo magistrado de primeiro grau quanto aos pressupostos objetivos e subjetivos para análise de seu conhecimento.
c) ocorre a preclusão da arguição de nulidade verificada após a sentença de pronúncia se não alegada até o final do julgamento perante o Tribunal do Júri.
d) a não interposição de recurso por parte do Ministério Público impede o recebimento de recurso apresentado pelo assistente da acusação.
e) sobre a decisão que aprecia a unificação de penas cabe recurso com efeito meramente devolutivo.

68)

Q724541 - FGV - 2018 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio pela suposta prática do crime de peculato. O juiz, porém, considerando a ausência de justa causa, rejeitou a denúncia oferecida. Em razão disso, intimado pessoalmente, o Promotor de Justiça entregou ao cartório o procedimento com o recurso cabível.

O recurso apresentado pelo Ministério Público aos serventuários de Justiça é o de:

a)
recurso em sentido estrito;
b)
embargos infringentes;
c)
embargos de declaração;
d)
apelação;
e)
agravo.

69)

Q709733 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A interposição de recurso em sentido estrito é cabível

a)
contra decisão que receber a denúncia ou a queixa ou afirmar a incompetência do juízo.
b)
contra decisão do tribunal do júri quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.
c)
apenas nas hipóteses taxativamente enunciadas na lei processual penal e, excepcionalmente, em leis especiais.
d)
nas hipóteses de absolvição sumária do réu.
e)
contra decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de litispendência.

70)

Q754067 - UFPR - 2018 - COREN-PR - Advogado

C.C.S. foi condenado pelo crime de latrocínio pelo juízo criminal de primeira instância à pena privativa de liberdade de 25 (vinte e cinco) anos de reclusão. Inconformado com a condenação, o advogado de C.C.S. interpôs recurso de apelação ao Tribunal de Justiça, pleiteando pela apresentação das razões recursais em segunda instância. Devidamente intimado do despacho do Relator para apresentar as razões de apelação, estas devem ser protocoladas em:

a) 3 dias corridos.
b) 5 dias corridos.
c) 8 dias corridos.
d) 10 dias corridos.
e) 15 dias corridos.

71)

Q804120 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Contra a decisão que relaxa prisão em flagrante cabe:

a) mandado de segurança.
b) habeas corpus.
c) recurso em sentido estrito.
d) agravo.
e) pedido de liberdade provisória.

72)

Q592725 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Pedro e Maria praticaram, em concurso, o crime de lesão

corporal seguida de morte. Pedro foi preso em flagrante delito

e Maria, por ser a mandante e não estar na cena do crime, e também

por estarem ausentes os requisitos da prisão preventiva, respondeu

o processo em liberdade. Ambos foram condenados na instância

a quo: Pedro, a dez anos de reclusão; Maria, a onze anos e seis

meses de reclusão em regime inicial fechado. Apenas Maria

recorreu.

Nessa situação hipotética, a decisão do recurso interposto por Maria

a)
aproveitará a Pedro, desde que, no caso, os motivos fundantes do concurso de agentes não sejam de caráter exclusivamente pessoal.
b)
não aproveitará a Pedro, mesmo que seja benéfica, porque a pena deste foi menor que a aplicada a Maria.
c)
não será estendida a Pedro em razão do trânsito em julgado da sentença em relação a este.
d)
aproveitará a Pedro, desde que, de qualquer forma, seja benéfica à recorrente.

73)

Q617680 - CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Com relação a nulidades no processo penal, a recursos em geral e a execução penal, julgue o item a seguir.

Na hipótese de divergência entre o acusado e o seu advogado a respeito de interesse recursal manifestado, deve prevalecer o entendimento da defesa técnica, seja no sentido da desistência, seja no sentido da interposição do recurso.

Errado
Certo

74)

Q604714 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Tendo respondido a ação penal por crime de roubo, Márcio foi condenado, em primeira instância, a pena privativa de liberdade. Intimado pessoalmente, ele pretende recorrer da sentença proferida.

Nessa situação hipotética, o recurso

a)
cabível é a apelação criminal, no prazo de cinco dias, podendo as respectivas razões recursais ser apresentadas na instância superior.
b)
cabível é o recurso em sentido estrito, o qual devolve a sentença à apreciação do magistrado, para fins de juízo de retratação.
c)
não será admitido se Márcio não estiver recolhido na prisão.
d)
cabível é a apelação criminal, com o termo e as respectivas razões recursais apresentados em petição única, no prazo de quinze dias.
e)
não será admitido se seu defensor não apresentar as razões recursais, ainda que Márcio tenha tempestivamente assinado o termo recursal.

75)

Q583640 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a)
a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
b)
é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
c)
havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
d)
quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
e)
a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

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