Questões de Concurso – Aprova Concursos

106)

Q627355 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa correta:

a)
Caberá recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre unificação de penas.
b)
A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
c)
A extensão da apelação mede-se pelas razões, sendo facultado ao apelante, quando da sua apresentação, ampliar o seu âmbito ou alterar a pretensão, desde que respeitado o prazo legal.
d)
Mesmo que fundada em novas provas, não se admite a reiteração do pedido de revisão criminal.
e)
Compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça, processar e julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial.

107)

Q338130 - FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto

Sobre os recursos e as ações de impugnação, é correto afirmar:

a) Como regra, não é cabível a reformatio in pejus, mas segundo entendimento sumulado pelo STF, o tribunal poderá reconhecer nulidade mesmo que não arguida em recurso da acusação.
b) A proibição da reformatio in pejus não impede que o tribunal, mesmo em recurso da defesa, corrija erro material na sentença consistente em erro na somatória dos fatores considerados no processo de individualização, conforme já decidido pelo STF.
c) O recurso de apelação, quando utilizado das decisões do tribunal do júri, devolve toda a matéria ao tribunal, regulando-se o efeito devolutivo pelo conteúdo das razões.
d) A revisão criminal pode desconstituir uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não havendo prazo determinado para sua impetração, que deverá ocorrer perante o juízo da condenação.
e) Os tribunais estaduais, obedecendo-se a cláusula de reserva de plenário, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em recurso de apelação.

108)

Q427040 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Em relação aos recursos no processo penal, cabe recurso

a) em sentido estrito da decisão que receber a denúncia.
b) de agravo, no prazo de 5 dias, da declaração da extinção da punibilidade feita pelo juiz da execução penal.
c) em sentido estrito da decisão que absolver sumariamente o acusado, no procedimento do Tribunal do Júri.
d) em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação das penas.
e) de embargos infringentes quando a decisão de segundo grau, ao julgar apelação, recurso em sentido ou habeas corpus, for desfavorável ao acusado, por maioria de votos.

109)

Q435542 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Em determinado processo, o réu foi condenado à pena de um ano e seis meses de reclusão, pela prática do crime de falsidade ideológica, por ter emitido declarações falsas de rendimentos em favor de outros corréus para a obtenção de empréstimos consignados perante instituição bancária. O Ministério Público recorreu cingindo-se unicamente à correção do tipo penal a que o réu estaria incurso, pois sua condenação deveria se dar pela prática de uso de documento falso, nos exatos termos da fundamentação da sentença recorrida. O Tribunal de Justiça deu provimento à apelação para modificar o enquadramento típico da conduta, para o delito de uso de documento falso, fixando nova reprimenda em dois anos de reclusão. No que toca à situação narrada, é correto afirmar que:

a)
o efeito devolutivo da apelação não permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de profundidade;
b)
é possível o agravamento da reprimenda, de ofício, pelo Tribunal, quando o recurso for da acusação;
c)
o efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal a aprecie em exaustivo nível de extensão;
d)
a apelação do Ministério Público devolve a integralidade da matéria para conhecimento pelo Tribunal;
e)
é indevida a majoração da pena em sede de apelação, pois dessa parte não recorreu a acusação.

110)

Q627353 - FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça - Substituto

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A decisão que concede reabilitação está sujeita ao reexame necessário.
b)
Contra a decisão do juiz que não admitir o assistente de acusação caberá, em tese, mandado de segurança.
c)
O agravo é o recurso subsidiário pelo qual se procede ao reexame da decisão do juiz, em matérias específicas previstas na lei, permitindo-se-lhe novo pronunciamento antes do julgamento pela instância superior.
d)
Não se admitem embargos infringentes contra decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Criminais.
e)
Segundo o Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso para discutir questões alheias à liberdade individual.

111)

Q294699 - UFPR - 2014 - DPE-PR - Defensor Público

Assinale a alternativa INCORRETA sobre os recursos no processo penal.

a)
O Ministério Público tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória proferida em ação penal de iniciativa privada (ação privada propriamente dit(A), pois atua como fiscal da lei.
b)
Em sede de apelação, postulada a absolvição por inexistência de prova suficiente para a condenação, o Tribunal pode absolver o réu por atipicidade do fato, pois a profundidade do efeito devolutivo deve ser ampla.
c)
O efeito extensivo, previsto no artigo 580 do Código de Processo Penal, tem por escopo garantir a uniformidade das decisões judiciais no caso de litisconsórcio passivo unitário no processo penal.
d)
A apelação de sentença absolutória não tem efeito suspensivo, ao passo que, se a sentença for condenatória, a apelação terá efeito suspensivo, preservando–se o princípio da presunção de inocência.
e)
Da decisão que denegar a apelação cabe recurso em sentido estrito, que nesta hipótese terá efeito suspensivo por expressa disposição legal.

112)

Q303452 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

a)
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
b)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
c)
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
d)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
e)
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

113)

Q786195 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

Indique a alternativa CORRETA, de acordo com a sistemática do Código de Processo Penal, relativa aos recursos:

a) O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
b) Será negado seguimento, se o juiz, desde logo, reconhecer a impropriedade do recurso interposto pela parte.
c) O recurso da pronúncia não suspende o julgamento.
d) A apelação suspenderá a execução da medida de ssegurança aplicada provisoriamente.

114)

Q295057 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Cabe recurso de ofício da sentença

a) que conceder habeas corpus.
b) que absolver o réu por inexistência do crime.
c) de pronúncia.
d) de absolvição sumária.
e) que denegar habeas corpus.

115)

Q246852 - VUNESP - 2014 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Defensor de acusado em juízo criminal por bigamia, em sede de resposta escrita à acusação, faz prova de que corre no juízo cível, ainda em primeiro grau, ação anulatória do primeiro casamento. Pede a suspensão da ação penal. Em caso de deferimento do pedido de suspensão, ; em caso de indeferimento, . Assinale a alternativa que preenche as lacunas adequada e respectivamente.

a)
cabe recurso em sentido estrito ... não cabe qualquer recurso
b)
não cabe qualquer recurso ... também não cabe
c)
cabe recurso em sentido estrito ... também
d)
cabe apelação ... também
e)
cabe apelação ...cabe recurso em sentido estrito

116)

Q446170 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

A respeito da citação e do recurso, julgue os itens a seguir.

O ato judicial que decide a exceção da coisa julgada pode ser classificado como decisão com força de definitiva e, consequentemente, pode ser objeto de recurso em sentido estrito.

Errado
Certo

117)

Q306537 - CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considere as seguintes situações-problema ocorridas no procedimento ordinário do Processo Penal.

I.Mévio foi condenado pela prática de corrupção ativa e interpôs apelação, mas o MM. Juiz de Direito, em despacho, julgou-a deserta.

II.O MM. Juiz Federal ordenou a suspensão do processo penal, em virtude da questão prejudicial.

III.O MM. Juiz de Direito absolveu sumariamente o réu no procedimento do Tribunal do Júri. IV.O MM. Juiz de Direito impronunciou o réu no procedimento do Tribunal do Júri.

Contra as decisões acima descritas, são cabíveis os seguintes recursos, respectivamente,

a)
agravo / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação.
b)
recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito / apelação / apelação.
c)
recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito / apelação.
d)
apelação / apelação / recurso em sentido estrito / recurso em sentido estrito.
e)
apelação / recurso em sentido estrito / apelação / recurso em sentido estrito.

118)

Q277389 - FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.
b)
Terceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.
c)
Ainda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.
d)
Salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
e)
O recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

119)

Q240937 - FGV - 2013 - AL-MT - Procurador

João foi denunciado e condenado no Juizado Especial Criminal pela prática do crime de ameaça à pena privativa de liberdade de 5 meses. Inconformado com a pena aplicada, o advogado decide interpor o seguinte recurso adequado:

a)
apelação, no prazo de 5 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 8 dias.
b)
apelação, no prazo de 8 dias, com razões a serem oferecidas no prazo de 5 dias.
c)
apelação, no prazo de 10 dias.
d)
apelação, no prazo de 15 dias.
e)
recurso em sentido estrito, no prazo de 2 dias.

120)

Q626565 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

A sucumbência reflexa:

a)
Não existe no processo penal pátrio.
b)
Confunde-se com a assistência de acusação.
c)
Prevê enumeração exemplificativa dos legitimados.
d)
Somente é de provocação restrita da instância recursal.
e)
Não permite a interposição do recurso de apelação pelo terceiro que não se habilitou como assistente.

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