Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q538371 - FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I

Em relação ao procedimento

comum tratado no Código de Processo Civil

(Lei nº 13.105/15), analise as assertivas a

seguir:

I. A audiência de conciliação ou mediação não

será realizada somente se ambas as partes

expressamente manifestarem o

desinteresse ou quando a causa não admitir

autocomposição.

II. Na fase de saneamento e organização do

processo, se a causa apresentar

complexidade em matéria de fato ou de

direito, deverá o juiz designar audiência

para que o saneamento seja feito em

cooperação com as partes, oportunidade

em que o juiz, se for o caso, convidará as

partes a esclarecer suas alegações.

III. Iniciada a audiência de instrução e

julgamento, o juiz tentará conciliar as

partes, independentemente do emprego

anterior de outros métodos de solução

consensual de conflitos, como a mediação e

a arbitragem.

Quais estão corretas?

a)
Apenas II.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

137)

Q657520 - FCC - 2016 - DPE-BA - Defensor Público

Sobre a petição inicial e seu indeferimento e a improcedência liminar do pedido é correto:

a)
Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.
b)
Depois da citação, o autor não poderá aditar ou alterar o pedido, ainda que haja consentimento do réu.
c)
Se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos legais, deverá determinar a intimação do autor para que, no prazo de dez dias, a emende ou a complete, não cabendo ao Magistrado apontar qual o erro.
d)
O pedido deve ser certo, nele estando compreendidos os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, mas a fixação de honorários advocatícios depende de pedido expresso.
e)
Indeferida a petição inicial, o autor poderá interpor agravo de instrumento, facultado ao juiz, no prazo de cinco dias, retratar-se.

138)

Q563931 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico

É matéria que deve ser alegada como questão preliminar

processual, nos termos do art. 337, do CPC, em sede de

contestação:

a)
impossibilidade jurídica do pedido.
b)
existência de coisa julgada.
c)
ocorrência da prescrição.
d)
denunciação da lide.
e)
reconhecimento jurídico parcial do pedido.

139)

Q558766 - FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Se o pedido contrariar enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, o juiz

a)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, ainda que a causa não dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
b)
mandará citar o réu e procederá ao julgamento antecipado da lide se a causa dispensar a fase instrutória. Desta decisão caberá agravo de instrumento.
c)
indeferirá a petição inicial. Desta decisão não caberá recurso.
d)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, sem a citação do réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão caberá apelação.
e)
poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, depois de citado o réu, desde que a causa dispense a fase instrutória. Desta decisão não caberá recurso.

140)

Q554942 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito

Julgue os itens a seguir, referentes ao processo de conhecimento e ao cumprimento de sentença.

Dada a ocorrência de preclusão consumativa, após protocolar

a contestação, o réu não poderá apresentar novos argumentos

de defesa, mesmo que seja para suscitar matéria que o juiz

deva conhecer de ofício.

Errado
Certo

141)

Q564030 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

a) Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.
b) É possível que a sentença transitada em julgado atinja não só as partes do processo, mas também terceiros.
c) Condenado o devedor a emitir declaração de vontade, uma vez transitado em julgado, compete ao condenado emitir a declaração de vontade sob pena de pagamento de multa diária.
d) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração.
e) Faz coisa julgada toda apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.

142)

Q564345 - VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico

Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil

acerca do julgamento antecipado do processo, assinale

a alternativa correta.

a)
A decisão que julga antecipadamente o processo é una e tem natureza jurídica de sentença.
b)
É possível ser realizado o julgamento parcial do mérito apenas se houver pedidos que se mostrem incontroversos.
c)
Se houver julgamento parcial do mérito, a natureza jurídica da decisão permanece como sentença e pode ser atacada por recurso de apelação.
d)
Mesmo ocorrendo o julgamento parcial do mérito, a liquidação e execução só poderão ser propostas com a sentença final.
e)
Se o réu for revel e ocorrer os efeitos da revelia, não havendo requerimento para produção de outras provas, o juiz poderá proceder ao julgamento antecipado do mérito do processo.

143)

Q694421 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

a) Nos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória,competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.
b) Dada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.
c) A curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.
d) Ajuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.
e) Promovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

144)

Q455618 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Tendo em vista que, em uma relação processual, o pronunciamento

de mérito está condicionado ao cumprimento de algumas

formalidades, tais como a atuação do órgão jurisdicional

competente e o tempo dessa atuação, as condições da ação e os

pressupostos processuais, assinale a opção correta.

a)
Transcorrido o prazo legal sem que o jurisdicionado ingresse em juízo para proteger seu direito, opera-se a preclusão do direito de ação.
b)
Quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal, a morte de um dos sujeitos da relação processual provocará a extinção do processo sem resolução de mérito.
c)
Para não contrariar o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual a jurisdição deve ser provocada, é vedado ao juiz determinar, de ofício, a produção de provas.
d)
A jurisdição voluntária pode ser exercida extrajudicialmente em casos expressamente autorizados pelo ordenamento jurídico vigente, como nos casos de inventário ou divórcio extrajudiciais.
e)
O defeito ou a ausência de representação na relação processual provoca, por falta de uma das condições da ação, a extinção do processo sem resolução de mérito.

145)

Q456084 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do cumprimento da sentença, considere:

I.O início do cumprimento de sentença e a expedição de mandado de penhora e avaliação devem ocorrer de ofício ou a

requerimento da parte.

II.Em regra, a avaliação dos bens penhorados deve ocorrer por Perito da confiança do Juiz.

III.Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em

benefício do executado.

IV.Escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação pessoal da parte executada, são devidos

honorários advocatícios, no cumprimento de sentença, apenas se tiver havido impugnação.

De acordo com o Código de Processo Civil e com jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, está correto o que

consta APENAS em

a)
II e IV.
b)
III e IV.
c)
III.
d)
I e III.
e)
I e II.

146)

Q470705 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

A respeito de sentença e coisa julgada, julgue os itens que se seguem.

A sentença é composta basicamente de três partes: relatório,

fundamentação e dispositivo, determinando a lei processual

que o juiz, quando considerar adequado, poderá dispensar o

relatório.

Errado
Certo

147)

Q473778 - CESPE - 2016 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere à atuação dos sujeitos processuais e ao

procedimento ordinário previsto no CPC, assinale a opção correta.

a)
Somente mediante expresso requerimento das partes é permitido ao juiz realizar o julgamento antecipado da lide, sob pena de violação ao princípio constitucional do devido processo legal.
b)
O réu revel, ainda que compareça extemporaneamente ao processo, não receberá intimações e ficará impedido de praticar atos processuais, inclusive, interpor recurso.
c)
De acordo com o CPC, a petição inicial será considerada inepta se a parte for manifestamente ilegítima ou se faltar ao autor o interesse em agir.
d)
O Ministério Público, atuando como parte ou como fiscal da lei, deve ser intimado de todos os atos do processo, além de poder produzir provas e ter legitimidade para interpor recurso.
e)
A decisão do juiz pelo indeferimento total da petição inicial possui natureza interlocutória e deve ser impugnada por intermédio do recurso de agravo de instrumento.

148)

Q484612 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Processual

Proposta demanda em face do RIOPREVIDÊNCIA, alegou a parte

autora ter sido companheira de um servidor público, já falecido,

para pleitear a condenação da autarquia previdenciária

fluminense a conceder a pensão por morte que entende lhe ser

devida. Citada, a autarquia apresentou, no prazo legal, a sua

contestação, negando o vínculo que a autora afirmara ter

mantido com o servidor, pugnando pela improcedência do

pedido. Encerrada a fase instrutória, com ampla produção de

provas, o juiz da causa concluiu, de forma expressa, pela

configuração da entidade familiar alegada na inicial, condenando

a ré a conceder o benefício previdenciário. Encaminhados os

autos ao órgão ad quem, por força da interposição de recurso de

apelação e do duplo grau de jurisdição obrigatório, a Câmara

Cível confirmou a sentença, advindo, na sequência, o seu trânsito

em julgado. No que tange à coisa julgada material formada, de

conformidade com a legislação vigente, é correto afirmar que:

a)
os seus limites objetivos alcançam o julgamento da pretensão condenatória e, também, o reconhecimento da existência do vínculo familiar;
b)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que não foi proposta ação declaratória incidental em relação à questão prejudicial, que, assim, só pôde ser apreciada incidenter tantum;
c)
os seus limites objetivos alcançam apenas o julgamento da pretensão condenatória, mas não o reconhecimento da existência do vínculo familiar, já que o órgão julgador não tinha competência ratione materiae para resolver a questão prejudicial como principal;
d)
os seus limites subjetivos alcançam ambas as partes do processo e, também, o Estado do Rio de Janeiro e os parentes do servidor falecido;
e)
os seus limites subjetivos não alcançam a autarquia previdenciária, já que esta atuou no feito como mera substituta processual do Estado do Rio de Janeiro.

149)

Q482553 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

No que diz respeito à resposta do réu e,

especialmente, à contestação, é INCORRETO

afirmar que:

a)
É lícito ao juiz se pronunciar de ofício sobre a existência de compromisso arbitral.
b)
Um dos princípios que norteia a atividade desenvolvida pelo réu na contestação é o da eventualidade, também conhecido como princípio da concentração de defesa, de forma que se admite que o réu produza argumentos logicamente incompatíveis, alegando, por exemplo, sucessivamente, que a dívida não existe e que já a pagou.
c)
Litispendência, perempção e coisa julgada são exemplos de defensas preliminares ou processuais.
d)
Há litispendência, quando se repete ação, que está em curso; há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso.

150)

Q494053 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.

O pedido de penhora online dos valores devidos dispensa o

esgotamento das diligências para encontrar outros bens do

executado.

Errado
Certo

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