Questões de Concurso – Aprova Concursos

166)

Q520965 - FCC - 2016 - PGE-MT - Procurador do Estado

No processo de execução e cumprimento de sentença,

a)
a exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no novo Código de Processo Civil, é aceita pela doutrina e pela jurisprudência para que o executado se defenda mediante a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, de modo que é possível que, em uma execução fiscal, o executado alegue prescrição por meio de exceção de pré-executividade.
b)
caso o executado já tenha apresentado embargos ou impugnação à execução, a desistência do exequente de toda a execução ou apenas alguma medida executiva dependerá do consentimento do embargante ou do impugnante.
c)
a sentença que determina a inclusão de vantagem pecuniária em folha de pagamento de servidores públicos admite execução provisória, depois de confirmado em duplo grau necessário.
d)
diante de uma sentença condenatória contra o Estado transitada em julgado e da superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a lei que fundamentou a procedência do pedido nessa demanda, durante o cumprimento desta decisão, cabe ao ente, em sua defesa, ajuizar reclamação constitucional.
e)
o cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública Estadual tem como única forma de satisfação a expedição de precatório.

167)

Q470292 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Isael, advogado, viaja para a Espanha para fazer um curso

com duração de 6 meses na Universidade de Salamanca.

Durante o trâmite do curso, Isael acaba se envolvendo em

um acidente automobilístico e vem a óbito no local. Isael

tem domicílio na cidade de Guajará-Mirim, Rondônia, onde

reside sozinho há mais de dez anos e todos os seus bens

imóveis estão situados na cidade de Salvador (Bahia), onde

nasceu e foi criado. Os filhos de Isael, únicos herdeiros,

residem na cidade de São Paulo, onde cursam universidades.

Isael saiu do Brasil rumo à Espanha do Aeroporto

Internacional do Rio de Janeiro. Neste caso, nos termos

estabelecidos pelo Código de Processo Civil, a competência

para processamento do inventário será o foro da

a)
comarca de São Paulo, onde residem os herdeiros do falecido.
b)
comarca do Rio de Janeiro, último local onde o falecido esteve no Brasil.
c)
comarca de Salvador, onde estão situados os bens imóveis do falecido.
d)
cidade de Salamanca, na Espanha, onde ocorreu o óbito.
e)
comarca de Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, onde está situado o domicílio do autor da herança.

168)

Q470704 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.

A coisa julgada constituída na ação popular, assim como a

constituída na ação civil pública, tem eficácia oponível contra

todos, nos limites da competência territorial do órgão prolator.

Errado
Certo

169)

Q538367 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Um grupo de pessoas sem-teto

invadiu um terreno pertencente ao Município

que, para recuperar a posse integralmente

excluída do imóvel, ajuizou, após seis meses,

ação de manutenção de posse, devidamente

acompanhada de prova da posse, do esbulho e

da data de sua ocorrência. Foi requerida a

concessão de medida liminar. Considerando as

disposições do Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), no que concerne às ações

possessórias, ao receber a inicial, o Juiz deverá:

a)
Conhecer o pedido e deferir, após audiência de conciliação, a tutela antecipatória, se presentes os seus requisitos.
b)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do longo lapso temporal decorrido.
c)
Conhecer o pedido como de reintegração de posse e deferir, sem a oitiva dos réus, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse.
d)
Indeferir a petição inicial, por inadequação da via eleita, diante do não cabimento de ação de manutenção de posse no caso.
e)
Conhecer o pedido como de reintegração e designar audiência de conciliação, tendo em vista o não cabimento de liminar, sem oitiva dos réus, quando for parte a Fazenda Pública.

170)

Q528659 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

A prova por livros empresariais e escrituração contábil, sujeita-se à seguinte regra:

a)
Somente nos litígios entre sócios o juiz poderá determinar a exibição integral ou parcial dos livros empresariais, sendo que, em outros litígios, a prova deve ser pericial.
b)
O juiz sempre poderá ordenar, de ofício ou a requerimento da parte, a exibição integral dos livros empresariais e dos documentos do arquivo, militando a recusa a favor da parte a quem aproveita.
c)
Os livros empresariais, ainda que preenchidos os requisitos legais, só fazem prova contra seu autor.
d)
A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.
e)
Não é lícito aos empresários provar que os lançamentos em seus livros não correspondem à verdade dos fatos.

171)

Q494057 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito da competência e da petição inicial, julgue os itens a seguir.

A cumulação de pedidos na petição inicial contra um mesmo

réu está condicionada à conexão entre os pedidos.

Errado
Certo

172)

Q500727 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação aos procedimentos de jurisdição voluntária no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a

afirmativa correta.

a)
Contra sentença prolatada em procedimentos de jurisdição voluntária não cabe recurso.
b)
No procedimento da notificação e da interpelação, o juiz em qualquer caso irá ouvir o requerido antes do deferimento da notificação, podendo apresentar contestação escrita em 15 (quinze) dias.
c)
Na ação de divórcio direto consensual, é obrigatória a realização de audiência de conciliação ou ratificação.
d)
O tabelião somente lavrará a escritura pública de divórcio consensual se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por Defensor Público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.
e)
O CPC/2015 não prevê o cabimento de separação consensual.

173)

Q473847 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao

procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

a)
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial ossui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.
b)
Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
c)
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
d)
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
e)
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.

174)

Q470703 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção de terceiros e à resposta do réu.

A arguição de questões preliminares de litispendência, coisa

julgada e defeito de representação constituem modalidades de

defesa de natureza dilatória, devendo ser apresentadas na

contestação.

Errado
Certo

175)

Q564347 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre as disposições do Código de Processo Civil a respeito

da eficácia da sentença no que concerne à remessa

necessária, certo é que

a)
submeter-se-á a este instituto a sentença que julgar procedentes ou improcedentes os embargos à execução fiscal.
b)
mesmo não havendo apelação, a sentença proferida contra a União que tenha um valor mínimo superior a 1.000 salários-mínimos deverá passar pela remessa necessária, sendo que se o juiz não o fizer deverá o presidente do respectivo tribunal avocá-la.
c)
se a decisão estiver fundada em acórdão proferido pelo STF em julgamento de recursos repetitivos contra o Município, ainda assim deverá a sentença passar pelo crivo da remessa necessária.
d)
se a condenação tiver proveito econômico de 600 salá- rios-mínimos e o condenado for o Distrito Federal, não haverá necessidade de remessa necessária.
e)
não se aplica as disposições de excepcionalidade da remessa necessária para as autarquias e fundações municipais.

176)

Q555194 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

Em relação à audiência de instrução e julgamento, é correto afirmar:

a) A audiência poderá ser integralmente gravada em imagem ou em áudio, em meio digital ou analógico, inclusive diretamente por qualquer das partes, nesse caso desde que haja autorização judicial.
b) Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.
c) O juiz poderá dispensar a produção das provas requeridas pela parte cujo advogado ou defensor público não tenha comparecido à audiência, regra porém não aplicável ao Ministério Público, em face dos interesses indisponíveis defendidos.
d) A audiência é una e contínua, podendo ser excepcionalmente adiada mas em caso algum cindida, ainda que haja concordância das partes.
e) Quando a causa apresentar questões complexas de fato ou de direito, o debate oral deverá ser substituído por alegações finais, apresentadas sucessivamente pelo autor, réu e Ministério Público, no prazo de dez dias, para cada um, assegurada vista dos autos.

177)

Q555202 - FCC - 2016 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador

No caso de ação possessória,

a) no litígio coletivo pela posse do imóvel, quando o esbulho ou a turbação afirmado na petição inicial houver ocorrido há menos de ano e dia, será obrigatória a designação de audiência de mediação para exame da medida liminar, a ser realizada em até trinta dias.
b) em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.
c) obsta a manutenção ou a reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.
d) é possível, na pendência de ação possessória, apenas ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, se incontroverso nos dados registrários.
e) pode-se pedir a imposição de medidas para evitar nova turbação ou esbulho, bem como para cumprir-se a tutela provisória ou final, mas eventual pedido de condenação em perdas e danos deve ser formulado por meio de ação autônoma.

178)

Q500721 - UFMT - 2016 - DPE-MT - Defensor Público

Em relação às provas no Código de Processo Civil (CPC/2015), assinale a afirmativa correta.

a)
O Código de Processo Civil consagrou a posição jurisprudencial, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o ônus da prova é regra de julgamento.
b)
A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.
c)
A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.
d)
A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.
e)
Ao juiz incumbe-lhe determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa; havendo silêncio ou recusa em depor, incidirá a pena de confesso.

179)

Q494493 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

O novo Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de julgamento

antecipado total e parcial do mérito. Enquanto o provimento judicial de julgamento

imediato total de mérito é uma sentença impugnável por apelação, a decisão de julgamento

antecipado parcial do mérito tem natureza interlocutória, impugnável por agravo de

instrumento.

Errado
Certo

180)

Q494501 - MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Nos termos do novo Código de Processo Civil, nas ações de família o mandado de citação

conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia

da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo.

Errado
Certo

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